Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 2011
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5915/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.443 de 15/07/2011
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; altera o Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE, de exercício privativo por servidores ativos em exercício no FNDE, -destinadas a atividades de direção, chefia e assessoramento na administração do FNDE. Dispõe que a remuneração se dará pela remuneração do cargo efetivo adicionada do valor da função e não se incorporam à remuneração nem integram os proventos de aposentadoria e pensão. Determina que ato do Poder Executivo deve dispor sobre a distribuição das funções. Estabelece que o FNDE deve implantar, com o MPOG, programa de profissionalização dos servidores designados às funções, que serão equivalentes aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis correspondentes. Cria cargos em comissão DAS no Ministério da Educação (sete DAS-4; dez DAS-3; sete DAS-2 e cinco DAS-1), no FNDE (um DAS-5 e seis DAS-4) e na CAPES (um DAS-5; um DAS-4; dois DAS-3 e dois DAS-2). Estabelece que o Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido da tabela i, na forma do Anexo II desta Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.443 de 15/07/2011
- Último estado:
- 18/07/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; altera o Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 10/05/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Roberto Requião. Votam vencidos os Senadores Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues. Ane... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 501/2011
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 501, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Roberto Requião, pela aprovação da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 75, de 2011, do Presidente da Comissão de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 08/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei o Voto em separado do Senador Alvaro Dias que conclui pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/2011
- Data:
- 28/06/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1040 de 27/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 125/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 54).... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 30937-30938 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 263, de 2011, na origem, pela qual a Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.443, de 2011. Será encaminhado um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados. |
| 25/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25432-25433 | (Matéria despachada, nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Esgotou-se, na última quarta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o projetos vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23480-23481 | Leitura do Parecer nº 501, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Roberto Requião, pela aprovação da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 75, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23412-23424 | Leitura do Parecer nº 501, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Roberto Requião, pela aprovação da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 75, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 01/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 8908-8919 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 707/2009
- Data de Leitura:
- 29/03/2011
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 08/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/06/2011 - 22/06/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CARGO EM COMISSÃO, (MEC), (FNDE), (CAPES).
- 08/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 03/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.382 de 08/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011 (fls. 36).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 03/08/2011*************
Onde se Lê: ... " de 08/08/11"...
Leia-se: ..." de 03/08/11"...
- 02/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:37 hs.
- 01/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 263, de 2011, na origem, pela qual a Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.443, de 2011.
Será encaminhado um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 30937-30938
- 19/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h20.
- 19/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 18/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.443 DE 2011.
DOU - 18/07/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/07/2011.
- 28/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1040 de 27/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 125/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 54).
Remessa Ofício SF nº 1041 de 27/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 55). - Autógrafo - PLC 9/2011
- 27/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 47 a 49).
- 24/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:46 hs.
- 24/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- (Matéria despachada, nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Esgotou-se, na última quarta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o projetos vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 25432-25433
- 24/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 15/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/06/2011 a 22/06/2011.
- 14/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 501, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Roberto Requião, pela aprovação da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 75, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 23480-23481
- Publicado no DSF Páginas 23412-23424
- P.S 501/2011
- 09/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada às fls. 40/42, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 09/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h07.
- 09/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Roberto Requião. Votam vencidos os Senadores Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues.
Anexei o Ofício nº 75/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls.34). - Parecer
- 08/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei o Voto em separado do Senador Alvaro Dias que conclui pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Voto em Separado
- 01/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Alvaro Dias, Vital do Rêgo e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e do avulso da matéria aos Senadores Alvaro Dias, Vital do Rêgo e Randolfe Rodrigues.
- 10/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
- 08/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2011.
Último dia: 08/04/2011.
- 01/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 31/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 8908-8919
- Avulso inicial da matéria
- 30/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 26, legislação citada.
Aguardando leitura.
- 29/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:45