Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 2, de 2011

Ver também: MPV 503/2010

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.396 de 21/03/2011
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

Explicação da Ementa:
Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público sob forma de autarquia em regime especial, para planejar e coordenar a atuação dos três entes federados na preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; estabelece que o Presidente da APO (Autoridade Pública Olímpica) só perderá o mandato nos casos de renúncia, condenação penal transitada em julgado e decisão definitiva em processo administrativo disciplinar; determina que as atas das reuniões do Conselho Público Olímpico serão publicadas nos órgãos oficiais de imprensa dos entes consorciados ou no sítio da APO na rede mundial de computadores; não se aplica ao Protocolo de Intenções, como cláusula necessária, a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público como, obrigatoriamente, sendo o Chefe do Poder Executivo do ente federado consorciado; determina que a APO enviará relatório semestral das suas atividades ao Congresso Nacional; faculta a prorrogação dos contratos de concessão de uso de áreas aeroportuárias para o desenvolvimento de atividades comerciais e de serviços celebrados que foram celebrados até a data desta lei até o final da realização dos Jogos Paraolímpicos (2016); determina que cabe ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.396 de 21/03/2011
Último estado:
22/03/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 2/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/02/2011
Descrição/Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/02/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/03/2011
Identificação:
Autógrafo - PLV 2/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
02/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5556-5589
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor designado, o Parecer nº 24, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO -10, TOTAL - 56, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rego, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Marcelo Crivella e Demóstenes Torres. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Demóstenes Torres, Roberto Requião e da Senadora Lúcia Vânia)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Roberto Requião, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Pedro Simon, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Humberto Costa, Paulo Bauer, Casildo Maldaner e Lindbergh Farias (Relator).
É lido e rejeitado o Requerimento nº 147, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º .
É lido e rejeitado o Requerimento nº 148, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º .
É lido e rejeitado o Requerimento nº 149, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º .
Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 13, TOTAL - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves e da Senadora Lúcia Vânia)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
25/02/2011 Publicado no DSF Páginas 5103 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Recebido do Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor, em 28.02.2011, às 21h48, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia
Discussão, em turno único.
25/02/2011 Publicado no DSF Páginas 5044
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 145, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 40, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 1º de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF.
25/02/2011 Publicado no DSF Páginas 4882-5019
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 145, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 40, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 1º de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/02/2011
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Lindbergh Farias (Relator Revisor) (encerrado em 01/03/2011 - Parecer de Plenário)
Indexação:
RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO, UNIÃO FEDERAL, RIO DE JANEIRO, (RJ), CRIAÇÃO, CONSÓRCIO PÚBLICO, AUTARQUIA, REGIME ESPECIAL, AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, ATUAÇÃO, PREPARAÇÃO, REALIZAÇÃO, JOGOS OLÍMPICOS, JOGOS PARAOLÍMPICOS.
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 503, 2010.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 16/3/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 30/4/2011, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
23/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retificação feita no DOU nº 56, de 23/03/11, pág. 00001.
À SSCLCN.
************* Retificado em 23/03/2011*************
Onde se Lê: ..."Retificação feita no DOU nº 56, de 23/03/11, pág. 00001"...
Leia-se: ... "Retificação da Lei nº 12.396,feita no DOU nº 56, de 23/03/11, pág.00001".
23/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente.
22/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VET 9/2011.
22/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.396 DE 2011. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00078 de 2011).
DOU - 22/03/2011 PÁG. 00001 e 00005.
Sancionada em 21/03/2011.
À SSCLCN.
14/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:27 hs.
14/03/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SEXP.
14/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
03/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Oficio CN n° 150 de 03/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n° 3/11, à Excelentissima Senhora Presidente da Republica, submetendo a sanção presidencial autografos do Projeto de Lei de Conversao nº 2/11 (fls. 236 e 237).
Anexado o Oficio CN nº 151 de 03/03/11, ao Presidente da Camara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentissima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversao nº 2/11, aprovado pelo Senado
Federal (fl. 238).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
02/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.232 e 233)
02/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 7:30 hs.
01/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor designado, o Parecer nº 24, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO -10, TOTAL - 56, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rego, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Marcelo Crivella e Demóstenes Torres. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Demóstenes Torres, Roberto Requião e da Senadora Lúcia Vânia)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Roberto Requião, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Pedro Simon, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Humberto Costa, Paulo Bauer, Casildo Maldaner e Lindbergh Farias (Relator).
É lido e rejeitado o Requerimento nº 147, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º .
É lido e rejeitado o Requerimento nº 148, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º .
É lido e rejeitado o Requerimento nº 149, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º .
Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 13, TOTAL - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves e da Senadora Lúcia Vânia)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 5556-5589
Votações nominais:
01/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor, em 28.02.2011, às 21h48, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 5103 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Relatório Legislativo
28/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntada, às fls. 164/166 Quadro Comparativo.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º/03/2011.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 28/02/2011*************
Juntada, às fls. 164/166 Quadro Comparativo.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/02/2011.
Discussão, em turno único.
24/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 145, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 40, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 1º de março.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5044
Publicado no DSF Páginas 4882-5019
Avulso inicial da matéria
24/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
24/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLV 00002 2011, proveniente da MPV 00503 2010.
Anexadas folhas 63 a 163.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:12