Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2011

Autoria
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1638/2011
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
20/06/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 81/2011
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
10/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/03/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 16 a 18) e texto final revisado (fls. 19 a 20). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
10/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 16 a 18) e texto final revisado (fls. 19 a 20). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23917
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
08/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22387-22388
Leitura do Parecer nº 421, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Ana Rita, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 48, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
08/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22297-22303
Leitura do Parecer nº 421, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Ana Rita, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 48, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6525-6527
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/03/2011
Despacho:
10/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 01/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/03/2011 - 18/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/06/2011 - 15/06/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARÊNCIA, PRAZO MÍNIMO, APOSENTADORIA POR IDADE, DONA DE CASA, BAIXA RENDA, CONCESSÃO, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, FAMÍLIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, TABELA, MÊS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, SEGURADO, REQUERIMENTO, AUSÊNCIA, RENDA.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1000 de 20/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).
17/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 23 e 24).
16/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:08 hs.
16/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23917
16/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
10/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 16 a 18) e texto final revisado (fls. 19 a 20).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/06/2011 a 15/06/2011.
07/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 421, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Ana Rita, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 48, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 22387-22388
Publicado no DSF Páginas 22297-22303
P.S 421/2011
03/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 13 e 14, legislação citada no Parecer.
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h38.
01/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pela Senadora Ana Rita, por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 48/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
30/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
21/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/03/2011.
Último dia: 18/03/2011.
11/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 6525-6527
Avulso inicial da matéria
10/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:34