Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas


Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente possa ser dedicado à discussão de assunto de interesse nacional.

Explicação da Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente poderá ser dedicado à discussão de um tema específico, de interesse nacional, em virtude de deliberação do Plenário, a requerimento de pelo menos um terço dos Senadores ou de líderes que representem esse número, aplicando-se, neste caso, quanto ao uso da palavra, as seguintes regras: a) haverá inscrições especiais para a comemoração; b) o tempo do Período do Expediente será automaticamente prorrogado, se ainda houver oradores para a comemoração; c) se o tempo normal do Período do Expediente não for consumido pela comemoração, serão atendidos os Senadores inscritos em livro especial que quiserem usar da palavra, nas diversas fases da sessão, devendo ser rigorosamente observada a ordem de inscrição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
08/03/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
05/03/2013 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 23/10/2019 às 15:15

Identificação:
Texto inicial - PRS 4/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
17/02/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente possa ser dedicado à discussão de assunto de interesse nacional.
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/02/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SGM.
Identificação:
P.S 88/2013
Data:
05/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o Projeto de Resolução nº 9, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 115, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a tramitação em conjunto com a presente matéria. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PRS 9/2013 e pela rejeição do PRS 4/2011 e da Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 88, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Lopes e Pedro Simon. O Relator designado em Plenário, Senador Romero Jucá, anuncia a apresentação da Emenda nº 2-PLEN, em complementação ao seu parecer. Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes. Aprovados os PRS 9/2013 e a Emenda nº 2-PLEN, do Relator. Ficam prejudicados o PRS 4/2011 e a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final do PRS 9/2013. (Parecer nº 89, de 2013-CDIR) À promulgação.
Identificação:
Texto inicial - PRS 4/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
17/02/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente possa ser dedicado à discussão de assunto de interesse nacional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SGM.
Identificação:
P.S 88/2013
Data:
05/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o Projeto de Resolução nº 9, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 115, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a tramitação em conjunto com a presente matéria. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PRS 9/2013 e pela rejeição do PRS 4/2011 e da Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 88, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Lopes e Pedro Simon. O Relator designado em Plenário, Senador Romero Jucá, anuncia a apresentação da Emenda nº 2-PLEN, em complementação ao seu parecer. Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes. Aprovados os PRS 9/2013 e a Emenda nº 2-PLEN, do Relator. Ficam prejudicados o PRS 4/2011 e a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final do PRS 9/2013. (Parecer nº 89, de 2013-CDIR) À promulgação.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7450-7456
Anunciado o Projeto de Resolução nº 9, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 115, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a tramitação em conjunto com a presente matéria.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PRS 9/2013 e pela rejeição do PRS 4/2011 e da Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 88, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Eduardo Lopes e Pedro Simon.
O Relator designado em Plenário, Senador Romero Jucá, anuncia a apresentação da Emenda nº 2-PLEN, em complementação ao seu parecer.
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes.
Aprovados os PRS 9/2013 e a Emenda nº 2-PLEN, do Relator.
Ficam prejudicados o PRS 4/2011 e a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final do PRS 9/2013. (Parecer nº 89, de 2013-CDIR)
À promulgação.
01/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5230-5231
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o presente projeto também modifica a referida Norma Interna, e posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
À CCJ.
18/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3531-3532
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, TEMPO, DISCURSO, GRANDE EXPEDIENTE, INTERESSE NACIONAL, ASSUNTO, UTILIZAÇÃO, ORADOR, DISCUSSÃO, DELIBERAÇÃO, PLENÁRIO, REQUERIMENTO, USO DA PALAVRA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/02/2011
Despacho:
14/02/2012 (Despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
21/02/2011 - 25/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/03/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
05/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Anunciado o Projeto de Resolução nº 9, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 115, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a tramitação em conjunto com a presente matéria.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PRS 9/2013 e pela rejeição do PRS 4/2011 e da Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 88, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Eduardo Lopes e Pedro Simon.
O Relator designado em Plenário, Senador Romero Jucá, anuncia a apresentação da Emenda nº 2-PLEN, em complementação ao seu parecer.
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes.
Aprovados os PRS 9/2013 e a Emenda nº 2-PLEN, do Relator.
Ficam prejudicados o PRS 4/2011 e a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final do PRS 9/2013. (Parecer nº 89, de 2013-CDIR)
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 7450-7456
P.S 88/2013
28/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Eduardo Lopes, que se dará quando os Projetos de Resolução do Senado nº 4, de 2011, e 9, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
28/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h30.
28/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Lobão Filho para atender a solicitação constante do Oficio nº 448/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Eduardo Lopes, de tramitação em conjunto dos Projetos de Resolução do Senado nº 4, de 2011, e 9, de 2013 (fls. nº 06).
À SSCLSF.
13/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
28/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o presente projeto também modifica a referida Norma Interna, e posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 5230-5231
28/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
18/02/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Mesa: 21/2/2011 a 25/2/2011.
17/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 3531-3532
Avulso inicial da matéria
17/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.