Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2011

Iniciativa
Supremo Tribunal Federal
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5771/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.463 de 04/08/2011
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cria cem cargos de Analista Judiciário, cento e dez cargos de Técnico Judiciário, vinte e um cargos em comissão de nível CJ-3, seis cargos em comissão de nível CJ-2, sessenta três funções comissionadas de nível FC-6. Extingue seis cargos em comissão nível CJ-1. Ordena a implementação gradativa nos seguintes termos: no ano de início de vigência da Lei serão implementados: dezesseis cargos de Analista Judiciário, vinte cargos de Técnico Judiciário, trinta e quatro funções comissionadas de nível FC-6, um cargo em comissão de nível CJ-2 e cinco cargos em comissão de nível CJ-3. No primeiro ano após o início da vigência da Lei serão implementados: cinqüenta e quatro cargos de Analista Judiciário, cinqüenta e quatro cargos de Técnico Judiciário, treze funções comissionadas de nível FC-4, vinte funções comissionadas de nível FC-6, cinco cargos em comissão de nível CJ-2 e dezesseis cargos em comissão de nível CJ-3. No segundo ano após o início da vigência da Lei serão implementados: trinta cargos de Analista Judiciário, trinta e seis cargos de Técnico Judiciário, nove funções comissionadas de nível FC-6. Determina que, por ocasião da implementação do processo de provimento dos cargos criados por esta Lei, entre a seleção e a posse dos respectivos titulares, será rescindida a prestação de serviços terceirizados e de servidores requisitados em todas as áreas para as quais ocorra provimento em, no mínimo, um terço a cada ano de sua vigência e veda nova contratação desta natureza até o segundo ano após o início da vigência desta Lei. Determina ao Conselho Nacional de Justiça a edição de instruções necessárias à implementação dos cargos criados. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União. Determina início da vigência na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.463 de 04/08/2011
Último estado:
09/08/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-16 às 13:25
Identificação:
Autógrafo - PLC 8/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/03/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá re... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32160
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 300, de 2011, na origem, que restitui o autógrafo da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
07/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27341
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25594
Leitura do Parecer nº 613/2011-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 82/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
28/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25513-25523
Leitura do Parecer nº 613/2011-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 82/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8919
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8900-8907
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 146/2009
Data de Leitura:
29/03/2011
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 08/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/06/2011 - 05/07/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
16/08/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
11/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.438 de 11/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011 (fls. 58).
Ao Arquivo.
10/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:07 hs.
10/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 300, de 2011, na origem, que restitui o autógrafo da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 32160
09/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h e 42.
09/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
09/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.463 DE 2011.
DOU - 05/08/2011 PÁG. 00007 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 04/08/2011.
18/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.192 de 15/07/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 169/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 44).
Remessa Ofício SF nº 1.193 de 15/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 45).
Autógrafo - PLC 8/2011
07/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 a 39).
07/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às18:46 hs.
06/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 27341
06/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.
28/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/06/2011 a 05/07/2011.
27/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 613/2011-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 82/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 25594
Publicado no DSF Páginas 25513-25523
P.S 613/2011
27/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 31/34, cópia da legislação citada na matéria.
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
22/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Taques (Relator "ad hoc").
Anexei o Ofício nº 82/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls.30).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
08/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 1.
A Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques (Relator "ad hoc") e do avulso da matéria aos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles.
25/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
08/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2011.
Último dia: 08/04/2011.
01/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 8919
Publicado no DSF Páginas 8900-8907
Avulso inicial da matéria
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 21, legislação citada no Projeto.
29/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Autógrafo - PLC 8/2011
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:15