A Presidência comunica o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 46, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.382, de 2011.
À Sexp, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Anunciada a matéria, é suscitada pelo Senador Itamar Franco e respondida pelo Sr. Presidente, Senador José Sarney, questão de ordem quanto à falta de amparo regimental da urgência concedida ao presente projeto.
A seguir, o Senador Itamar Franco suscita nova questão de ordem, ainda quanto à aprovação na sessão de ontem do Requerimento nº 106, de 2011, de urgência para o projeto, referente ao art. 339, II, e do art. 340, ambos do Regimento Interno, e solicita a nulidade daquela decisão, nos termos do art. 412, IV, do Regimento Interno. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, prestou os devidos esclarecimentos.
Em seguida, o Senador Itamar Franco suscita questão de ordem com fundamento no art. 412, III, do Regimento Interno, solicitando a retirada do projeto da Ordem do Dia da presente sessão. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, responde a questão de ordem e presta os devidos esclarecimentos, citando o art. 294 do Regimento Interno.
Usam da palavra o Senador Itamar Franco e a Senadora Marinor Brito, pela liderança do PSOL.
É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 20, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e contrário às quatro emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Usam da palavra a Senadora Marinor Brito e os Senadores Randolfe Rodrigues, Itamar Franco e Romero Jucá (Relator).
Usa da palavra, para discutir, o Senador Wellington Dias.
Leitura das Emendas nºs 1 a 11-PLEN; sendo as de nºs 1, 5, 7 e 9-PLEN, subscritas pelo Senador Alvaro Dias; as de nºs 2 e 4-PLEN, subscritas pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; a de nº 3-PLEN, subscrita pelo Senador José Agripino; a de nº 6-PLEN, subscrita pela Senadora Lúcia Vânia; a de nº 8-PLEN, subscrita pelo Senador Jarbas Vasconcelos; a de nº 10-PLEN, subscrita pelo Senador Flexa Ribeiro, e a de nº 11-PLEN, subscrita pelo Senador Marcelo Crivella.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Mário Couto, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Eduardo Braga, Marcelo Crivella e Marinor Brito.
É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 21, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas e anunciando a existência de acordo para destacar as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Marinor Brito e os Senadores Romero Jucá, João Pedro, Roberto Requião, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Paulo Bauer, Vital do Rego, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Marinor Brito, Magno Malta, Renan Calheiros, Mário Couto, Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Jorge Viana, Jayme Campos, Kátia Abreu e José Pimentel.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro, Paulo Bauer, Mário Couto, Ana Amélia, Marinor Brito, Aécio Neves, Marisa Serrano, Cícero Lucena, da Liderança do PSDB e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jarbas Vasconcelos, Demóstenes Torres, e Lúcia Vânia.
Leitura dos seguintes requerimentos, que solicitam destaques para votação em separado:
- Requerimento nº 120, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 121, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 122, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 123, de 2011, subscrito pelo Senador Itamar Franco, referente à Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 124, de 2011, subscrito pelo Senador Aécio Neves, referente à Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 125, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 7-PLEN;
- Requerimento nº 126, de 2011, subscrito pelo Senador Jarbas Vasconcelos, referente à Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 127, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 9-PLEN;
- Requerimento nº 128, de 2011, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, referente à Emenda nº 10-PLEN;
- Requerimento nº 129, de 2011, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, referente à Emenda nº 11-PLEN;
Usam da palavra o Senador Romero Jucá (Relator) e a Senadora Marinor Brito.
Leitura do Requerimento nº 130, de 2011, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
A seguir, o Senador Romero Jucá, Relator, apresenta manifestação favorável aos destaques solicitados para as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, e contrário aos demais destaques apresentados.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 120, 123, 124 e 130, de 2011, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 121, 122, 125 a 129, de 2011, tendo registrado voto favorável a Senadora Marinor Brito.
A Presidência anuncia ao Plenário que as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, destacadas, serão apreciadas mediante votação nominal, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6 a 11-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 55, Abst. 5, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 54, Abst. 4, Total 77, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 54, Abst. 3, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Aécio Neves.
O Projeto vai à sanção.
À SEXP.

Lido e aprovado o Requerimento nº 106, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
A Presidência, após consulta ao Plenário, comunica que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
Posteriormente, o Senador Itamar Franco apresenta questão de ordem referente à inclusão da matéria, em regime de urgência, na sessão de amanhã.
À SCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.