Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2011
- Autoria
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8321/2014
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 7.853/1989 que - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências - para assegurar às pessoas com mobilidade reduzida o pleno exercício de diretos básicos como educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade e de outros que propiciem seu bem-estar social; insere o inciso VI no art. 2º da Lei nº 7.853/1989 para dispor que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar o direito a moradia digna, no seio da família ou em instituição de atendimento de longa permanência, bem como garantir prioridade na aquisição ou locação de programas habitacionais para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/12/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 78/2011
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 02/03/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 24/08/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Ciro Nogueira com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2011, com as 5 emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 06/06/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do parecer aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Juntei cópia do relatório fls.10 a 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 28/06/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Eduardo Suplicy relator "ad hoc" da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 63ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2011, e as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CDR/CDH, com a deliberação de que seja alterado o termo "pessoa portadora de deficiência" para "pessoa com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 974/2014
- Data:
- 09/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 974, de 2014-CDR, relator "ad hoc" Senador Eduardo Amorim, favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDR, que apresenta. - nº 975, de 2014-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Sup... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDR / CDH - PLS 78/2011
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CDR / CDH - PLS 78/2011
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CDR / CDH - PLS 78/2011
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CDR / CDH - PLS 78/2011
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 / CDR / CDH - PLS 78/2011
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/03/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 17/12/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS x Emendas.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados Quadro Comparativo (fls. 30 a 33) e texto final revisado (fls. 34 e 35). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados Quadro Comparativo (fls. 30 a 33) e texto final revisado (fls. 34 e 35). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 78/2011
- Data:
- 19/12/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1658 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 41). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 721 | Encerrou-se no dia 17 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
10/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 71 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 974, de 2014-CDR, relator "ad hoc" Senador Eduardo Amorim, favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDR, que apresenta. - nº 975, de 2014-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 349/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CDR/CDH. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
10/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 17-38 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 974, de 2014-CDR, relator "ad hoc" Senador Eduardo Amorim, favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDR, que apresenta. - nº 975, de 2014-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 349/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CDR/CDH. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
03/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 5677-5682 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDR. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CDR / CDH - PLS 78/2011 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/08/2011 | Único | Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014, Aprovada - SF-CDR - 20/09/2011 |
EMENDA 2 / CDR / CDH - PLS 78/2011 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/08/2011 | Único | Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014, Aprovada - SF-CDR - 20/09/2011 |
EMENDA 3 / CDR / CDH - PLS 78/2011 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/08/2011 | Único | Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014, Aprovada - SF-CDR - 20/09/2011 |
EMENDA 4 / CDR / CDH - PLS 78/2011 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/08/2011 | Único | Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014, Aprovada - SF-CDR - 20/09/2011 |
EMENDA 5 / CDR / CDH - PLS 78/2011 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/08/2011 | Único | Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014, Aprovada - SF-CDR - 20/09/2011 |
- Data de Leitura:
- 02/03/2011
- Despacho:
- 02/03/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 12/11/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 20/09/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Amorim (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/09/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/03/2011 - 14/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/12/2014 - 17/12/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, HABITAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, DIREITO DE PREFERENCIA, DISTRIBUIÇÃO, POLITICA HABITACIONAL, INTERESSE SOCIAL, UNIDADE HABITACIONAL, RESERVA, PERCENTAGEM, ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE, FUNDOS PUBLICOS.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 19/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1658 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 41).
- Autógrafo - PLS 78/2011
- 18/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
- 18/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:18 hs.
- 18/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 17 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 721
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados Quadro Comparativo (fls. 30 a 33) e texto final revisado (fls. 34 e 35).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/12/2014 a 17/12/2014.
- 09/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 974, de 2014-CDR, relator "ad hoc" Senador Eduardo Amorim, favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDR, que apresenta.
- nº 975, de 2014-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 349/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CDR/CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 71
- Publicado no DSF Páginas 17-38
- P.S 974/2014
- 05/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e da CDH.
Juntada, às fls. 26 a 28, legislação citada nos pareceres.
- 20/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei o Parecer, Decisão da Comissão, Texto Final apresentado ao PLS nº 78, de 2011, as listas de votação na CDH e o Ofício nº 349/2014-CDH , que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 63ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2011, e as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CDR/CDH, com a deliberação de que seja alterado o termo "pessoa portadora de deficiência" para "pessoa com deficiência".
- Parecer
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
- 28/06/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Eduardo Suplicy relator "ad hoc" da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum
- Relatório Legislativo
- 06/06/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do parecer aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Juntei cópia do relatório fls.10 a 12. - Relatório Legislativo
- 28/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
- 21/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDR.
Anexados ao processado, às fls. 04 a 09, o Parecer Aprovado e a Lista de Presença.
À CDH. - Parecer
- EMENDA 1 / CDR / CDH - PLS 78/2011
- EMENDA 2 / CDR / CDH - PLS 78/2011
- EMENDA 3 / CDR / CDH - PLS 78/2011
- EMENDA 4 / CDR / CDH - PLS 78/2011
- EMENDA 5 / CDR / CDH - PLS 78/2011
- 19/09/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/09/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou da 25ª Reunião da Comissão, realizada dia 13/09/2011, e foi adiada.
- 30/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 22ª Reunião da Comissão, realizada dia 30/08/2011, e foi adiada.
- 30/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ciro Nogueira com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2011, com as 5 emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/04/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Ciro Nogueira para emitir relatório.
- 15/03/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
- 04/03/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/03/2011
Último dia: 14/03/2011.
- 03/03/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 02/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR. - Publicado no DSF Páginas 5677-5682
- Avulso inicial da matéria
- 02/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.