Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 2, de 2011
Ver também: MPV 503/2010
Autoria: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 12.396 de 21/03/2011
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
Explicação da Ementa: Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público sob forma de autarquia em regime especial, para planejar e coordenar a atuação dos três entes federados na preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; estabelece que o Presidente da APO (Autoridade Pública Olímpica) só perderá o mandato nos casos de renúncia, condenação penal transitada em julgado e decisão definitiva em processo administrativo disciplinar; determina que as atas das reuniões do Conselho Público Olímpico serão publicadas nos órgãos oficiais de imprensa dos entes consorciados ou no sítio da APO na rede mundial de computadores; não se aplica ao Protocolo de Intenções, como cláusula necessária, a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público como, obrigatoriamente, sendo o Chefe do Poder Executivo do ente federado consorciado; determina que a APO enviará relatório semestral das suas atividades ao Congresso Nacional; faculta a prorrogação dos contratos de concessão de uso de áreas aeroportuárias para o desenvolvimento de atividades comerciais e de serviços celebrados que foram celebrados até a data desta lei até o final da realização dos Jogos Paraolímpicos (2016); determina que cabe ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.396 de 21/03/2011
- Último estado:
- 22/03/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 2/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/02/2011
- Descrição/Ementa
- Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 145, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica ainda que o p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 03/03/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Oficio CN n° 150 de 03/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n° 3/11, à Excelentissima Senhora Presidente da Republica, submetendo a sanção presidencial autografos do Projeto de Lei de Conv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 01/03/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor, em 28.02.2011, às 21h48, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia Discussão, em turno único. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 5556-5589 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor designado, o Parecer nº 24, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO -10, TOTAL - 56, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rego, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Marcelo Crivella e Demóstenes Torres. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Demóstenes Torres, Roberto Requião e da Senadora Lúcia Vânia) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Roberto Requião, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Pedro Simon, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Humberto Costa, Paulo Bauer, Casildo Maldaner e Lindbergh Farias (Relator). É lido e rejeitado o Requerimento nº 147, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º . É lido e rejeitado o Requerimento nº 148, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º . É lido e rejeitado o Requerimento nº 149, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º . Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 13, TOTAL - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves e da Senadora Lúcia Vânia) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
| 25/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 5103 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR | Recebido do Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor, em 28.02.2011, às 21h48, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia Discussão, em turno único. |
| 25/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 5044 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 145, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 40, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 1º de março. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. À SCLSF. |
| 25/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 4882-5019 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 145, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 40, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 1º de março. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/02/2011
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Lindbergh Farias (Relator Revisor) (encerrado em 01/03/2011 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO, UNIÃO FEDERAL, RIO DE JANEIRO, (RJ), CRIAÇÃO, CONSÓRCIO PÚBLICO, AUTARQUIA, REGIME ESPECIAL, AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, ATUAÇÃO, PREPARAÇÃO, REALIZAÇÃO, JOGOS OLÍMPICOS, JOGOS PARAOLÍMPICOS.
- Matérias relacionadas:
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide MPV nº 503, 2010.
Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 16/3/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 30/4/2011, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
- 23/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retificação feita no DOU nº 56, de 23/03/11, pág. 00001.
À SSCLCN.
************* Retificado em 23/03/2011*************
Onde se Lê: ..."Retificação feita no DOU nº 56, de 23/03/11, pág. 00001"...
Leia-se: ... "Retificação da Lei nº 12.396,feita no DOU nº 56, de 23/03/11, pág.00001".
- 23/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 22/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada. VET 9/2011.
- 22/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.396 DE 2011. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00078 de 2011).
DOU - 22/03/2011 PÁG. 00001 e 00005.
Sancionada em 21/03/2011.
À SSCLCN.
- 14/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:27 hs.
- 14/03/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SEXP.
- 14/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 03/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Oficio CN n° 150 de 03/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n° 3/11, à Excelentissima Senhora Presidente da Republica, submetendo a sanção presidencial autografos do Projeto de Lei de Conversao nº 2/11 (fls. 236 e 237).
Anexado o Oficio CN nº 151 de 03/03/11, ao Presidente da Camara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentissima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversao nº 2/11, aprovado pelo Senado
Federal (fl. 238). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 02/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.232 e 233)
- 02/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 7:30 hs.
- 01/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor designado, o Parecer nº 24, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO -10, TOTAL - 56, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rego, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Marcelo Crivella e Demóstenes Torres. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Demóstenes Torres, Roberto Requião e da Senadora Lúcia Vânia)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Roberto Requião, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Pedro Simon, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Humberto Costa, Paulo Bauer, Casildo Maldaner e Lindbergh Farias (Relator).
É lido e rejeitado o Requerimento nº 147, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º .
É lido e rejeitado o Requerimento nº 148, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º .
É lido e rejeitado o Requerimento nº 149, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º .
Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 13, TOTAL - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves e da Senadora Lúcia Vânia)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 5556-5589
- Votações nominais:
- 01/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido do Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor, em 28.02.2011, às 21h48, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 5103 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
- Relatório Legislativo
- 28/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Juntada, às fls. 164/166 Quadro Comparativo.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º/03/2011.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 28/02/2011*************
Juntada, às fls. 164/166 Quadro Comparativo.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/02/2011.
Discussão, em turno único.
- 24/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 145, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 40, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 1º de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5044
- Publicado no DSF Páginas 4882-5019
- Avulso inicial da matéria
- 24/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 24/02/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00002 2011, proveniente da MPV 00503 2010.
Anexadas folhas 63 a 163.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:12