Autoria: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.

Explicação da Ementa:
Cria mecanismos para prevenir, coibir e punir a discriminação contra a mulher e estabelece medidas de proteção e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural ou urbano; define como sendo formas de discriminação contra a mulher a remuneração menor quando desenvolvida a mesma função, a inviabilização, no ambiente de trabalho, da participação da mulher em igualdade de condições; a imposição de subserviência e inferioridade moral ou hierárquica em relação aos demais executantes da mesma função ou atividade; a preterição, em razão do gênero, na ocupação de cargos e funções, promoção e remoção, ou na dispensa; criação de obstáculos, em razão de sexo, ao acesso a cursos de qualificação; o assédio moral, físico, patrimonial, psicológico e sexual; estabelece que as diferenças e especialidades inerentes à condição feminina não poderão ser utilizadas para legitimar tratamento discriminatório; dispõe que cabe ao Estado e à sociedade promover políticas e ações afirmativas que visem prevenir, coibir e punir todas as formas de discriminação contra as mulheres nas relações de trabalho; as políticas e ações deverão observar a transversalidade da questão de gênero, o compartilhamento equânime das responsabilidades nas esferas privada e pública, a conciliação entre a vida pessoal, familiar e laboral, visando à eliminação das tensões decorrentes da múltipla inserção social de mulheres e homens, a igualdade de oportunidades; estabelece que serão realizados programas de educação e de inserção profissional para a promoção da capacitação, do acesso e da permanência das mulheres no mercado de trabalho; dispõe que o princípio da igualdade entre mulheres e homens deverá incidir sobre os processos seletivos e critérios de avaliação, formação e capacitação profissional; estabelece que a manutenção ou reiteração de práticas de condutas discriminatórias contra a mulher, no âmbito das relações de trabalho, resultará no direito à indenização em favor da vítima; dispõe que com relação à prática de condutas discriminatórias contra mulher adolescente na atividade de estágio ou condição de aprendiz, ou idosa, no trabalho desempenhado, aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso; dispõe que a defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação declarada de interesse público, em quaisquer das esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil; estabelece que a lei entra em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 136/2011
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.
Identificação:
Legislação citada
Data:
31/03/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2011-CRA, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, para que seja realizada audiência pública com a finalidade de instruir o PLS nº 136/2011 (fl. 12). Será cumprida a deliberação da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
02/12/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pelo encaminhamento do PLS nº 136/2011 à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise (fls. 36/39). Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Identificação:
Parecer
Data:
15/12/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Antonio Russo relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jayme Campos. A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Russo, que passa a constituir Parecer da CRA, pelo encaminhamento do PLS nº 136/2011 à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise, em prosseguimento à tramitação (fls. 36/39). Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA sobre o PLS nº 136/2011 (fl. 40). À CAS para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
30/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 47-56. (Tramitam em conjunto o PLS nº 136 de 2011 e o PLC nº 130 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Nesta data, é apresentado pelo Relator, Senador Romero Jucá, novo relatório, favorável ao PLC nº 130 de 2011, acatando parcialmente as Emendas nºs 1, 2 e 3 - PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 57-66. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
21/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório reformulado, favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e a Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls 73-82. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Anexo
Data:
21/08/2012
Descrição/Ementa
Moção nº 16 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, por estar apensado ao PLC nº 130 de 2011, cópia do Ofício SGP nº 4152/2012, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contendo manifestações acerca do PLC nº 130 de 2011 (fls. 83 a 86). (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e as Emendas nºs 5 e 7, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 88-97. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
19/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011 e da Emenda que apresenta. (fls. 105 a 108). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
25/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta (fls. 109 a 114). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
15/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 118 a 124)
Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLS 136/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 118 a 124)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 136/2011, 88/2015, 59/2017, 33/2018, e do PLC 130/2011. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 136/2011
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
02/12/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pelo encaminhamento do PLS nº 136/2011 à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise (fls. 36/39). Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Identificação:
Parecer
Data:
15/12/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Antonio Russo relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jayme Campos. A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Russo, que passa a constituir Parecer da CRA, pelo encaminhamento do PLS nº 136/2011 à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise, em prosseguimento à tramitação (fls. 36/39). Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA sobre o PLS nº 136/2011 (fl. 40). À CAS para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
30/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 47-56. (Tramitam em conjunto o PLS nº 136 de 2011 e o PLC nº 130 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Nesta data, é apresentado pelo Relator, Senador Romero Jucá, novo relatório, favorável ao PLC nº 130 de 2011, acatando parcialmente as Emendas nºs 1, 2 e 3 - PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 57-66. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
21/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório reformulado, favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e a Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls 73-82. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e as Emendas nºs 5 e 7, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 88-97. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
19/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011 e da Emenda que apresenta. (fls. 105 a 108). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
25/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta (fls. 109 a 114). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
15/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 118 a 124)
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2011-CRA, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, para que seja realizada audiência pública com a finalidade de instruir o PLS nº 136/2011 (fl. 12). Será cumprida a deliberação da Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 136/2011, 88/2015, 59/2017, 33/2018, e do PLC 130/2011. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24334
Aprovado o Requerimento nº 372, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última decisão terminativa.
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22302
Leitura do Requerimento nº 372, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75568-75569
Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 1185, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012 com o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2012.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 979 e 1185, de 2012.
A presente matéria volta a ter caráter terminativo e tramitação autônoma. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
20/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61683
A Presidência comunica o recebimento do Requerimento nº 979, de 2012, do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011; do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011.
O citado requerimento será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
16/05/2012 Publicado no DSF Páginas 18777-18778
Aprovado o Requerimento nº 377, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto o PLC 130/2011 e o PLS 136/2011, que perde a competência terminativa.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14639
Leitura do Requerimento nº 377, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto e PLC nº 130, de 2011, por versarem sobre matérias análogas.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8962-8966
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 136/2011 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CAS 25/04/2013 Aprovada - SF-CAS - 15/05/2013
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, GARANTIA, MULHER, IGUALDADE, DIREITOS, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO SEXUAL, MORAL, FÍSICO, PSICOLÓGICO, PATRIMONIAL, EXTINÇÃO, OBSTÁCULO, INDICAÇÃO, FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO, RECONHECIMENTO, PADRONIZAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, ALCANCE, JUSTIÇA, RELAÇÃO DE EMPREGO, CORRELAÇÃO, TRATAMENTO, HOMEM, MULHER.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2011
Despachos:
31/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
15/05/2012 (Aprovação do Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
20/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 979, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
08/05/2013 (Aprovação do Requerimento nº 372, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 20/12/2012 - Audiência de outra Comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 15/05/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 25/04/2012 - Audiência de outra Comissão)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Antonio Russo (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/12/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 15/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 15/06/2011 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 16h53
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h42
18/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.

Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao relator.
15/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 118 a 124)
EMENDA 1 / CAS - PLS 136/2011
Parecer
10/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2013.
09/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Relatora, Senador Ana Amélia, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 13/05/2013*************
Devolvido nesta data pela Relatora, Senador Ana Amélia, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
08/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 372, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 24334
07/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2013, o Requerimento nº 372, de 2012, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
02/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2013, o Requerimento nº 372, de 2012, de audiência da CAE.
29/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 372, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 22302
26/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
Aguardando leitura do requerimemto de audiência da CAE, de autoria do Senador Romero Jucá.
25/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 985/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fl. 115)
À SCLSF.
25/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta (fls. 109 a 114).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Amélia, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
27/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/04/2013.
19/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011 e da Emenda que apresenta. (fls. 105 a 108).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna nesta data, à Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 1185, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012 com o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2012.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 979 e 1185, de 2012.
A presente matéria volta a ter caráter terminativo e tramitação autônoma. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 75568-75569
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Inclído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012, o Requerimento nº 979, de 2012, de desapensamento.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012, o Requerimento nº 979, de 2012, de desapensamento.
19/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 979, de 2012, de tramitação autônoma.
19/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Requerimento nº 979, de 2012, do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011; do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011.
O citado requerimento será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 61683
09/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.
09/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
09/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 98, cópia do OF. SF/2047/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim, que requer a tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 130 de 2011, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 136 de 2011.
Anexada, à fl. 99, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
09/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e as Emendas nºs 5 e 7, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 88-97.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Relatório Legislativo
28/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda nº 7, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentada ao PLC nº 130 de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
28/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexada à fl. 87, cópia da Emenda nº 7, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentada, em 28/8/2012, ao PLC nº 130 de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
23/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2012.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
21/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado, por estar apensado ao PLC nº 130 de 2011, cópia do Ofício SGP nº 4152/2012, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contendo manifestações acerca do PLC nº 130 de 2011 (fls. 83 a 86).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Anexo
21/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório reformulado, favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e a Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls 73-82.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Relatório Legislativo
07/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator.
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda nº 5 (Substitutivo), de autoria do Senador José Agripino, apresentada ao PLC nº 130 de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
07/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexada às fls. 67-72, cópia da Emenda nº 5 (Substitutivo), de autoria do Senador José Agripino, apresentada, em 7/8/2012, ao PLC nº 130 de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
06/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Nesta data, é apresentado pelo Relator, Senador Romero Jucá, novo relatório, favorável ao PLC nº 130 de 2011, acatando parcialmente as Emendas nºs 1, 2 e 3 - PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 57-66.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Relatório Legislativo
02/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/08/2012.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011)
05/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 47-56.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 136 de 2011 e o PLC nº 130 de 2011).
Relatório Legislativo
17/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS 136 de 2011)
16/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS 136 de 2011)
15/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 377, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto o PLC 130/2011 e o PLS 136/2011, que perde a competência terminativa.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 18777-18778
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2012, o Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012.
02/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/05/2012 o Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação conjunta.
27/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação conjunta.
26/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 377, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto e PLC nº 130, de 2011, por versarem sobre matérias análogas.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 14639
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
25/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 653/ 2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 44)
À SCLSF.
18/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
13/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/04/2012.
30/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
16/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Antonio Russo relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Russo, que passa a constituir Parecer da CRA, pelo encaminhamento do PLS nº 136/2011 à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise, em prosseguimento à tramitação (fls. 36/39).
Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA sobre o PLS nº 136/2011 (fl. 40).
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão.
02/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pelo encaminhamento do PLS nº 136/2011 à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise (fls. 36/39).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Relatório Legislativo
13/09/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Jayme Campos, para exame da matéria.
01/09/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária da CRA, nesta data, em cumprimento ao Requerimento nº 25, de 2011- CRA, aprovado em 02/06/2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, a Comissão realiza a Audiência Pública para instruir o PLS nº 136/2011, com a presença da Srª. Maria Auxiliadora dos Santos - Secretária Nacional da Mulher da Força Sindical; Srª. Ailma Maria de Oliveira - Diretora Executiva da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Srª. Sônia Maria Zerino Silva - Diretora para Assuntos da Mulher e da Juventude da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Srª. Jussara Silva Lopes - Primeira Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB.
Juntadas as Notas Taquigráficas da Reunião (fls. 13/35).
06/07/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Jayme Campos para relatar a matéria.
Aguardando audiência pública, em cumprimento ao Requerimento nº 25, de 2011-CRA, aprovado em 2/06/2011.
15/06/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em razão de a Senadora Gleisi Hoffmann ter tomado posse no cargo de Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República (art. 84, § 4º, do RISF).
02/06/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2011-CRA, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, para que seja realizada audiência pública com a finalidade de instruir o PLS nº 136/2011 (fl. 12).
Será cumprida a deliberação da Comissão.
Avulso de requerimento
11/04/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (04/04/2011 a 08/04/2011).
Designada a Senadora Gleisi Hoffmann para relatar a matéria.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Gleisi Hoffmann.
04/04/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão:
primeiro dia: 04/04/2011
último dia: 08/04/2011.
01/04/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8962-8966
Avulso inicial da matéria
31/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.