Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2011
- Autoria
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a prévia autorização de quebra de sigilo fiscal quando da posse do servidor público, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
altera o art. 13 da Lei nº 8.429/1992 para condicionar a posse e o exercício de agente público à prévia autorização de quebra de sigilo bancário; altera o art. 1º da Lei 8.730/1993 para tornar obrigatória, no momento da posse de agente públicos, além da apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, também a prévia autorização da quebra de seu sigilo bancário; obriga, também, a disponibilizarem seus sigilos bancários, as entidades sem fins lucrativos e seus dirigentes, quando estas receberem recursos públicos, bem como as empresas fornecedoras e prestadoras de serviços a quaisquer órgãos da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 52/2011
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 17/02/2011
- Descrição/Ementa
- Estabelece a prévia autorização de quebra de sigilo fiscal quando da posse do servidor público, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/02/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 18/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3521-3527 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/02/2011
- Despacho:
- 17/02/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 21/02/2011 - 25/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POSSE, EXERCÍCIO, AGENTE, SERVIÇO PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, VALOR, COMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCÁRIO, ARQUIVAMENTO, SERVIÇO, PESSOAL, UNIDADE, ÓRGÃO, LOTAÇÃO, AUTORIDADE, DISPONIBILIDADE, INVESTIGAÇÃO, RECEITA FEDERAL, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, (CPI), CONGRESSO NACIONAL, SOLICITAÇÃO, OFÍCIO, SUBSCRIÇÃO, SECRETÁRIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE PODERES, REQUERIMENTO, ATO JUDICIAL, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, AUTORIDADE, SERVIDOR, ENTREGA, ANUALIDADE, ENCERRAMENTO, GESTÃO, MANDATO, EXONERAÇÃO, RENÚNCIA, AFASTAMENTO, ENTIDADE, AUSÊNCIA, LUCRO, DIRIGENTE, RECEBIMENTO, VALORES PUBLICOS, OBRIGATORIEDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, TERMO, PARCERIA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÓRGÃO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL.
- 13/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/02/2011.
Último dia: 25/02/2011.
- 18/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 3521-3527
- Avulso inicial da matéria
- 17/02/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:35