Projeto de Lei do Senado n° 67, de 2011

Ver também: VET 51/2015

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5732/2013
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille; estabelece que na produção de textos no sistema braille, com fins comerciais, educacionais ou culturais, é obrigatória a participação do transcritor e do revisor de textos em braille; define como transcritor de textos em braille o profissional responsável pela reprodução, em caracteres do alfabeto braille, do conteúdo de um texto originalmente impresso no sistema comum de escrita; define como revisor de textos em braille o profissional responsável pela verificação de possíveis incorreções cometidas no processo de transcrição de textos em braille, em qualquer meio físico de transcrição porventura existente; exige para o exercício da profissão de transcritor de texto em braille que os profissionais tenham completado o ensino médio e que possuam certificado de habilitação ou tenham exercido o ofício por pelo menos três anos antes da promulgação desta Lei e tenham sido aprovados em prova oficial; dispõe que o exercício da profissão de revisor de textos em braille é permitido aos profissionais que tenham completado o ensino médio e que possuam certificado de habilitação ou que tenham exercido o ofício por pelo menos três anos antes da promulgação desta Lei; estabelece que a duração máxima do trabalho dos referidos profissionais é de seis horas diárias e de trinta horas semanais, com intervalo de repouso de dez minutos a cada 120 minutos contínuos de trabalho, sem prejuízo do intervalo de alimentação e repouso; estabelece que a Lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
13/11/2015 - VETADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-20 às 09:47

Identificação:
Texto inicial - PLS 67/2011
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/03/2011
Descrição/Ementa
Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/03/2011
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/06/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 17 e 18). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 67/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 115
Anunciado o recebimento do Ofício nº 638, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa aprovou a presente matéria, sem alterações, tendo sido enviada à sanção em 22/10/2015.
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33293
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 29959
Leitura do Parecer nº 401, de 2013 – CAS, Relatora Senadora Angela Portela, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 121, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 29936-29942
Leitura do Parecer nº 401, de 2013 – CAS, Relatora Senadora Angela Portela, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 121, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5321-5323
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/03/2011
Despacho:
01/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 11/03/2013 - Redistribuição)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 22/05/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/03/2011 - 11/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/05/2013 - 03/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TRANSCRIÇÃO, REVISÃO, REVISOR, CÓDIGO BRAILLE, MÉTODO BRAILLE, TEXTO, REQUISITOS, ENSINO MÉDIO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FÍSICO, CEGO, CEGUEIRA, PRAZO, APROVAÇÃO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, (MEC), DURAÇÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, INTERVALO, CONDIÇÕES DE TRABALHO.
22/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
21/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 15/12/2015 (DCN de 16/12/2015), o veto total aposto à matéria (VET 51/2015) foi mantido em deliberação realizada por meio de cédula eletrônica.
A matéria vai ao Arquivo.
13/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente: VET 51/2015.
13/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00481 de 2015).
DOU - 13/11/2015 PÁG. 00007.
Vetado em 12/11/2015.
À SSCLCN.
22/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 638, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa aprovou a presente matéria, sem alterações, tendo sido enviada à sanção em 22/10/2015.
Publicado no DSF Páginas 115
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.341, de 05/06/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 23).
************* Retificado em 06/06/2013*************
Onde se lê: (fls. 21 a 23).
Leia-se: (fls. 22 a 24).
Autógrafo - PLS 67/2011
05/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.20 e 21).
05/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:19 hs.
04/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 33293
04/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 17 e 18).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/05/2013 a 03/06/2013.
23/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 401, de 2013 – CAS, Relatora Senadora Angela Portela, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 121, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 29959
Publicado no DSF Páginas 29936-29942
P.S 401/2013
23/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 15, legislação citada no Parecer.
22/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
22/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 67 de 2011, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 9 a 13)
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor do PLS nº 67, de 2011, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 121/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 14)
Parecer
17/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2013.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Angela Portela.
10/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2013.
25/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 67, de 2011. (fls. 09 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
21/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
************* Retificado em 22/03/2013*************
Matéria aguardando designação de Relatoria.
11/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Lindbergh Farias, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
08/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Lindbergh Farias.
07/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/02/2012.
22/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da matéria.
14/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/03/2011.
Último dia: 11/03/2011.
02/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 5321-5323
Avulso inicial da matéria
01/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:42