Autoria: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.

Explicação da Ementa:
Cria mecanismos para prevenir, coibir e punir a discriminação contra a mulher e estabelece medidas de proteção e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural ou urbano; define como sendo formas de discriminação contra a mulher a remuneração menor quando desenvolvida a mesma função, a inviabilização, no ambiente de trabalho, da participação da mulher em igualdade de condições; a imposição de subserviência e inferioridade moral ou hierárquica em relação aos demais executantes da mesma função ou atividade; a preterição, em razão do gênero, na ocupação de cargos e funções, promoção e remoção, ou na dispensa; criação de obstáculos, em razão de sexo, ao acesso a cursos de qualificação; o assédio moral, físico, patrimonial, psicológico e sexual; estabelece que as diferenças e especialidades inerentes à condição feminina não poderão ser utilizadas para legitimar tratamento discriminatório; dispõe que cabe ao Estado e à sociedade promover políticas e ações afirmativas que visem prevenir, coibir e punir todas as formas de discriminação contra as mulheres nas relações de trabalho; as políticas e ações deverão observar a transversalidade da questão de gênero, o compartilhamento equânime das responsabilidades nas esferas privada e pública, a conciliação entre a vida pessoal, familiar e laboral, visando à eliminação das tensões decorrentes da múltipla inserção social de mulheres e homens, a igualdade de oportunidades; estabelece que serão realizados programas de educação e de inserção profissional para a promoção da capacitação, do acesso e da permanência das mulheres no mercado de trabalho; dispõe que o princípio da igualdade entre mulheres e homens deverá incidir sobre os processos seletivos e critérios de avaliação, formação e capacitação profissional; estabelece que a manutenção ou reiteração de práticas de condutas discriminatórias contra a mulher, no âmbito das relações de trabalho, resultará no direito à indenização em favor da vítima; dispõe que com relação à prática de condutas discriminatórias contra mulher adolescente na atividade de estágio ou condição de aprendiz, ou idosa, no trabalho desempenhado, aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso; dispõe que a defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação declarada de interesse público, em quaisquer das esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil; estabelece que a lei entra em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 136/2011
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.
Identificação:
Legislação citada
Data:
31/03/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2011-CRA, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, para que seja realizada audiência pública com a finalidade de instruir o PLS nº 136/2011 (fl. 12). Será cumprida a deliberação da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
02/12/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pelo encaminhamento do PLS nº 136/2011 à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise (fls. 36/39). Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Identificação:
Parecer
Data:
15/12/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Antonio Russo relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jayme Campos. A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Russo, que passa a constituir Parecer da CRA, pelo encaminhamento do PLS nº 136/2011 à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise, em prosseguimento à tramitação (fls. 36/39). Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA sobre o PLS nº 136/2011 (fl. 40). À CAS para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
30/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 47-56. (Tramitam em conjunto o PLS nº 136 de 2011 e o PLC nº 130 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Nesta data, é apresentado pelo Relator, Senador Romero Jucá, novo relatório, favorável ao PLC nº 130 de 2011, acatando parcialmente as Emendas nºs 1, 2 e 3 - PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 57-66. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
21/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório reformulado, favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e a Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls 73-82. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Anexo
Data:
21/08/2012
Descrição/Ementa
Moção nº 16 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, por estar apensado ao PLC nº 130 de 2011, cópia do Ofício SGP nº 4152/2012, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contendo manifestações acerca do PLC nº 130 de 2011 (fls. 83 a 86). (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e as Emendas nºs 5 e 7, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 88-97. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
19/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011 e da Emenda que apresenta. (fls. 105 a 108). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
25/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta (fls. 109 a 114). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
15/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 118 a 124)
Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLS 136/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 118 a 124)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 136/2011, 88/2015, 59/2017, 33/2018, e do PLC 130/2011. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 136/2011
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
02/12/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pelo encaminhamento do PLS nº 136/2011 à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise (fls. 36/39). Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Identificação:
Parecer
Data:
15/12/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Antonio Russo relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jayme Campos. A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Russo, que passa a constituir Parecer da CRA, pelo encaminhamento do PLS nº 136/2011 à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise, em prosseguimento à tramitação (fls. 36/39). Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA sobre o PLS nº 136/2011 (fl. 40). À CAS para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
30/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 47-56. (Tramitam em conjunto o PLS nº 136 de 2011 e o PLC nº 130 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Nesta data, é apresentado pelo Relator, Senador Romero Jucá, novo relatório, favorável ao PLC nº 130 de 2011, acatando parcialmente as Emendas nºs 1, 2 e 3 - PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 57-66. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
21/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório reformulado, favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e a Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls 73-82. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e as Emendas nºs 5 e 7, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 88-97. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
19/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011 e da Emenda que apresenta. (fls. 105 a 108). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
25/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta (fls. 109 a 114). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
15/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 118 a 124)
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2011-CRA, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, para que seja realizada audiência pública com a finalidade de instruir o PLS nº 136/2011 (fl. 12). Será cumprida a deliberação da Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 136/2011, 88/2015, 59/2017, 33/2018, e do PLC 130/2011. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24334
Aprovado o Requerimento nº 372, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última decisão terminativa.
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22302
Leitura do Requerimento nº 372, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75568-75569
Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 1185, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012 com o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2012.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 979 e 1185, de 2012.
A presente matéria volta a ter caráter terminativo e tramitação autônoma. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
20/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61683
A Presidência comunica o recebimento do Requerimento nº 979, de 2012, do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011; do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011.
O citado requerimento será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
16/05/2012 Publicado no DSF Páginas 18777-18778
Aprovado o Requerimento nº 377, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto o PLC 130/2011 e o PLS 136/2011, que perde a competência terminativa.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14639
Leitura do Requerimento nº 377, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto e PLC nº 130, de 2011, por versarem sobre matérias análogas.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8962-8966
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 136/2011 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CAS 25/04/2013 Aprovada - SF-CAS - 15/05/2013
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2011
Despachos:
31/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
15/05/2012 (Aprovação do Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
20/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 979, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
08/05/2013 (Aprovação do Requerimento nº 372, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 20/12/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 25/04/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 15/05/2013 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 15/06/2011 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 15/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Russo (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/12/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 16h53
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h42
18/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.

Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao relator.
15/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 118 a 124)
EMENDA 1 / CAS - PLS 136/2011
Parecer
10/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2013.
09/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Relatora, Senador Ana Amélia, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 13/05/2013*************
Devolvido nesta data pela Relatora, Senador Ana Amélia, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
08/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 372, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 24334
07/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2013, o Requerimento nº 372, de 2012, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
02/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2013, o Requerimento nº 372, de 2012, de audiência da CAE.
29/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 372, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 22302
26/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
Aguardando leitura do requerimemto de audiência da CAE, de autoria do Senador Romero Jucá.
25/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 985/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fl. 115)
À SCLSF.
25/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta (fls. 109 a 114).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Amélia, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
27/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/04/2013.
19/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011 e da Emenda que apresenta. (fls. 105 a 108).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna nesta data, à Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 1185, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012 com o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2012.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 979 e 1185, de 2012.
A presente matéria volta a ter caráter terminativo e tramitação autônoma. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 75568-75569
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Inclído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012, o Requerimento nº 979, de 2012, de desapensamento.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012, o Requerimento nº 979, de 2012, de desapensamento.
19/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 979, de 2012, de tramitação autônoma.
19/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Requerimento nº 979, de 2012, do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011; do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011.
O citado requerimento será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 61683
09/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.
09/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
09/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 98, cópia do OF. SF/2047/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim, que requer a tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 130 de 2011, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 136 de 2011.
Anexada, à fl. 99, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
09/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e as Emendas nºs 5 e 7, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 88-97.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Relatório Legislativo
28/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda nº 7, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentada ao PLC nº 130 de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
28/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexada à fl. 87, cópia da Emenda nº 7, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentada, em 28/8/2012, ao PLC nº 130 de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
23/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2012.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
21/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado, por estar apensado ao PLC nº 130 de 2011, cópia do Ofício SGP nº 4152/2012, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contendo manifestações acerca do PLC nº 130 de 2011 (fls. 83 a 86).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Anexo
21/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório reformulado, favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e a Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls 73-82.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Relatório Legislativo
07/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator.
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda nº 5 (Substitutivo), de autoria do Senador José Agripino, apresentada ao PLC nº 130 de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
07/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexada às fls. 67-72, cópia da Emenda nº 5 (Substitutivo), de autoria do Senador José Agripino, apresentada, em 7/8/2012, ao PLC nº 130 de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
06/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Nesta data, é apresentado pelo Relator, Senador Romero Jucá, novo relatório, favorável ao PLC nº 130 de 2011, acatando parcialmente as Emendas nºs 1, 2 e 3 - PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 57-66.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Relatório Legislativo
02/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/08/2012.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011)
05/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 47-56.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 136 de 2011 e o PLC nº 130 de 2011).
Relatório Legislativo
17/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS 136 de 2011)
16/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS 136 de 2011)
15/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 377, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto o PLC 130/2011 e o PLS 136/2011, que perde a competência terminativa.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 18777-18778
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2012, o Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012.
02/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/05/2012 o Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação conjunta.
27/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação conjunta.
26/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 377, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto e PLC nº 130, de 2011, por versarem sobre matérias análogas.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 14639
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
25/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 653/ 2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 44)
À SCLSF.
18/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
13/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/04/2012.
30/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
16/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Antonio Russo relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Russo, que passa a constituir Parecer da CRA, pelo encaminhamento do PLS nº 136/2011 à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise, em prosseguimento à tramitação (fls. 36/39).
Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA sobre o PLS nº 136/2011 (fl. 40).
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão.
02/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pelo encaminhamento do PLS nº 136/2011 à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise (fls. 36/39).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Relatório Legislativo
13/09/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Jayme Campos, para exame da matéria.
01/09/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária da CRA, nesta data, em cumprimento ao Requerimento nº 25, de 2011- CRA, aprovado em 02/06/2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, a Comissão realiza a Audiência Pública para instruir o PLS nº 136/2011, com a presença da Srª. Maria Auxiliadora dos Santos - Secretária Nacional da Mulher da Força Sindical; Srª. Ailma Maria de Oliveira - Diretora Executiva da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Srª. Sônia Maria Zerino Silva - Diretora para Assuntos da Mulher e da Juventude da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Srª. Jussara Silva Lopes - Primeira Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB.
Juntadas as Notas Taquigráficas da Reunião (fls. 13/35).
06/07/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Jayme Campos para relatar a matéria.
Aguardando audiência pública, em cumprimento ao Requerimento nº 25, de 2011-CRA, aprovado em 2/06/2011.
15/06/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em razão de a Senadora Gleisi Hoffmann ter tomado posse no cargo de Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República (art. 84, § 4º, do RISF).
02/06/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2011-CRA, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, para que seja realizada audiência pública com a finalidade de instruir o PLS nº 136/2011 (fl. 12).
Será cumprida a deliberação da Comissão.
Avulso de requerimento
11/04/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (04/04/2011 a 08/04/2011).
Designada a Senadora Gleisi Hoffmann para relatar a matéria.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Gleisi Hoffmann.
04/04/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão:
primeiro dia: 04/04/2011
último dia: 08/04/2011.
01/04/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8962-8966
Avulso inicial da matéria
31/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.