Projeto de Lei do Senado n° 109, de 2011
Autoria: Senador Paulo Davim (PV/RN)
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir o abatimento de prestações devidas ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por meio da atuação profissional em instituições públicas de educação e saúde.
Explicação da Ementa: Acrescenta o art. 6º-C à Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Financiamento Estudantil (Fies), para permitir aos beneficiados pelo programa formados em cursos de licenciatura e de Medicina, Odontologia e Enfermagem optar, ao final do período de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior, pelo abatimento de até 12 parcelas do saldo devedor consolidado em troca do exercício de atividades profissionais em escolas públicas de educação básica ou instituições vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS); determina que a opção poderá ser feita pelo aluno no momento da assinatura do contrato ou durante o período de carência mencionado; estabelece que as instituições em que os egressos do Fies irão atuar deverão firmar termo de parceria com o agente operador do Fundo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 25/09/2012 - RETIRADA PELO AUTOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 109/2011
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 23/03/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir o abatimento de prestações devidas ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por meio da atuação profissional em instituições públicas de educação e saúde.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 17/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 50409 | Lido e deferido Requerimento nº 856, de 2012, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando a retirada em definitivo do presente projeto. |
| 24/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7937-7938 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. ************* Retificado em 24/03/2011************* Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 24/03/2011************* Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/03/2011
- Despacho:
- 23/03/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 14/09/2012 - Matéria Arquivada)
- Prazos:
- 25/03/2011 - 31/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FIES), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, ESTUDANTE, FINALIZAÇÃO, PERÍODO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, ABATIMENTO, NÚMERO, PRESTAÇÃO, SALDO DEVEDOR, INCLUSÃO, JUROS, TROCA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, FORMA, REGULAMENTO, RESTRIÇÃO, LICENCIADO, ATUAÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA, GRADUAÇÃO, MEDICINA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, ATUAÇÃO, INSTITUIÇÃO, VINCULAÇÃO, (SUS), PRAZO DETERMINADO, OPÇÃO, ESTUDANTE, ABATIMENTO, ÉPOCA, ASSINATURA, CONTRATO, PERÍODO, CARÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, TERMO, PARCERIA, AGENTE, OPERADOR, (FIES).
- Matérias relacionadas:
- 08/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 25/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido Requerimento nº 856, de 2012, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando a retirada em definitivo do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 50409
- 14/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento de retirada.
- 14/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h.
- 14/09/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1814/ 2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria (fl. nº 8)
À SCLSF.
- 14/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador João Vicente Claudino.
- 12/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 30/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
- 01/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/03/2011.
Último dia: 31/03/2011.
- 24/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 23/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
************* Retificado em 24/03/2011*************
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 24/03/2011*************
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 7937-7938
- Avulso inicial da matéria
- 23/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:22