Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixarem de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.

Explicação da Ementa:
Dispõe que os Municípios que deixarem de pagar aos seus servidores vencimentos e demais verbas de natureza salarial ficam impedidos de receber repasses oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ¿ BNDES; altera o art. 40 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB, de que trata o art. 60 do Atos da Disposições Transitórias, para dispor que os Municípios deverão comprovar o efetivo e regular pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais da área de educação nos últimos 12 (doze) meses.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
21/03/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/03/2018 - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

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Resultado apurado em 25/05/2019 às 13:11

Identificação:
Texto inicial - PLS 120/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
29/03/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixarem de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/03/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
31/03/2011
Identificação:
RQS 1.338/2011
Data:
01/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.338, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, seja ouvida também, na apreciação da matéria, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
25/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 48 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 20/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade. ************* Retificado em 07/03/2018************* Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade.
Identificação:
Nota Taquigráfica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Nota Taquigráfica da 5ª reunião ordinária da CCJ, de 7/3/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda. ************* Retificado em 08/03/2018************* Juntada às fls.23/27, nota taquigráfica da 5º reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso. ************* Retificado em 08/03/2018************* Onde se lê "Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.", leia-se "Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria".
Identificação:
Texto inicial - PLS 120/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
29/03/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixarem de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
25/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 48 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 20/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade. ************* Retificado em 07/03/2018************* Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade.
Identificação:
RQS 1.338/2011
Data:
01/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.338, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, seja ouvida também, na apreciação da matéria, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2018 Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 21
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime, pela inconstitucionalidade, esta Presidência, em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a referida proposição seja definitivamente arquivada.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 399-409 - DSF nº 20
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade.
************* Retificado em 07/03/2018*************
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade.
24/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48621
Aprovado o Requerimento nº 1.338, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
02/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45015
Leitura do Requerimento nº 1.338, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, seja ouvida também, na apreciação da matéria, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
30/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8686-8689
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, MUNICÍPIOS, INADIMPLEMENTO, DESCUMPRIMENTO, AUSÊNCIA, FALTA, PAGAMENTO, SALÁRIO, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, IMPEDIMENTO, RECEBIMENTO, REPASSE, (BNDES), ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI DO FUNDEB, COMPROVAÇÃO, EDUCAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2011
Despachos:
29/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
23/11/2011 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.338, de 2011, de audiência de comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 07/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/03/2011 - 06/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/11/2011 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 22/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
21/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
08/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime, pela inconstitucionalidade, esta Presidência, em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a referida proposição seja definitivamente arquivada.
Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 21
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/03/2018 às 10h14
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
************* Retificado em 08/03/2018*************
Juntada às fls.23/27, nota taquigráfica da 5º reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
************* Retificado em 08/03/2018*************
Onde se lê "Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.", leia-se "Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria".
Nota Taquigráfica
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/03/2018 às 13h45
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/03/2018 às 16h42
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade.
************* Retificado em 07/03/2018*************
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade.
Publicado no DSF Páginas 399-409 - DSF nº 20
P.S 20/2018 - CCJ
02/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Benedito de Lira, pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 48 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
24/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
23/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.338, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 48621
10/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/11/2011.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 10/11/2011*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/11/2011, o Requerimento nº 1.338, de 2011, de audiênica da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011.
03/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.11.2011 o Requerimento nº 1.338, de 2011, de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
03/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.338, de 2011, de audiência da CE.
01/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.338, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, seja ouvida também, na apreciação da matéria, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 45015
RQS 1.338/2011
01/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 17h25.
01/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1976/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 10).
À SSCLSF.
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
************* Retificado em 08/08/2011*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2011.
Último dia: 06/04/2011.
30/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8686-8689
Avulso inicial da matéria
29/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.