Projeto de Lei do Senado n° 84, de 2011

Autoria
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para admitir e disciplinar a subscrição eletrônica de projeto de lei de iniciativa popular.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 13 da Lei nº 9.709/1998 para disciplinar a subscrição de projeto de lei de iniciativa popular, permitindo que as assinaturas dos eleitores sejam manuais ou eletrônicas; dispõe que para a subscrição eletrônica a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão disponibilizar, em suas páginas na rede mundial de computadores conexões para os anteprojetos de iniciativa popular que lhes tenham sido encaminhados com o objetivo de permitir a subscrição eletrônica; dispõe que haverá informações, acessíveis a qualquer tempo e a qualquer pessoa, sobre o número de subscritores dos anteprojetos de iniciativa popular existentes nas Casas Legislativas; possibilita à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal manter convênio com o Tribunal Superior Eleitoral para que seja encaminhada base de dados, atualizada periodicamente, contendo o nome de todos os eleitores em situação regular perante a Justiça Eleitoral, devendo esses dados ser utilizados somente para os fins da presente lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-08 às 19:33
Identificação:
Texto inicial - PLS 84/2011
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
14/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para admitir e disciplinar a subscrição eletrônica de projeto de lei de iniciativa popular.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
15/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6758-6762
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/2011
Despacho:
14/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
16/03/2011 - 22/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, POPULAÇÃO, OBJETIVO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, ELEITOR, ASSINATURA, MANUAL, ASSINATURA, ELETRÔNICA. HIPÓTESE, ASSINATURA, ELETRÔNICA, SUBSCRIÇÃO, OBEDIÊNCIA, RESOLUÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DISPONIBILIDADE, REDE DE TELEINFORMÁTICA, (INTERNET), CONEXÃO, ANTEPROJETO, ENCAMINHAMENTO, NÚMERO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ELEITORADO. REQUISITOS, SUBSCRIÇÃO, ANTEPROJETO, INICIATIVA, POPULAÇÃO, DISPONIBILIDADE, REDE DE TELEINFORMÁTICA, ACESSO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, NOME, DATA, NASCIMENTO, NÚMERO, TÍTULO DE ELEITOR, POSSIBILIDADE, CONSULTA, NÚMERO, SUBSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, COOPERAÇÃO, (TSE), OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, BANCO DE DADOS, ELEITOR, SITUAÇÃO, REGULARIDADE, (TRE). PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ATO, IMPROBIDADE, PROCEDIMENTO, DIVERGÊNCIA, LEGISLAÇÃO. RECUSA, APRESENTAÇÃO, ANTEPROJETO, MANIFESTAÇÃO, APOIO, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, SITUAÇÃO, ELEITOR, JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISITOS, ENCAMINHAMENTO, ANTEPROJETO, DESTINAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, FORMALIZAÇÃO, PROJETO DE LEI.
13/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
22/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/03/2011.
Último dia: 22/03/2011.
15/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6758-6762
Avulso inicial da matéria
14/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:01