Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral - para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional; estabelece que nas eleições pelo sistema de representação proporcional não será permitida aliança de partidos; dispõe que os representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados serão eleitos metade na proporção dos votos obtidos pelo partido na lista partidária e metade de acordo com o estabelecido no art. 108 do Código Eleitoral (Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido); dispõe que referida regra se aplica, no que couber, às Assembléias Legislativas e às Câmaras Distrital e Municipais; dispõe que a lista partidária será escolhida por votação secreta em convenção da seção regional do partido e integrado por nomes em número igual à representação do Estado na Câmara dos Deputados ou, no caso de Deputados Estaduais e Distritais e de Vereadores, à das vagas na Assembléia Legislativa, Câmara Distrital e Municipal, respectivamente; estabelece que considerar-se-ão suplentes da representação partidária os integrantes da lista partidária que excederem o número de eleitos; exclui da redação dos arts. 107 e 108 do Código Eleitoral a expressão -ou coligação-; altera os §§ 4º a 8º do art. 59 da Lei 9.504/97 - que estabelece normas para as eleições - para dispor que: o eleitor disporá de dois votos na votação para cada eleição proporcional, o primeiro, na lista partidária, e o segundo, no candidato os quais serão exibidos, nessa ordem, na urna eletrônica; as listas partidárias serão expostas na cabine de votação, na sua integralidade, sendo que, na urna eletrônica deverão conter, no mínimo, os nomes dos dez primeiros candidatos; a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto; caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica; ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término de votação; revoga o art. 111 do Código Eleitoral que estabelece que se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 22:33

Identificação:
Texto inicial - PLS 123/2011
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
29/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/03/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/04/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
15/12/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Moção a ser juntada no PLS 123/2011.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Moção de Protesto nº 002/2017, de 12/4/2017, da Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 12 e 13).
Identificação:
Texto inicial - PLS 123/2011
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
29/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
15/12/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8704-8706
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2011
Despacho:
29/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
31/03/2011 - 06/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SISTEMA PROPORCIONAL, NEGAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ESTADOS, (DF), REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, METADE, PROPORCIONALIDADE, VOTO, OBTENÇÃO, PARTIDO POLITICO, APLICAÇÃO, NORMAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (CLDF), CAMARA MUNICIPAL, VOTAÇÃO, OBEDIENCIA, ORDEM, PRECEDENCIA, VOTAÇÃO NOMINAL, QUOCIENTE PARTIDARIO, ESCOLHA, VOTAÇÃO SECRETA, CONVENÇÃO, SEÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, NOME, SUPLENTE, EXCEDENTE, CANDIDATO ELEITO. EXCLUSÃO, EXPRESSÃO, COLIGAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. DISPONIBILIDADE, ELEITOR, QUANTIDADE, VOTO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, EXPOSIÇÃO, URNA ELEITORAL, ELETRONICA, RECURSOS, ASSINATURA, TECNOLOGIA DIGITAL, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, ARQUIVO, (TSE). CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 19h34
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
06/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Moção de Protesto nº 002/2017, de 12/4/2017, da Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 12 e 13).
Moção
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 23/03/2015*************
Matéria pronta para pauta na Comissão com relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição do Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de pauta.
Matéria pronta para pauta na Comissão com relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição do Projeto.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria.
16/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
06/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2011.
Último dia: 06/04/2011.
30/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8704-8706
Avulso inicial da matéria
29/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.