Projeto de Lei do Senado n° 77, de 2011
- Autoria
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da saúde pública e o programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Saúde Pública.
Explicação da Ementa:
Disciplina as regras gerais de organização e funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Saúde Pública, para atuação em situações de emergências e de agravamento de casos de saúde, em qualquer região do país, ao qual poderão voluntariamente aderir os entes federativos interessados, por meio de atos formais específicos; estabelece que a Força Nacional de Saúde Pública será formada por servidores públicos civis dos entes federados da área de saúde e militares especializados e treinados em atendimento às vítimas de desastres; dispõe que a União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades de serviços imprescindíveis à preservação da saúde pública; estabelece que a União, por intermédio do Ministério da Saúde, poderá colocar à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais; dispõe que os servidores civis e militares que participarem das atividades de cooperação federativa farão jus ao recebimento de diária, além de indenização no valor de cem mil reais no caso de invalidez incapacitante para o trabalho quando vitimados durante as atividades de cooperação federativa; estabelece que a indenização correrá à conta do Fundo Nacional de Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/08/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 77/2011
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 02/03/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da saúde pública e o programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Saúde Pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 09/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade formal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/03/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31510 | A Presidência recebeu o Ofício nº 102, de 2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o deferimento do requerimento de retirada da presente matéria, nos termos do art. 257 do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo. ************* Retificado em 10/08/2011************* Onde se lê: ... Ofício nº 102, de 2001, ... Leia-se: ... Ofício nº 102, de 2011, ... |
| 03/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 5674-5677 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 02/03/2011
- Despacho:
- 02/03/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 04/03/2011 - 14/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, INSTITUIÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DECRETAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, CONVÊNIO, COOPERAÇÃO, ENVOLVIMENTO, COORDENAÇÃO, ESTADOS, (DF), CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, COOPERAÇÃO FEDERATIVA, DENOMINAÇÃO, DEFESA NACIONAL, SAUDE PUBLICA, FINALIDADE, DESENVOLVIMENTO, ATUAÇÃO, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, AGRAVAMENTO, SAÚDE PÚBLICA, FACULTATIVIDADE, ADESÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MILITAR, ATENDIMENTO, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO, DIREITO, RECEBIMENTO, DIÁRIAS, INDENIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL, (FNS).
- 09/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 05/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 102, de 2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o deferimento do requerimento de retirada da presente matéria, nos termos do art. 257 do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
************* Retificado em 10/08/2011*************
Onde se lê:
... Ofício nº 102, de 2001, ...
Leia-se:
... Ofício nº 102, de 2011, ... - Publicado no DSF Páginas 31510
- 05/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18h20.
- 03/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na presente data, o Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira, defere a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2011, confrorme solicitada pelo autor, Senador Waldemir Moka, nos termos do art. 257 do RISF, e encaminha a matéria para arquivamento.
Juntei o Ofício nº 102/2011, do Presidente da Comissão, deferindo e encaminhando a matéria à Mesa (fl. 13).
À SSCLSF.
- 14/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento do autor da matéria, Senador Waldemir Moka, que requer a retirada da proposição, nos termos do art. 257, do RISF (fl.12).
Aguardando manifestação do Presidente da Comissão.
- 09/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade formal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 14/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/03/2011.
Último dia: 14/03/2011.
- 03/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 5674-5677
- Avulso inicial da matéria
- 02/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.