Projeto de Lei do Senado n° 123, de 2011
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral - para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional; estabelece que nas eleições pelo sistema de representação proporcional não será permitida aliança de partidos; dispõe que os representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados serão eleitos metade na proporção dos votos obtidos pelo partido na lista partidária e metade de acordo com o estabelecido no art. 108 do Código Eleitoral (Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido); dispõe que referida regra se aplica, no que couber, às Assembléias Legislativas e às Câmaras Distrital e Municipais; dispõe que a lista partidária será escolhida por votação secreta em convenção da seção regional do partido e integrado por nomes em número igual à representação do Estado na Câmara dos Deputados ou, no caso de Deputados Estaduais e Distritais e de Vereadores, à das vagas na Assembléia Legislativa, Câmara Distrital e Municipal, respectivamente; estabelece que considerar-se-ão suplentes da representação partidária os integrantes da lista partidária que excederem o número de eleitos; exclui da redação dos arts. 107 e 108 do Código Eleitoral a expressão -ou coligação-; altera os §§ 4º a 8º do art. 59 da Lei 9.504/97 - que estabelece normas para as eleições - para dispor que: o eleitor disporá de dois votos na votação para cada eleição proporcional, o primeiro, na lista partidária, e o segundo, no candidato os quais serão exibidos, nessa ordem, na urna eletrônica; as listas partidárias serão expostas na cabine de votação, na sua integralidade, sendo que, na urna eletrônica deverão conter, no mínimo, os nomes dos dez primeiros candidatos; a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto; caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica; ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término de votação; revoga o art. 111 do Código Eleitoral que estabelece que se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 123/2011
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 29/03/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 15/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Moção a ser juntada no PLS 123/2011.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Moção de Protesto nº 002/2017, de 12/4/2017, da Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 12 e 13). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 8704-8706 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 29/03/2011
- Despacho:
- 29/03/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 31/03/2011 - 06/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SISTEMA PROPORCIONAL, NEGAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ESTADOS, (DF), REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, METADE, PROPORCIONALIDADE, VOTO, OBTENÇÃO, PARTIDO POLITICO, APLICAÇÃO, NORMAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (CLDF), CAMARA MUNICIPAL, VOTAÇÃO, OBEDIENCIA, ORDEM, PRECEDENCIA, VOTAÇÃO NOMINAL, QUOCIENTE PARTIDARIO, ESCOLHA, VOTAÇÃO SECRETA, CONVENÇÃO, SEÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, NOME, SUPLENTE, EXCEDENTE, CANDIDATO ELEITO. EXCLUSÃO, EXPRESSÃO, COLIGAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. DISPONIBILIDADE, ELEITOR, QUANTIDADE, VOTO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, EXPOSIÇÃO, URNA ELEITORAL, ELETRONICA, RECURSOS, ASSINATURA, TECNOLOGIA DIGITAL, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, ARQUIVO, (TSE). CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 06/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Moção de Protesto nº 002/2017, de 12/4/2017, da Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 12 e 13).
- Moção
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 23/03/2015*************
Matéria pronta para pauta na Comissão com relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição do Projeto.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria retirada de pauta.
Matéria pronta para pauta na Comissão com relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição do Projeto.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria.
- 16/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/12/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/08/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 06/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2011.
Último dia: 06/04/2011.
- 30/03/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 8704-8706
- Avulso inicial da matéria
- 29/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.