Identificação:: Autógrafo - PLC 61/1997
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 06/05/1993
Descrição/Ementa: DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Identificação:: Autógrafo - PLC 61/1997
Autor:: Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:: 31/01/2017

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
28/04/1999	Publicado no DOU Páginas 1-3	ESTE PROCESSO CONTEM 35 (TRINTA E CINCO) FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.

Emendas

Criar emenda

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

06/05/1993

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise

SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Indexação:

FIXAÇÃO, NORMAS, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO DE TERCEIRO GRAU, ENSINO SUPERIOR, OBJETIVO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, RECURSOS AMBIENTAIS, AUXILIO, (SISNAMA), INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA, SINDICATO, SOCIEDADE, CURSO DE FORMAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, PROFESSOR, DESENVOLVIMENTO, ESTADO, PESQUISA. CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, POLITICA NACIONAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CRITERIOS, EXECUÇÃO, CRIAÇÃO, GRUPO EXECUTIVO INTERMINISTERIAL, (MMA), (MEC), (MCT), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.

Observações:

(MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999). LEI 009795 DE 1999. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00413 1999).

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

20/08/2014: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

20/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao arquivo.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

23/10/2013: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO

15/03/2005: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo devolvido.

15/03/2005: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado para o gabinete do Senador Sérgio Zambiase.

12/11/1999: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado

15/10/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo.

13/10/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício nº 496(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto parcial aposto ao Projeto.
fl. 147
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.

13/10/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício nº 495(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 129/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto.
às fls 145 e 146

29/09/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão, às 11:45 hs.

22/09/1999: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: 20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.

20/09/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.

16/09/1999: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial, referente ao Projeto, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.

02/09/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para a confecção do avulso completo.

02/09/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.

02/07/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: AO SACM

01/07/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 15:00 - Leitura da Mensagem nº 413/99 - CN (nº 539/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunicando ao Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SSCOM com destino a Comissão Mista.

01/07/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata.

28/04/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN
Atendendo solicitação.

27/04/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009795 DE 1999.
DOU-27/04/1999, PÁG.00001.
VETADO PARCIALMENTE (VIDE MSG 000413 1999).

08/04/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: REMESSA OF. SF 320, DE 08 04 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FLS. 105).

08/04/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 319, DE 08 04 99, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 078, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 97/104).

08/04/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: 0930 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE ABRIL DE 1999.

07/04/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ENCAMINHADO A SSEXP.

07/04/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 91 A 95.

07/04/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.

07/04/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: 1810 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE ABRIL DE 1999.

07/04/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ENCAMINHADO A SSEXP.

07/04/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.

07/04/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 08 04 PAG 7577 A 7580.

07/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

07/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.

07/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 146, DA SEN MARINA SILVA, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.

07/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 150 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.

07/04/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 08 04 PAG 7568 A 7575.

07/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 3 - CE, DE
REDAÇÃO.

07/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADO O ART. 22
DESTACADO, DEVENDO SER SUPRIMIDO DO TEXTO DA MATERIA.

07/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 145, DA SEN MARINA SILVA,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 22
DO PROJETO, PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 9º DA LCP 95, DE 1998.

07/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
JORGE, ARTUR DA TAVOLA E MARINA SILVA.

07/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

30/03/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGENDADO PARA O DIA 07 DE ABRIL DE 1999.

04/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 05 03 PAG 4357.

24/02/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 25 02 A 03 03 99.

23/02/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 059 - CE E 060 - CAS, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3187 A 3197.

28/01/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: JUNTADA LEGISLAÇÃO CITADA NOS PARECERES DA CE E CAS, QUE
NÃO CONSTA DO AVULSO DA MATERIA, FLS. 49 A 70.

28/01/1999: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLS.

27/01/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: ENCAMINHADO AO SACP.

27/01/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA, SEN MARINA
SILVA, FAVORAVEL AO PROJETO COM A REDAÇÃO DADA PELA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CE.

26/01/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: DEVOLVIDO PELA RELATORA SEN MARINA SILVA, COM MINUTA
DE PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM A
REDAÇÃO DADA PELA CE.

20/01/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: RELATORA SEN MARINA SILVA.

19/01/1999: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CAS.

19/01/1999: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: ENCAMINHADO A SACP.

19/01/1999: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN JOEL DE
HOLLANDA, FAVORAVEL AO PROJETO, COM AS EMENDAS 1 A 3 - CE
DE REDAÇÃO.

10/12/1998: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: DEVOLVIDA PELO SEN ERNANDES AMORIM, ESTANDO A MATERIA
EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNÃO DA
COMISSÃO.

02/06/1998: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA A COMISSÃO CONCEDE
VISTA AO SEN ERNANDES AMORIM, PELO PRAZO REGIMENTAL
DE 05 (CINCO) DIAS.

27/01/1998: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOEL DE HOLLANDA, COM MINUTA
DE PARECER, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.

06/11/1997: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: AVOCAÇÃO SEN JOEL DE HOLLANDA.

30/10/1997: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1997.

30/10/1997: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CE.

30/10/1997: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1997.

30/10/1997: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1997.

30/10/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CE.
DSF 31 10 PAG 23231 A 23238.

30/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

29/10/1997: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 35 (TRINTA E CINCO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.; Publicado no DOU Páginas 1-3

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:12

Atividade Legislativa

Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 1997