Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa:
Altera o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 72 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estabelecer que a exigência para isenção do IOF, nas operações de financiamento para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), não se aplica aos motoristas profissionais que exerçam comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), bem como aos motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi). Dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ricardo Ferraço
Último local:
23/03/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
23/03/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/10/2018 às 21:12

Identificação:
Texto inicial - PLS 56/2011
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
22/02/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 07-10.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
06/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório sem alterações, apresentado em 12/05/2011, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Identificação:
Texto inicial - PLS 56/2011
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
22/02/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 07-10.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
06/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório sem alterações, apresentado em 12/05/2011, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2011 Publicado no DSF Páginas 4532-4533
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, (UFIR), IMPOSTO DE RENDA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IOF), OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, PASSAGEIRO, FABRICAÇÃO NACIONAL, LIMITAÇÃO, POTÊNCIA, BENEFICIAMENTO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, INAPLICAÇÃO, EXIGÊNCIA, TITULAR, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, COMPROVAÇÃO, CONDUTOR AUTÔNOMO, DESTRUIÇÃO, FURTO, ROUBO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Data de Leitura:
22/02/2011
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 10/03/2017 - Desligado da Comissão)
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Reditario Cassol (encerrado em 30/11/2011 - Redistribuição)
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 07/10/2011 - Redistribuição)
Prazos:
24/02/2011 - 02/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
10/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Ivo Cassol não mais ser membro desta Comissão.
13/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ivo Cassol relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 07-10).
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/12/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório sem alterações, apresentado em 12/05/2011, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Relatório Legislativo
30/11/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ivo Cassol Relator da Matéria.
Ao Relator.
30/11/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato, Senador Ivo Cassol.
07/10/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Reditario Cassol Relator da Matéria.
Ao Relator.
07/10/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Ivo Cassol ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 07-10.
Relatório Legislativo
05/04/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ivo Cassol Relator da Matéria.
03/03/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
24/02/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 24.02.2011
Último dia: 02.03.2011
23/02/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
22/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 4532-4533
Avulso inicial da matéria
22/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.