Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2011

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5541/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.426 de 17/06/2011
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.426 de 17/06/2011
Último estado:
20/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-20 às 06:32
Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/03/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24881-24882
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 205, de 2011, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.426, de 2011.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18842
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
24/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17725
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo para apresentação de emendas à matéria, a qual será incluida em Ordem do Dia oportunamente.
14/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16281
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 283, de 2011-CCJ, relator senador Lobão Filho, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
14/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16269-16274
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 283, de 2011-CCJ, relator senador Lobão Filho, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8294-8300
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 263/2009
Data de Leitura:
23/03/2011
Despacho:
24/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 11/05/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/05/2011 - 20/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), DÉCIMA SEXTA REGIÃO, MUNICÍPIO, SÃO LUÍS, IMPERATRIZ, (MA), CARGO DE CARREIRA, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
22/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.031 de 22/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.426, de 17 de junho de 2011 (fls. 49).
Ao Arquivo.
21/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs47.
21/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 205, de 2011, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.426, de 2011.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 24881-24882
20/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h17.
20/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
20/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.426 DE 2011.
DOU - 20/06/2011 PÁG. 00004.
Sancionada em 17/06/2011.
31/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:43 hs.
31/05/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SEXP.
31/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
30/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 767 de 30/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 88/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 36).
Remessa Ofício SF nº 768 de 30/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 37).
Autógrafo - PLC 4/2011
26/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
26/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18hs39.
26/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18842
25/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/05/2011.
Discussão, em turno único.
23/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 23/05/2011*************
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.5.2011.
Discussão, em turno único.
23/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16:30h.
23/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo para apresentação de emendas à matéria, a qual será incluida em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 17725
23/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Enaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
20/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/05/2011 a 20/05/2011.
13/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 283, de 2011-CCJ, relator senador Lobão Filho, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 16269-16274
Publicado no DSF Páginas 16281
P.S 283/2011
12/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls.26/28, cópia da legislação citada no Parecer.
11/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lobão Filho, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Parecer
06/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
03/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 8294-8300
Avulso inicial da matéria
23/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 20, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
23/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27