Ver também: VET 18/2012

Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1812/2011       Norma Gerada: Lei nº 12.664 de 05/06/2012

Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa:
Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Explicação da Ementa:
Explicação da Ementa: Regula a comercialização de uniformes militares, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada, estabelecendo que a venda será feita apenas exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pela respectiva instituição ou órgão, à exceção daqueles que forneçam material às empresas de segurança privada, que serão credenciados pelo Departamento de Polícia Federal; dispõe que o adquirente, no ato da compra, deverá apresentar documentação funcional e autorização da instituição ou órgão respectivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.664 de 05/06/2012
Último local:
19/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 132/2011
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
03/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
22/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 132, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 83/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 605/2011
Data:
24/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 605, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Inácio Arruda (ad hoc), pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, apresentada. A Presidência recebeu o Ofício nº 83, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ. Abertura do o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 17/18).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
29/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 17/18).
Identificação:
Autógrafo - PLS 132/2011
Data:
11/07/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.160 de 08/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Identificação:
Autógrafo - PLS 132/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - PLS 132/2011
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
29/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 17/18).
Identificação:
Autógrafo - PLS 132/2011
Data:
11/07/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.160 de 08/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Identificação:
Autógrafo - PLS 132/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
03/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
22/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 132, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 83/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 605/2011
Data:
24/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 605, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Inácio Arruda (ad hoc), pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, apresentada. A Presidência recebeu o Ofício nº 83, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ. Abertura do o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20067
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 325, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria.
06/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27023
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha
sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada e aprovada pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
25/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25430-25431
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 605, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Inácio Arruda (ad hoc), pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, apresentada.
A Presidência recebeu o Ofício nº 83, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25375-25381
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 605, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Inácio Arruda (ad hoc), pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, apresentada.
A Presidência recebeu o Ofício nº 83, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8947
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, PEÇAS, POLÍCIA, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA MUNICIPAL, EMPRESA, SEGURANÇA, EMPRESA PRIVADA, OBRIGATORIEDADE, CREDENCIAMENTO, PODER PÚBLICO, EXIGÊNCIA, SERVIDOR, POLICIAL, COMPRA, APRESENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, DOCUMENTO, LIBERAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, EXERCÍCIO FUNCIONAL, SEGURANÇA PRIVADA, ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, CREDENCIAL, REVENDA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2011
Despacho:
31/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/06/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2011 - 01/07/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 18 de 2012
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 18/2012
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 18/2012.
06/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 06.06.2012, às 10h09.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.664 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00243 de 2012).
DOU - 06/06/2012 PÁG. 00007 e 00026.
Sancionada em 05/06/2012.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
21/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16hs30.
21/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 325, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 20067
18/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
11/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.160 de 08/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Autógrafo - PLS 132/2011
06/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.21)
06/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às14:18 hs.
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha
sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada e aprovada pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 27023
04/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 17/18).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
28/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/06/2011 a 01/07/2011.
24/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 605, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Inácio Arruda (ad hoc), pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, apresentada.
A Presidência recebeu o Ofício nº 83, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 25430-25431
Publicado no DSF Páginas 25375-25381
P.S 605/2011
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h12.
22/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 132, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 83/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei o Ofício nº 250/2011/CMSL/PRES da Câmara Municipal de Sete Lagoas (fls.03 a 05).
03/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
08/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2011.
Último dia: 08/04/2011.
01/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8947
Avulso inicial da matéria
31/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.