Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais.

Explicação da Ementa:
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais; dispõe que a adaptação deverá incluir recursos de fonia para instrução do usuário e teclados em sistema Braille; estabelece que a infração ao disposto nesta lei sujeita a instituição bancária às sanções previstas na Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências; estabelece que a Lei entra em vigor decorridos 180 dias, contados da data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 24/05/2019 às 06:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 104/2011
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
22/03/2011
Descrição/Ementa
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais.
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/03/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h35 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 104/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19h20, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá. Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido às 14h30 pelo Senador Cidinho Santos, com voto favorável à Emenda nº 1.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
05/04/2016
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PLS 104/2011 com os PLS 527/2011; 412/2013; e 131/2016. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às proposições que haviam sido despachadas à antiga Comissão de Meio Ambiente, Defesa do consumidor e Fiscalização e Controle. À SLSF.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
01/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9h45min o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao PLS n° 104, de 2011 nos termos do substitutivo que apresenta, contrário à emenda n° 1 ao PLS n° 104, de 2011 e pela prejudicialidade do PLS n° 278, de 2012. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 104, de 2011 e 278, de 2012.)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 108/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
05/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS n° 104, de 2011, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo), contrário à emenda n° 1 apresentada ao PLS n° 104, de 2011 e pela prejudicialidade do PLS n° 278, de 2012. (Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 104, de 2011 e 278, de 2012.)
Identificação:
Texto inicial - PLS 104/2011
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
22/03/2011
Descrição/Ementa
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h35 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido às 14h30 pelo Senador Cidinho Santos, com voto favorável à Emenda nº 1.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
01/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9h45min o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao PLS n° 104, de 2011 nos termos do substitutivo que apresenta, contrário à emenda n° 1 ao PLS n° 104, de 2011 e pela prejudicialidade do PLS n° 278, de 2012. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 104, de 2011 e 278, de 2012.)
Identificação:
P.S 108/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
05/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS n° 104, de 2011, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo), contrário à emenda n° 1 apresentada ao PLS n° 104, de 2011 e pela prejudicialidade do PLS n° 278, de 2012. (Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 104, de 2011 e 278, de 2012.)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
05/04/2016
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PLS 104/2011 com os PLS 527/2011; 412/2013; e 131/2016. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2018 Publicado no DSF Páginas 401-411 - DSF nº 149
Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS n° 104, de 2011, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo), contrário à emenda n° 1 apresentada ao PLS n° 104, de 2011 e pela prejudicialidade do PLS n° 278, de 2012.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 104, de 2011 e 278, de 2012.)
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2011 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2012), retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC e, por último, à CDH, em decisão terminativa.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 46
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 129, de 2007; 24 e 111, de 2008; os Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2011; e 278, de 2012, continuam tramitando em conjunto e vão à CCJ e à CMA, seguindo posteriormente à CDH, em decisão terminativa.
21/11/2014 Publicado no DSF Páginas 173-174
Aprovado o Requerimento nº 242, de 2014, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2011; e 129, de 2007 (que já tramitam em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012).
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ; da CMA; da CAE; da CAS; da CCT; da CE; e à CDH, em decisão terminativa.
23/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7758-7794
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 104/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 12/03/2014 Rejeitada - SF-CCJ - 05/12/2018
EMENDA 2 / CCJ - PLS 104/2011 Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) CCJ 05/12/2018 Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2018
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, BANCO COMERCIAL, REDE BANCÁRIA, INSTALAÇÃO, ADAPTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO, DEFICIENTE FÍSICO, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, AGÊNCIA, CÓDIGO BRAILLE, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PUNIÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2011
Despachos:
22/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
20/11/2014 (Aprovado o Requerimento nº 242, de 2014, de tramitação conjunta.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 05/12/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 15/05/2014 - Redistribuição)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 17/03/2014 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
24/03/2011 - 30/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 15h44
05/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando designação de relatoria.
05/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Lopes por deliberação da matéria.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 05/12/2018 às 12h36
05/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS n° 104, de 2011, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo), contrário à emenda n° 1 apresentada ao PLS n° 104, de 2011 e pela prejudicialidade do PLS n° 278, de 2012.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 104, de 2011 e 278, de 2012.)
Publicado no DSF Páginas 401-411 - DSF nº 149
P.S 108/2018 - CCJ
12/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9h45min o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao PLS n° 104, de 2011 nos termos do substitutivo que apresenta, contrário à emenda n° 1 ao PLS n° 104, de 2011 e pela prejudicialidade do PLS n° 278, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 104, de 2011 e 278, de 2012.)
Relatório Legislativo
06/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
05/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 104, de 2011 e 278, de 2012.)
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2011 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2012), retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC e, por último, à CDH, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/04/2018 às 11h03
12/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2018 às 12h05
10/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às proposições que haviam sido despachadas à antiga Comissão de Meio Ambiente, Defesa do consumidor e Fiscalização e Controle.
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/04/2018 às 10h04
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 104, de 2011, e 278, de 2012)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 104/2011 e o PLS 278/2012).
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 129, de 2007; 24 e 111, de 2008; os Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2011; e 278, de 2012, continuam tramitando em conjunto e vão à CCJ e à CMA, seguindo posteriormente à CDH, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 46
08/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plénario.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
20/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 129, de 2007; 24 e 111, de 2008; 104, de 2011; e 278, de 2012).
20/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 242, de 2014, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2011; e 129, de 2007 (que já tramitam em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012).
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ; da CMA; da CAE; da CAS; da CCT; da CE; e à CDH, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 173-174
18/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014, o Requerimento nº 242, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2011; e 129, de 2007 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012), por regularem matéria correlata (equipamentos bancários adaptados a deficientes visuais).
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2014.
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014, o Requerimento nº 242, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2011; e 129, de 2007 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012), por regularem matéria correlata (equipamentos bancários adaptados a deficientes visuais).
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/05/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SSCLSF.
20/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
15/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h15.
Juntado, à fl. 36, cópia do Requerimento nº 242, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de tramitação conjunta do PLS 104, de 2011 com o PLS 129, de 2007 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012).
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
15/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Cidinho Santos, às 13 horas e 30 minutos, para atender a solicitação constante do Oficio nº 472/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Cyro Miranda, de tramitação em conjunto com o PLS nº 129, de 2007 (fl. nº 35).
À SSCLSF.
26/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Cidinho Santos, para reexame do relatório.
19/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido às 14h30 pelo Senador Cidinho Santos, com voto favorável à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
19/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Blairo Maggi, para reexame do Relatório
************* Retificado em 19/03/2014*************
Onde se lê "Senador Blairo Maggi", leia-se "Senador Cidinho Santos"
17/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão
17/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório sobre o Projeto e a Emenda nº 1.
************* Retificado em 18/03/2014*************
Onde se lê:
"Distribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório sobre o Projeto e a Emenda nº 1."
Leia-se:
"Distribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório sobre a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá."
12/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 19h20, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá. Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi.
EMENDA 1 - PLS 104/2011
12/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
21/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h35 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
30/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/03/2011.
Último dia: 30/03/2011.
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 7758-7794
Avulso inicial da matéria
22/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.