Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa:
Estabelece a prévia autorização de quebra de sigilo fiscal quando da posse do servidor público, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
altera o art. 13 da Lei nº 8.429/1992 para condicionar a posse e o exercício de agente público à prévia autorização de quebra de sigilo bancário; altera o art. 1º da Lei 8.730/1993 para tornar obrigatória, no momento da posse de agente públicos, além da apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, também a prévia autorização da quebra de seu sigilo bancário; obriga, também, a disponibilizarem seus sigilos bancários, as entidades sem fins lucrativos e seus dirigentes, quando estas receberem recursos públicos, bem como as empresas fornecedoras e prestadoras de serviços a quaisquer órgãos da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
13/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 18/10/2018 às 07:00

Identificação:
Texto inicial - PLS 52/2011
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
17/02/2011
Descrição/Ementa
Estabelece a prévia autorização de quebra de sigilo fiscal quando da posse do servidor público, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/02/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
Texto inicial - PLS 52/2011
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
17/02/2011
Descrição/Ementa
Estabelece a prévia autorização de quebra de sigilo fiscal quando da posse do servidor público, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3521-3527
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POSSE, EXERCÍCIO, AGENTE, SERVIÇO PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, VALOR, COMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCÁRIO, ARQUIVAMENTO, SERVIÇO, PESSOAL, UNIDADE, ÓRGÃO, LOTAÇÃO, AUTORIDADE, DISPONIBILIDADE, INVESTIGAÇÃO, RECEITA FEDERAL, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, (CPI), CONGRESSO NACIONAL, SOLICITAÇÃO, OFÍCIO, SUBSCRIÇÃO, SECRETÁRIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE PODERES, REQUERIMENTO, ATO JUDICIAL, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, AUTORIDADE, SERVIDOR, ENTREGA, ANUALIDADE, ENCERRAMENTO, GESTÃO, MANDATO, EXONERAÇÃO, RENÚNCIA, AFASTAMENTO, ENTIDADE, AUSÊNCIA, LUCRO, DIRIGENTE, RECEBIMENTO, VALORES PUBLICOS, OBRIGATORIEDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, TERMO, PARCERIA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÓRGÃO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/02/2011
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
21/02/2011 - 25/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/02/2011.
Último dia: 25/02/2011.
18/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 3521-3527
Avulso inicial da matéria
17/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.