Projeto de Resolução do Senado n° 8, de 2011

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 41 de 29/08/2013
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a apreciação da escolha de autoridades pelas comissões.

Explicação da Ementa:
Altera o texto do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a apreciação da escolha de autoridades pelo Senado Federal; Elenca os documentos a serem apresentados pelas autoridades indicadas, entre os quais curriculum vitae detalhado, declaração de existência de parentes que exerçam ou tenham exercido atividades vinculadas a sua atividade profissional, declaração de que participa ou participou de empresas ou entidades não governamentais, e declaração de regularização fiscal; Estabelece etapas a serem cumpridas pelas Comissões do Senado Federal para o exame da indicação: a) apresentação de relatório pelo relator, em reunião da Comissão, com recomendações, se for o caso, para que o indicado apresente informações adicionais; b) concessão automática de vista coletiva do relatório após a sua apresentação, devendo o mesmo ser publicado no Diário do Senado Federal e divulgado por meio do Portal do Senado Federal; c) argüição do indicado pelos membros da Comissão e votação do relatório; Determina que o Portal do Senado Federal possibilite à sociedade encaminhar informações sobre o indicado ou perguntas a ele dirigidas, que serão submetidas ao exame do relator com vistas ao seu aproveitamento, inclusive quanto à necessidade de realização de audiência pública em face das informações e indagações recebidas; Reza que na argüição de candidato a chefe de missão diplomática de caráter permanente aplicar-se-á, no que couber, o mesmo procedimento; Transforma o parágrafo único do art. 383 em § 1º, para lhe acrescentar o § 2º - que determina que a resposta negativa às questões referentes à existência de parentes que exerçam atividades vinculadas a sua atividade profissional, à sua participação em empresas, à existência de ações judiciais em que figure como autor ou réu e à sua participação em juízos e tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou cargos de direção de agências reguladoras nos cinco anos anteriores a sua indicação deverá ser declarada por escrito pelo indicado - e o § 3º, que vincula a declaração de regularização fiscal do indicado à apresentação de documentação comprobatória.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 41 de 29/08/2013
Último estado:
30/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 8/2011
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
22/03/2011
Descrição/Ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a apreciação da escolha de autoridades pelas comissões.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/03/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/03/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57697-57701
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Pedro Taques (Relator), Roberto Requião, Eunício Oliveira, Mário Couto e Sérgio Souza.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 950, de 2013 – CDIR)
À promulgação.
À SEXP.
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51858-51862
Leitura do Parecer nº 751, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
À SCLSF.
16/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37489
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8934
A Presidência comunica que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas à matéria que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, o qual altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
23/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7806-7808
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2011
Despacho:
31/03/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 14/09/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/03/2011 - 30/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, APRECIAÇÃO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE, COMISSÃO PARLAMENTAR, MENSAGEM PRESIDENCIAL, CANDIDATO, CURRÍCULO, CURRICULUM VITAE, EXPERIÊNCIA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PUBLICAÇÃO, AUTORIA, DECLARAÇÃO, PARENTE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROPRIETÁRIO, SÓCIO, GERENTE, SITUAÇÃO FISCAL, AÇÃO JUDICIAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, AGÊNCIA NACIONAL, RELATÓRIO, RELATOR, VISTA, APRESENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL, (INTERNET), ARGUIÇÃO, VOTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, POPULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INFORMAÇÕES, QUESTIONAMENTO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DIPLOMATA, REUNIÃO, SESSÃO SECRETA, CHEFE, ESCOLHA, COMPROVAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas n°s 1 e 2-CCJ. A matéria vai à promulgação. )
Em 27/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/08/2013 - Discussão, em turno único
Em 20/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
10/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 135, de 30/08/13 pág. 058030 a 058031.
Ao Arquivo.
30/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.965 de 30/08/13, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 41/13 (fls. 24 a 28).
Autógrafo - PRS 8/2011
30/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000041 DE 2013.
DOU-E- 30/08/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 29/08/2013.
29/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.21 a 23).
29/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:44 hs.
28/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Pedro Taques (Relator), Roberto Requião, Eunício Oliveira, Mário Couto e Sérgio Souza.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 950, de 2013 – CDIR)
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 57697-57701
P.S 950/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
13/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.08.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
08/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/08/2013.
07/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 751, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 51858-51862
P.S 751/2013
07/08/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
15/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 37489
15/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h25.
14/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Demóstenes Torres apresenta a Emenda nº 2 ao Projeto, acolhida pelo relator.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
28/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
31/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas à matéria que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, o qual altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8934
31/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
23/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/03/2011 a 30/03/2011.
22/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 7806-7808
Avulso inicial da matéria
22/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:21