Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2011

Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2737/2011

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 109 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar o referido dispositivo à Constituição de 5 de outubro de 1988.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
18/11/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2025-04-24 às 12:37
Identificação:
Texto inicial - PLS 129/2011
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 109 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar o referido dispositivo à Constituição de 5 de outubro de 1988.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
31/03/2011

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/11/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/11/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 129/2011
Data:
18/11/2011
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.068, de 18/11/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 e 22). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47288-47289
Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
04/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45126
Leitura do Parecer nº 1.235, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador José Pimentel, favorável, com a Emenda nº 1- CCJ (de redação).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 190/2011-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
04/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45064-45072
Leitura do Parecer nº 1.235, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador José Pimentel, favorável, com a Emenda nº 1- CCJ (de redação).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 190/2011-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8938-8940
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2011
Despacho:
31/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/10/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/11/2011 - 11/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, NORMAS, CONCORRÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, VAGA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PREENCHIMENTO, QUOCIENTE, PARTIDO POLÍTICO, CONCORRENTE.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.068, de 18/11/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 e 22).
Autógrafo - PLS 129/2011
16/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
16/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15hs16.
14/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 47288-47289
14/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/11/2011 a 11/11/2011.
03/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.235, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador José Pimentel, favorável, com a Emenda nº 1- CCJ (de redação).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 190/2011-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 45126
Publicado no DSF Páginas 45064-45072
P.S 1235/2011
01/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 14, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Òrgão, às 19h.
26/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 129, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 190/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
21/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
08/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2011.
Último dia: 08/04/2011.
01/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8938-8940
Avulso inicial da matéria
31/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:49