Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2011

Iniciativa
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art.14 da Constituição Federal, para limitar a possibilidade de reeleições consecutivas para o mandato de Senador, e determinar a desincompatibilização do cargo para ocupantes de Chefe de Poder Executivo e de Senador para concorrer na eleição.

Explicação da Ementa:
Altera a redação dos §§ 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal, para determinar que os Senadores possam ser reeleitos para um único período subsequente, assim como os chefes do Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal; Dispõe que para concorrerem na eleição os detentores de mandatos no Poder Executivo devem renunciar até seis meses antes do pleito e os Senadores devem se licenciar no mesmo prazo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
179 29
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-19 às 14:28
Identificação:
Texto inicial - PEC 12/2011
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros.
Data:
22/03/2011
Descrição/Ementa
Altera o art.14 da Constituição Federal, para limitar a possibilidade de reeleições consecutivas para o mandato de Senador, e determinar a desincompatibilização do cargo para ocupantes de Chefe de Poder Executivo e de Senador para concorrer na eleição.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/03/2011

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/03/2011

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7809-7815
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2011
Despacho:
23/03/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLÍTICOS, LIMITAÇÃO, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, SENADOR, PERÍODO, ÚNICO. OBRIGATORIEDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CARGO, PRAZO DETERMINADO, CONCORRENTE, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITO. OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, CARGO, IGUALDADE, PRAZO, ANTERIORIDADE, DATA, ELEIÇÃO, CONCORRENTE, MANDATO PARLAMENTAR, SENADOR. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relator da matéria o Senador Romero Jucá.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Requião, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
23/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7809-7815
Avulso inicial da matéria
22/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:45