Projeto de Lei do Senado n° 128, de 2011
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº. 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ("Dispõe sobre o Estatuto dos Militares"), para estabelecer limites de idade ao ingresso nas Forças Armadas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto Militar, para estabelecer limites de idade ao ingresso nas Forças Armadas; dispõe que o ingresso nas Forças Armadas é facultado a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respeitados os limites de idade estabelecidos na Lei, para ingresso na Marinha do Brasil; para ingresso nos Cursos de Preparação de Cadetes, de Formação de Oficiais e de Sargentos do Exército e para ingresso na Força Aérea Brasileira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/09/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 128/2011
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 31/03/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº. 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ("Dispõe sobre o Estatuto dos Militares"), para estabelecer limites de idade ao ingresso nas Forças Armadas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 02/06/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Taques, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Pedro Taques. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 06/07/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria por inconstitucionalidade formal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/08/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 128, de 2011, por 10 votos "não", nenhum "sim" e nenhuma "abstenção". Juntados, às fls. 13 a 18, os seguintes documentos: 1) Parecer do Senador Paulo Bauer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1028/2012
- Data:
- 15/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: -nº 1.028, de 2012-CE, relator Senador Pedro Taques, pela rejeição; -nº 1.029, de 2012-CRE, relator Senador Paulo Bauer, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 258/2012-CRE, do Presidente da Comissão, ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44090 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai ao arquivo. |
16/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 41744 | Leitura dos Pareceres: -nº 1.028, de 2012-CE, relator Senador Pedro Taques, pela rejeição; -nº 1.029, de 2012-CRE, relator Senador Paulo Bauer, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 258/2012-CRE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
16/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 41721-41726 | Leitura dos Pareceres: -nº 1.028, de 2012-CE, relator Senador Pedro Taques, pela rejeição; -nº 1.029, de 2012-CRE, relator Senador Paulo Bauer, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 258/2012-CRE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
01/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 8936-8938 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 31/03/2011
- Despacho:
- 01/04/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 21/06/2011 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 09/08/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/08/2012 - 23/08/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, LIMITAÇÃO, IDADE, INGRESSO, FORÇAS ARMADAS, FACULTATIVIDADE, INCORPORAÇÃO, MATRÍCULA, NOMEAÇÃO, MARINHA DE GUERRA, AERONÁUTICA, EXÉRCITO, (CN), (EN), (EAM), (CFN), CABO, SARGENTO, QUADRO COMPLEMENTAR, (QTA), INÍCIO, CURSO DE FORMAÇÃO, CORPO DE SAÚDE DA MARINHA, MÉDICO, DENTISTA, ENGENHEIRO NAVAL, (CETN), FUZILEIRO NAVAL, QUADRO DE MÚSICOS, MÚSICO, (ESPCEX), ESCOLA PREPARATORIA DO EXERCITO, OFICIAL DO EXÉRCITO, (CFOI), QUADRO DE OFICIAIS INTENDENTES, MATERIAL BÉLICO, (QEM), ENGENHEIRO MILITAR, QUADRO DE OFICIAIS FARMACÉUTICOS, QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS, QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS, (FAB), DEZEMBRO, JANEIRO, DIA, DATA, (EPCAR), (CFOA), INTENDENTE, INFANTARIA, (ITA), CURSO DE GRADUAÇÃO, ADAPTAÇÃO, (EAOEAR), TAIFEIRO.
- 03/09/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 27/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 44090
- 24/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/08/2012 a 23/08/2012.
- 15/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
-nº 1.028, de 2012-CE, relator Senador Pedro Taques, pela rejeição;
-nº 1.029, de 2012-CRE, relator Senador Paulo Bauer, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 258/2012-CRE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 41744
- Publicado no DSF Páginas 41721-41726
- P.S 1028/2012
- 14/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CRE.
Juntada, à fl.19, legislação citada nos Pareceres.
- 14/08/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF para prosseguimento de sua tramitação.
- 13/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CRE para proceder os ajustes no parecer.
- 09/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h34.
- 09/08/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 128, de 2011, por 10 votos "não", nenhum "sim" e nenhuma "abstenção". Juntados, às fls. 13 a 18, os seguintes documentos: 1) Parecer do Senador Paulo Bauer ao PLS nº 128, de 2011; 2) Lista de votação nominal e folha de assinaturas do PLS nº 128, de 2011; e 3) Ofício nº 258/2012-CRE/PRES, do Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal a rejeição do PLS nº 128, de 2011.
À SCLSF. - Parecer
- 07/08/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/08/2012.
- 06/07/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria por inconstitucionalidade formal.
- Relatório Legislativo
- 04/07/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Paulo Bauer
distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
- 22/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando distribuição.
- 21/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento de sua tramitação.
- 21/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Pedro Taques.
- Parecer
- 02/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Taques, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para relatar.
- 08/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 01/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/04/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 31/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 8936-8938
- Avulso inicial da matéria
- 31/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.