Projeto de Lei do Senado n° 77, de 2011

Autoria
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da saúde pública e o programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Saúde Pública.

Explicação da Ementa:
Disciplina as regras gerais de organização e funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Saúde Pública, para atuação em situações de emergências e de agravamento de casos de saúde, em qualquer região do país, ao qual poderão voluntariamente aderir os entes federativos interessados, por meio de atos formais específicos; estabelece que a Força Nacional de Saúde Pública será formada por servidores públicos civis dos entes federados da área de saúde e militares especializados e treinados em atendimento às vítimas de desastres; dispõe que a União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades de serviços imprescindíveis à preservação da saúde pública; estabelece que a União, por intermédio do Ministério da Saúde, poderá colocar à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais; dispõe que os servidores civis e militares que participarem das atividades de cooperação federativa farão jus ao recebimento de diária, além de indenização no valor de cem mil reais no caso de invalidez incapacitante para o trabalho quando vitimados durante as atividades de cooperação federativa; estabelece que a indenização correrá à conta do Fundo Nacional de Saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/08/2011 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 77/2011
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
02/03/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da saúde pública e o programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Saúde Pública.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
09/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade formal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/03/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31510
A Presidência recebeu o Ofício nº 102, de 2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o deferimento do requerimento de retirada da presente matéria, nos termos do art. 257 do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
************* Retificado em 10/08/2011*************
Onde se lê:
... Ofício nº 102, de 2001, ...
Leia-se:
... Ofício nº 102, de 2011, ...
03/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5674-5677
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/03/2011
Despacho:
02/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
04/03/2011 - 14/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, INSTITUIÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DECRETAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, CONVÊNIO, COOPERAÇÃO, ENVOLVIMENTO, COORDENAÇÃO, ESTADOS, (DF), CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, COOPERAÇÃO FEDERATIVA, DENOMINAÇÃO, DEFESA NACIONAL, SAUDE PUBLICA, FINALIDADE, DESENVOLVIMENTO, ATUAÇÃO, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, AGRAVAMENTO, SAÚDE PÚBLICA, FACULTATIVIDADE, ADESÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MILITAR, ATENDIMENTO, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO, DIREITO, RECEBIMENTO, DIÁRIAS, INDENIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL, (FNS).
09/08/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
05/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 102, de 2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o deferimento do requerimento de retirada da presente matéria, nos termos do art. 257 do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
************* Retificado em 10/08/2011*************
Onde se lê:
... Ofício nº 102, de 2001, ...
Leia-se:
... Ofício nº 102, de 2011, ...
Publicado no DSF Páginas 31510
05/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h20.
03/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na presente data, o Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira, defere a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2011, confrorme solicitada pelo autor, Senador Waldemir Moka, nos termos do art. 257 do RISF, e encaminha a matéria para arquivamento.
Juntei o Ofício nº 102/2011, do Presidente da Comissão, deferindo e encaminhando a matéria à Mesa (fl. 13).
À SSCLSF.
14/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento do autor da matéria, Senador Waldemir Moka, que requer a retirada da proposição, nos termos do art. 257, do RISF (fl.12).
Aguardando manifestação do Presidente da Comissão.
09/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade formal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
14/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/03/2011.
Último dia: 14/03/2011.
03/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 5674-5677
Avulso inicial da matéria
02/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:04