Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros

Assunto: Jurídico - Processo legislativo.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Veda a edição de medidas provisórias sobre as matérias que especifica e promove alterações na sua sistemática de tramitação.

Explicação da Ementa:
Altera o § 1º do art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à criação ou aumento de tributos, à criação ou transformação de cargos, empregos ou funções públicas, à criação transformação ou extinção de Ministérios e órgãos e entidades públicas e definição de suas competências, à fixação ou alteração da remuneração de servidores públicos e militares; altera o § 3º do art. 62 da Constituição Federal para modificar a tramitação das medidas provisórias, dispondo que as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pela Câmara dos Deputados em noventa dias contados de sua publicação, pelo Senado Federal em sessenta dias contados de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e, no caso de a matéria ser emendada pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados em quinze dias contados de sua aprovação pelo Senado Federal, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes; estabelece que as medidas provisórias em vigor na data da publicação desta Emenda Constitucional manter-se-ão submetidas às normas vigentes na data de sua edição; revoga os §§ 2º(princípio da anterioridade da lei tributária), 6º (sobrestamento da medida provisória se não apreciada em 45 dias contados de sua publicação) e 7º (prorrogação da medida provisória) todos do art. 62 da CF.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 19/10/2019 às 14:11

Identificação:
Texto inicial - PEC 8/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
Data:
16/03/2011
Descrição/Ementa
Veda a edição de medidas provisórias sobre as matérias que especifica e promove alterações na sua sistemática de tramitação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/03/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
03/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 57 minutos, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 8/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
Data:
16/03/2011
Descrição/Ementa
Veda a edição de medidas provisórias sobre as matérias que especifica e promove alterações na sua sistemática de tramitação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
03/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 57 minutos, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7050-7055
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS, PROCESSO LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTOS, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, MINISTÉRIOS, ORGÃO PÚBLICO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIDOR, MILITAR. ALTERAÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONVERSÃO, LEI. COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, DISCIPLINAMENTO, APROVAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, RELAÇÃO JURÍDICA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, EMENDA, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS. INTERRUPÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, TRAMITAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PERÍODO, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL. APLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. GARANTIA, APLICAÇÃO, NORMAS, ATUALIDADE, VIGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/03/2011
Despacho:
17/03/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/01/2019 às 17h18
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2019 às 10h36
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto da Senadora Gleisi Hoffmann, contrário à Proposta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 57 minutos, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
17/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
16/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7050-7055
Avulso inicial da matéria
16/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.