Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4259/2012

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, quando destinados ao transporte escolar.

Explicação da Ementa:
Isenta de IPI os veículos adquiridos para transporte escolar pela administração pública; determina que a alienação dos veículos referidos antes de dois anos submete o alienante ao pagamento do valor do imposto, acrescido de atualização, além de multa e juros de mora, na hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/08/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 01:07

Identificação:
Texto inicial - PLS 131/2011
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, quando destinados ao transporte escolar.
Identificação:
Legislação citada
Data:
31/03/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
27/09/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Vicentinho Alves, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
08/11/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
08/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-14.
Identificação:
Parecer
Data:
03/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad Hoc" da matéria, em substituição à Senadora Lídice da Mata. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e a Emenda nº 1-CAE por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, o voto do autor da proposição não foi computado, consignando-se sua presença para efeito de quórum, nos termos do art. 132, § 8º, do R.I.S.F. Anexados, às fls. 15-22, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final. Anexado, à fl. 23, Of. 210/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE. À SCLSF.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad Hoc" da matéria, em substituição à Senadora Lídice da Mata. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e a Emenda nº 1-CAE por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, o voto do autor da proposição não foi computado, consignando-se sua presença para efeito de quórum, nos termos do art. 132, § 8º, do R.I.S.F. Anexados, às fls. 15-22, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final. Anexado, à fl. 23, Of. 210/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE. À SCLSF.
Identificação:
P.S 906/2012
Data:
09/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - nº 906, de 2012-CE, relator Senador Vicentinho Alves, favorável; e - nº 907, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 210, de 2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com emenda, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
17/07/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
17/07/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).
Identificação:
Autógrafo - PLS 131/2011
Data:
07/08/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1639 de 06/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
Identificação:
Texto inicial - PLS 131/2011
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, quando destinados ao transporte escolar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
27/09/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Vicentinho Alves, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
08/11/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
08/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-14.
Identificação:
Parecer
Data:
03/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad Hoc" da matéria, em substituição à Senadora Lídice da Mata. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e a Emenda nº 1-CAE por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, o voto do autor da proposição não foi computado, consignando-se sua presença para efeito de quórum, nos termos do art. 132, § 8º, do R.I.S.F. Anexados, às fls. 15-22, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final. Anexado, à fl. 23, Of. 210/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE. À SCLSF.
Identificação:
P.S 906/2012
Data:
09/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - nº 906, de 2012-CE, relator Senador Vicentinho Alves, favorável; e - nº 907, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 210, de 2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com emenda, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2012 Publicado no DSF Páginas 38564
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33561
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 906, de 2012-CE, relator Senador Vicentinho Alves, favorável; e
- nº 907, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 210, de 2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com emenda, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
10/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33509-33521
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 906, de 2012-CE, relator Senador Vicentinho Alves, favorável; e
- nº 907, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 210, de 2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com emenda, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8945-8946
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2011
Despacho:
31/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 03/07/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Benedito de Lira (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/07/2012 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 08/11/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2012 - 17/07/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, (IPI), ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, (DF), ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR.
Observações:
-
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2018 às 12h46
20/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SEXP.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/07/2015 às 11h01
20/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 20/07/2015 às 10h54
17/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SEXP.
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 17/07/2015 às 18h26
17/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/07/2015 às 18h20
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1639 de 06/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
Autógrafo - PLS 131/2011
02/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado( fls.31).
01/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h.
01/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 38564
01/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
17/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/07/2012 a 17/07/2012.
09/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 906, de 2012-CE, relator Senador Vicentinho Alves, favorável; e
- nº 907, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 210, de 2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com emenda, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
Publicado no DSF Páginas 33509-33521
Publicado no DSF Páginas 33561
P.S 906/2012
06/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CE e CAE.
Juntada, às fls. 24/25, legislação citada nos pareceres.
03/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h19.
03/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad Hoc" da matéria, em substituição à Senadora Lídice da Mata. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e a Emenda nº 1-CAE por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, o voto do autor da proposição não foi computado, consignando-se sua presença para efeito de quórum, nos termos do art. 132, § 8º, do R.I.S.F.
Anexados, às fls. 15-22, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final.
Anexado, à fl. 23, Of. 210/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE.
À SCLSF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
29/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2012.
08/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-14.
Relatório Legislativo
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
À Relatora.
09/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
09/11/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
08/11/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Parecer
27/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vicentinho Alves, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
19/04/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vicentinho Alves, para relatar.
08/04/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
01/04/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01/04/2001.
Aguardando recebimento de emendas.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8945-8946
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
31/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.