Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas


Ementa:
Acrescenta Capítulo à Resolução do Senado nº 20 de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).

Explicação da Ementa:
Altera a Resolução do Senado Federal nº 20/93 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar para novo Capítulo que trata do Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual ; estabelece que o referido Comitê seja constituído por três Senadoras, indicadas para mandato de dois anos; determina que no início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura, os nomes das Senadoras candidatas a integrar o Comitê serão submetidos pelas Lideranças Partidárias à Mesa, que fará a escolha; define como competência do Comitê o recebimento de denúncias de servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas do Senado Federal contra assédio moral ou sexual e elenca forma de processamento das referidas denúncias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 19/04/2019 às 14:31

Identificação:
Texto inicial - PRS 6/2011
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
01/03/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta Capítulo à Resolução do Senado nº 20 de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/03/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/05/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 6, de 2011, da Senadora Gleisi Hoffmann, que acrescenta Capítulo à Resolução do Senado nº 20 de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h10, Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
Identificação:
Texto inicial - PRS 6/2011
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
01/03/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta Capítulo à Resolução do Senado nº 20 de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/05/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 6, de 2011, da Senadora Gleisi Hoffmann, que acrescenta Capítulo à Resolução do Senado nº 20 de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h10, Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6792
Encerrou-se na sexta-feira o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão Diretora.
À CCJ.
02/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5331-5332
Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SCLSF.
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, NORMAS, CÓDIGO DE ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR, OBJETIVO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMITÊ, DEFESA, MULHER, VÍTIMA, ASSÉDIO SEXUAL, ATENTADO, MORAL. DEFINIÇÃO, NÚMERO, MEMBRO, SENADOR, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, CUMPRIMENTO, PRAZO, MANDATO, PERMISSÃO, RECONDUÇÃO, IGUALDADE, PERÍODO, APROVAÇÃO, INDICAÇÃO, LIDERANÇA, PARTIDO POLÍTICO. COMPETÊNCIA, COMITÊ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, SERVIDOR ESTÁVEL, SERVIDOR, INTEGRANTE, CARGO EM COMISSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, VÍTIMA, ASSÉDIO SEXUAL, ATENTADO, MORAL, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, EMISSÃO, RELATÓRIO, FATO, ENCAMINHAMENTO, CONSELHO DE ÉTICA, ABERTURA, PROCESSO. PRESERVAÇÃO, IDENTIDADE, SERVIDOR, AUTORIA, DENÚNCIA, HIPÓTESE, DECISÃO DENEGATÓRIA, COMITÊ, ABERTURA, PROCESSO, DIREITOS, PRESERVAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, SENADO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/03/2011
Despacho:
15/03/2011 (despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
03/03/2011 - 11/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 19h30
19/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h10, Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
14/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se na sexta-feira o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão Diretora.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6792
14/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encmainhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresenteção de emendas.
02/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/03/2011 a 11/03/2011.
01/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5331-5332
Avulso inicial da matéria
01/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.