Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2011
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5334/2013
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a SUDENE e o prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera- REPENEC.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.249/2010, que, dentre outras providências, instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC-, para incluir os Estados que integram a SUDENE no REPENEC; estabelece que a vigência para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera, o REPENEC, será de quatro anos, contados a partir da data de publicação desta lei e a fruição dos seus benefícios aplica-se a projeto protocolado dentro deste prazo e aprovados em até seis meses do encerramento da vigência do REPENEC.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 12/09/2017 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 68/2011
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 01/03/2011
- Descrição/Ementa
- Altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a SUDENE e o prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera- REPENEC.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 11/05/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/05/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo). À Comissão de Serviços de Infraestrutura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 16/08/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do do Projeto, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 17/05/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 05/07/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relator, Senador Armando Monteiro, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto, nos temos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 10/09/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta, onde acrescenta a ementa ao substitutivo oferecido. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido apresentadas emendas durante a discussão em Turno Suplementar, o Substitutivo é definitavemente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 146 E/2013
- Data:
- 21/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: -nº 146, de 2013-CDR, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação, na forma de substitutivo que apresenta; -nº 147, de 2013-CI, relator "ad hoc" Senador Inácio Arruda, pela aprovação, na forma de substitutivo que ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator ad hoc o Senador Inácio Arruda, foi aprovado, em Decisão Terminativa, Substitutivo à Matéria. Assina sem voto o Senador João Capiberibe. A matéria irá a Turno Suplementar nos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/03/2011
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido apresentadas emendas durante a discussão em Turno Suplementar, o Substitutivo é definitavemente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/04/2013
- Descrição/Ementa
- Lei x PLS x Emenda
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 39 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 02/04/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 39 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 243 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 214, de 12 de setembro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi prejudicada naquela Casa, e determinando seu arquivamento. Ao Arquivo. |
| 04/05/2013 | Republicado no DSF Páginas 23353-23374 | Leitura dos Pareceres: -nº 146, de 2013-CDR, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação, na forma de substitutivo que apresenta; -nº 147, de 2013-CI, relator "ad hoc" Senador Inácio Arruda, pela aprovação, na forma de substitutivo que apresenta. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8/2013-CI, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando que o substitutivo ao presente projeto foi aprovado em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 04/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 14804-14805 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 22/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 12126 | Leitura dos Pareceres: -nº 146, de 2013-CDR, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação, na forma de substitutivo que apresenta; -nº 147, de 2013-CI, relator "ad hoc" Senador Inácio Arruda, pela aprovação, na forma de substitutivo que apresenta. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8/2013-CI, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando que o substitutivo ao presente projeto foi aprovado em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 22/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 12012-12036 | Leitura dos Pareceres: -nº 146, de 2013-CDR, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação, na forma de substitutivo que apresenta; -nº 147, de 2013-CI, relator "ad hoc" Senador Inácio Arruda, pela aprovação, na forma de substitutivo que apresenta. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8/2013-CI, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando que o substitutivo ao presente projeto foi aprovado em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 07/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 7937 | A Presidência recebeu o Ofício nº 5, de 2013, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto. Com referência ao Ofício nº 5, de 2013, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura. |
| 02/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 5323-5324 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDR. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/03/2011
- Despacho:
- 01/03/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 31/05/2011 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 20/12/2011 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 31/10/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador João Capiberibe (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/03/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Inácio Arruda (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/03/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/03/2011 - 11/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/03/2013 - 13/03/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/03/2013 - 02/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, INFRA ESTRUTURA, PETRÓLEO, ESTADOS, (SUDENE), REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, HABILITAÇÃO, PROJETO, INDÚSTRIA, IMPLANTAÇÃO, INDÚSTRIA PETROQUÍMICA, REFINARIA, GÁS NATURAL, AMÔNIA, URÉIA, APROVAÇÃO, (MME), (SIMPLES), IMPOSSIBILIDADE, OPÇÃO, ESCOLHA, REGULARIDADE, SITUAÇÃO FISCAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LIMITAÇÃO, PRAZO.
- 15/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 12/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 214, de 12 de setembro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi prejudicada naquela Casa, e determinando seu arquivamento.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 243
- 12/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/04/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 819 de 04/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49 a 50).
- 04/04/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.47 e 48)
- 04/04/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:27 hs.
- 03/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 14804-14805
- 03/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 02/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 39 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/03/2013 a 02/04/2013.
- 21/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
-nº 146, de 2013-CDR, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação, na forma de substitutivo que apresenta;
-nº 147, de 2013-CI, relator "ad hoc" Senador Inácio Arruda, pela aprovação, na forma de substitutivo que apresenta.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8/2013-CI, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando que o substitutivo ao presente projeto foi aprovado em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 12012-12036
- Publicado no DSF Páginas 12126
- Republicado no DSF Páginas 23353-23374
- P.S 146 E/2013
- 21/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 14h25.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e CI.
Juntada, às fls. 34/37, legislação citada nos Pareceres.
- 21/03/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexado, às fls. 32 e 33, Texto Final aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À SCLSF
- 15/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e CI.
Juntada, às fls. 32/35, legislação citada nos Pareceres.
************* Retificado em 20/03/2013*************
Devolvido à CI, para ajustes no Parecer.
- 14/03/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SCLSF.
- 14/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CI, para ajustes no Parecer.
- 13/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h01.
- 13/03/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido apresentadas emendas durante a discussão em Turno Suplementar, o Substitutivo é definitavemente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado à fl. 31 o Ofício nº 008/2013-CI, de autoria da Presidente da Comissão, Senador Fernando Collor, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, nos termos do do § 2º do art. 91 do Regimento Interno, a decisão da Comissão.
À SSCLSF. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 08/03/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/03/2013.
- 06/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 5, de 2013, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Com referência ao Ofício nº 5, de 2013, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura. - Publicado no DSF Páginas 7937
- 06/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19:50 hrs.
Encaminhado ao Plenário
- 06/03/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator ad hoc o Senador Inácio Arruda, foi aprovado, em Decisão Terminativa, Substitutivo à Matéria. Assina sem voto o Senador João Capiberibe. A matéria irá a Turno Suplementar nos termos do art. 282, do RISF. Anexado Ofício comunicando à Presidência a aprovação e o turno suplementar da matéria. (Anexadas as fls. 22 a 29). À SCLSF.
- Emenda.
- 01/03/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/03/2013.
- 19/12/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunião cancelada.
- 17/12/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/12/2012.
- 06/12/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a votação é adiada.
- 03/12/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/12/2012.
- 28/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a votação é adiada.
- 23/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2012.
- 22/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é adiada a votação.
- 20/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/11/2012.
- 14/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é encerrada a discussão e adiada a votação.
- 13/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/11/2012.
- 31/10/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador João Capiberibe. Lido o relatório, é adiada a discussão e votação da matéria.
- 26/10/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 31/10/2012.
- 17/10/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 11/10/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2012.
- 12/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 11/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/09/2012.
- 10/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta, onde acrescenta a ementa ao substitutivo oferecido.
- Relatório Legislativo
- 29/08/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 23/08/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/08/2012.
- 05/07/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relator, Senador Armando Monteiro, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto, nos temos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do relator, Senador Armando Monteiro, para reexame da matéria.
- 24/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 23/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/05/2012.
- 17/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/02/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Armando Monteiro, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
- 20/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para redistribuição, em virtude de o Senador não integrar mais a Comissão.
- 22/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirado de Pauta, a pedido do Relator, para reexame da matéria.
Ao gabinete do Senador Antônio Carlos Valadares.
- 20/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 22/09/2011.
- 15/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 13/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 15/09/2011.
- 06/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Reunião agendada para o dia 06/09/2011 foi cancelada.
- 05/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/09/2011.
- 16/08/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do do Projeto, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- Relatório Legislativo
- 02/06/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Antônio Carlos Valadares, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 31/05/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 31/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo).
À Comissão de Serviços de Infraestrutura. - Parecer
- 25/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 11ª Reunião da Comissão, realizada dia 25/05/2011, e foi adiada.
- 24/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/04/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição à Senadora Ana Rita para emitir relatório.
- 14/03/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
- 03/03/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/03/2011
Último dia: 03/03/2011.
************* Retificado em 04/03/2011*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/03/2011
Último dia: 11/03/2011.
- 02/03/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 01/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR. - Publicado no DSF Páginas 5323-5324
- Avulso inicial da matéria
- 01/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:35