Projeto de Lei do Senado n° 120, de 2011
Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixarem de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.
Explicação da Ementa: Dispõe que os Municípios que deixarem de pagar aos seus servidores vencimentos e demais verbas de natureza salarial ficam impedidos de receber repasses oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ¿ BNDES; altera o art. 40 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB, de que trata o art. 60 do Atos da Disposições Transitórias, para dispor que os Municípios deverão comprovar o efetivo e regular pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais da área de educação nos últimos 12 (doze) meses.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/03/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 120/2011
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 29/03/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixarem de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 25/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 48 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade. ************* Retificado em 07/03/2018*****... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1.338/2011
- Data:
- 01/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 1.338, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, seja ouvida também, na apreciação da matéria, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/03/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 31/03/2011
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Nota Taquigráfica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Taquigráfica da 5ª reunião ordinária da CCJ, de 7/3/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda. ************* Retificado em 08/03/2018************* Juntada às fls.23/27, nota taquigráfica da 5º reunião ordinária da Comissã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 21 | Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime, pela inconstitucionalidade, esta Presidência, em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a referida proposição seja definitivamente arquivada. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 399-409 - DSF nº 20 | Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade. ************* Retificado em 07/03/2018************* Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade. |
| 24/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48621 | Aprovado o Requerimento nº 1.338, de 2011. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 02/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 45015 | Leitura do Requerimento nº 1.338, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, seja ouvida também, na apreciação da matéria, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 8686-8689 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/2011
- Despachos:
- 29/03/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/11/2011 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.338, de 2011, de audiência de comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 07/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2011 - 06/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, MUNICÍPIOS, INADIMPLEMENTO, DESCUMPRIMENTO, AUSÊNCIA, FALTA, PAGAMENTO, SALÁRIO, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, IMPEDIMENTO, RECEBIMENTO, REPASSE, (BNDES), ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI DO FUNDEB, COMPROVAÇÃO, EDUCAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO.
- Matérias relacionadas:
- 21/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido e arquivado
- 08/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime, pela inconstitucionalidade, esta Presidência, em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a referida proposição seja definitivamente arquivada.
- Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 21
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
************* Retificado em 08/03/2018*************
Juntada às fls.23/27, nota taquigráfica da 5º reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
************* Retificado em 08/03/2018*************
Onde se lê "Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.", leia-se "Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria". - Nota Taquigráfica
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade.
************* Retificado em 07/03/2018*************
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade. - Publicado no DSF Páginas 399-409 - DSF nº 20
- P.S 20/2018 - CCJ
- 02/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Benedito de Lira, pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 48 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
- 24/11/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.338, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 48621
- 10/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/11/2011.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 10/11/2011*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/11/2011, o Requerimento nº 1.338, de 2011, de audiênica da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011.
- 03/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.11.2011 o Requerimento nº 1.338, de 2011, de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 03/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.338, de 2011, de audiência da CE.
- 01/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.338, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, seja ouvida também, na apreciação da matéria, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 45015
- RQS 1.338/2011
- 01/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h25.
- 01/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1976/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 10).
À SSCLSF.
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
************* Retificado em 08/08/2011*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 06/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2011.
Último dia: 06/04/2011.
- 30/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 8686-8689
- Avulso inicial da matéria
- 29/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:35