Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2011
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5771/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.463 de 04/08/2011
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cria cem cargos de Analista Judiciário, cento e dez cargos de Técnico Judiciário, vinte e um cargos em comissão de nível CJ-3, seis cargos em comissão de nível CJ-2, sessenta três funções comissionadas de nível FC-6. Extingue seis cargos em comissão nível CJ-1. Ordena a implementação gradativa nos seguintes termos: no ano de início de vigência da Lei serão implementados: dezesseis cargos de Analista Judiciário, vinte cargos de Técnico Judiciário, trinta e quatro funções comissionadas de nível FC-6, um cargo em comissão de nível CJ-2 e cinco cargos em comissão de nível CJ-3. No primeiro ano após o início da vigência da Lei serão implementados: cinqüenta e quatro cargos de Analista Judiciário, cinqüenta e quatro cargos de Técnico Judiciário, treze funções comissionadas de nível FC-4, vinte funções comissionadas de nível FC-6, cinco cargos em comissão de nível CJ-2 e dezesseis cargos em comissão de nível CJ-3. No segundo ano após o início da vigência da Lei serão implementados: trinta cargos de Analista Judiciário, trinta e seis cargos de Técnico Judiciário, nove funções comissionadas de nível FC-6. Determina que, por ocasião da implementação do processo de provimento dos cargos criados por esta Lei, entre a seleção e a posse dos respectivos titulares, será rescindida a prestação de serviços terceirizados e de servidores requisitados em todas as áreas para as quais ocorra provimento em, no mínimo, um terço a cada ano de sua vigência e veda nova contratação desta natureza até o segundo ano após o início da vigência desta Lei. Determina ao Conselho Nacional de Justiça a edição de instruções necessárias à implementação dos cargos criados. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União. Determina início da vigência na data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.463 de 04/08/2011
- Último estado:
- 09/08/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 25/05/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Taques (Relator "ad hoc"). Anexei o Ofício nº 82/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 613/2011
- Data:
- 27/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 613/2011-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 82/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/2011
- Data:
- 18/07/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.192 de 15/07/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 169/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 44... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32160 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 300, de 2011, na origem, que restitui o autógrafo da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
07/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 27341 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
28/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25594 | Leitura do Parecer nº 613/2011-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 82/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
28/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25513-25523 | Leitura do Parecer nº 613/2011-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 82/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
01/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 8919 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. |
01/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 8900-8907 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. |
- Origem externa:
- MSG 146/2009
- Data de Leitura:
- 29/03/2011
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 08/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/06/2011 - 05/07/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
- 16/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 11/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.438 de 11/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011 (fls. 58).
Ao Arquivo.
- 10/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:07 hs.
- 10/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 300, de 2011, na origem, que restitui o autógrafo da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 32160
- 09/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h e 42.
- 09/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 09/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.463 DE 2011.
DOU - 05/08/2011 PÁG. 00007 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 04/08/2011.
- 18/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.192 de 15/07/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 169/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 44).
Remessa Ofício SF nº 1.193 de 15/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 45). - Autógrafo - PLC 8/2011
- 07/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37 a 39).
- 07/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às18:46 hs.
- 06/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27341
- 06/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.
- 28/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/06/2011 a 05/07/2011.
- 27/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 613/2011-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 82/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) - Publicado no DSF Páginas 25594
- Publicado no DSF Páginas 25513-25523
- P.S 613/2011
- 27/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 31/34, cópia da legislação citada na matéria.
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h.
- 22/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Taques (Relator "ad hoc").
Anexei o Ofício nº 82/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls.30).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 08/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 1.
A Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques (Relator "ad hoc") e do avulso da matéria aos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles.
- 25/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 08/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2011.
Último dia: 08/04/2011.
- 01/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 31/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 8919
- Publicado no DSF Páginas 8900-8907
- Avulso inicial da matéria
- 30/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 21, legislação citada no Projeto.
- 29/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF. - Autógrafo - PLC 8/2011