Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.

Explicação da Ementa:
Susta os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que: a) negou o direito dos consumidores de serem ressarcidos pelo que pagaram indevidamente no período de 2002 a 2009; b) reconheceu a legalidade da aplicação da formula de Reajuste Anual das Tarifas constante dos contratos de concessão de serviço público de distribuição; c) negou tratamento regulatório retroativo da metodologia de tratamento das variações de mercado no repasse dos custos não gerenciáveis da Parcela "A", referentes aos encargos setoriais dos ciclos tarifários já incorridos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 17/10/2018 às 16:20

Identificação:
Texto inicial - PDS 82/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
22/03/2011
Descrição/Ementa
Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/03/2011
Identificação:
Texto inicial - PDS 82/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
22/03/2011
Descrição/Ementa
Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7804-7806
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITOS, NORMAS, ATO, (ANEEL), ASSUNTO, NEGAÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, RESSARCIMENTO, PAGAMENTO, INDÉBITO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, AFERIÇÃO, INTERVALO, ANO, 2002, 2009, RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, APLICAÇÃO, FÓRMULA, REAJUSTE, ANUALIDADE, TARIFA, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, RETROATIVIDADE, METODOLOGIA, VARIAÇÃO, MERCADO INTERNO, REPASSE, CUSTO, PARCELA, ENCARGO, SETOR, TARIFAS.
Data de Leitura:
22/03/2011
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 18/03/2014 - Redistribuição)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
23/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7804-7806
Avulso inicial da matéria
22/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.