Projeto de Lei do Senado n° 128, de 2011

Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº. 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ("Dispõe sobre o Estatuto dos Militares"), para estabelecer limites de idade ao ingresso nas Forças Armadas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto Militar, para estabelecer limites de idade ao ingresso nas Forças Armadas; dispõe que o ingresso nas Forças Armadas é facultado a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respeitados os limites de idade estabelecidos na Lei, para ingresso na Marinha do Brasil; para ingresso nos Cursos de Preparação de Cadetes, de Formação de Oficiais e de Sargentos do Exército e para ingresso na Força Aérea Brasileira.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/09/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 128/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº. 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ("Dispõe sobre o Estatuto dos Militares"), para estabelecer limites de idade ao ingresso nas Forças Armadas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Taques, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
21/06/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Pedro Taques. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/07/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria por inconstitucionalidade formal. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/04/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/04/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44090
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai ao arquivo.
16/08/2012 Publicado no DSF Páginas 41744
Leitura dos Pareceres:
-nº 1.028, de 2012-CE, relator Senador Pedro Taques, pela rejeição;
-nº 1.029, de 2012-CRE, relator Senador Paulo Bauer, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 258/2012-CRE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
16/08/2012 Publicado no DSF Páginas 41721-41726
Leitura dos Pareceres:
-nº 1.028, de 2012-CE, relator Senador Pedro Taques, pela rejeição;
-nº 1.029, de 2012-CRE, relator Senador Paulo Bauer, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 258/2012-CRE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8936-8938
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2011
Despacho:
01/04/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 21/06/2011 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 09/08/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/08/2012 - 23/08/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, LIMITAÇÃO, IDADE, INGRESSO, FORÇAS ARMADAS, FACULTATIVIDADE, INCORPORAÇÃO, MATRÍCULA, NOMEAÇÃO, MARINHA DE GUERRA, AERONÁUTICA, EXÉRCITO, (CN), (EN), (EAM), (CFN), CABO, SARGENTO, QUADRO COMPLEMENTAR, (QTA), INÍCIO, CURSO DE FORMAÇÃO, CORPO DE SAÚDE DA MARINHA, MÉDICO, DENTISTA, ENGENHEIRO NAVAL, (CETN), FUZILEIRO NAVAL, QUADRO DE MÚSICOS, MÚSICO, (ESPCEX), ESCOLA PREPARATORIA DO EXERCITO, OFICIAL DO EXÉRCITO, (CFOI), QUADRO DE OFICIAIS INTENDENTES, MATERIAL BÉLICO, (QEM), ENGENHEIRO MILITAR, QUADRO DE OFICIAIS FARMACÉUTICOS, QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS, QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS, (FAB), DEZEMBRO, JANEIRO, DIA, DATA, (EPCAR), (CFOA), INTENDENTE, INFANTARIA, (ITA), CURSO DE GRADUAÇÃO, ADAPTAÇÃO, (EAOEAR), TAIFEIRO.
03/09/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
27/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 44090
24/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
16/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/08/2012 a 23/08/2012.
15/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
-nº 1.028, de 2012-CE, relator Senador Pedro Taques, pela rejeição;
-nº 1.029, de 2012-CRE, relator Senador Paulo Bauer, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 258/2012-CRE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 41744
Publicado no DSF Páginas 41721-41726
P.S 1028/2012
14/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CRE.
Juntada, à fl.19, legislação citada nos Pareceres.
14/08/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento de sua tramitação.
13/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CRE para proceder os ajustes no parecer.
09/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h34.
09/08/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 128, de 2011, por 10 votos "não", nenhum "sim" e nenhuma "abstenção". Juntados, às fls. 13 a 18, os seguintes documentos: 1) Parecer do Senador Paulo Bauer ao PLS nº 128, de 2011; 2) Lista de votação nominal e folha de assinaturas do PLS nº 128, de 2011; e 3) Ofício nº 258/2012-CRE/PRES, do Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal a rejeição do PLS nº 128, de 2011.
À SCLSF.
Parecer
07/08/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/08/2012.
06/07/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria por inconstitucionalidade formal.
Relatório Legislativo
04/07/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Paulo Bauer
distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
22/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando distribuição.
21/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento de sua tramitação.
21/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Pedro Taques.
Parecer
02/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Taques, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
19/04/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para relatar.
08/04/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
01/04/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01/04/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8936-8938
Avulso inicial da matéria
31/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:33