Projeto de Lei do Senado n° 73, de 2011

Autoria
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 5.869 de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescendo redação ao art. 1.211-A para que nos casos de processos judiciais em que não há prioridade de tramitação, o exame e a decisão em processos e procedimentos que se encontrem em igual fase obedeçam exclusivamente à ordem cronológica do ajuizamento; altera o art. 1.211-B para que a pessoa interessada na obtenção do benefício de prioridade de tramitação judicial apresente apenas simples afirmação da sua condição ao invés de prova, sujeitando-se à litigância de má-fé quem requerer o benefício de forma ilegal; altera a Lei 9.784 de 1999 que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" para que pessoa portadora de doença grave tenha prioridade de tramitação em procedimentos administrativos e para que a pessoa interessada na obtenção do benefício, o faça mediante simples afirmação de sua condição; esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/06/2017 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2022-11-29 às 07:09

Identificação:
Texto inicial - PLS 73/2011
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
02/03/2011
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
10/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
16/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 55 minutos, o relatório reformulado do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
18/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20min, o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela prejudicialidade do Projeto e da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 65/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto e da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 73/2011
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
16/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida às 10 horas e 56 minutos, desta data, juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Henrique (fl. nº 17). Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/03/2011
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 437-444
Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2017 - CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, que conclui pela prejudicialidade do presente projeto.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada e encaminha a matéria ao Arquivo.
03/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5663-5665
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úties, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 73/2011 Senador Luiz Henrique (MDB/SC) CCJ 16/05/2012

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/03/2011
Despacho:
02/03/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 21/06/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/03/2011 - 14/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REGULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, IDOSO, PORTADOR, DOENÇA GRAVE.
13/07/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2017 - CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, que conclui pela prejudicialidade do presente projeto.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada e encaminha a matéria ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 437-444
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer n° 65/2017-CCJ.
21/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto e da Emenda nº 1.
P.S 65/2017 - CCJ
18/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h20min, o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela prejudicialidade do Projeto e da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, mantendo o voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame do Relatório.
17/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Antônio Carlos Valadares pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido às 15h15 pelo Senador Antonio Carlos Valadares, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame do Relatório.
21/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 55 minutos, o relatório reformulado do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida às 10 horas e 56 minutos, desta data, juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Henrique (fl. nº 17).
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PLS 73/2011
14/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
15/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Luiz Henrique, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da matéria ao Senador Luiz Henrique.
14/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
14/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/03/2011.
Último dia: 14/03/2011.
03/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úties, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 5663-5665
Avulso inicial da matéria
02/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16