Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2221/2011

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para determinar que é vedado à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, sem a realização de nova perícia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/09/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 07:43

Identificação:
Texto inicial - PLS 134/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/04/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/04/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
10/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
17/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Cícero Lucena, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Ofício nº 114/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 820/2011
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 820, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 114, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/08/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 15/16).
Identificação:
Autógrafo - PLS 134/2011
Data:
05/09/2011
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1592, de 02/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 e 21).
Identificação:
Texto inicial - PLS 134/2011
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
10/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
17/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Cícero Lucena, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Ofício nº 114/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 820/2011
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 820, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 114, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36091
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34233-34234
Leitura do Parecer nº 820, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 114, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34201-34204
Leitura do Parecer nº 820, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 114, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8958-8961
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2011
Despacho:
01/04/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 17/08/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/08/2011 - 31/08/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA, PERÍODO, CONCESSÃO, TRABALHADOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUXÍLIO DOENÇA, CONCOMITÂNCIA, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DEFINIÇÃO, SEGURADO, RECUPERAÇÃO, CAPACIDADE, RETORNO, TRABALHO.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2018 às 12h46
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1592, de 02/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 e 21).
Autógrafo - PLS 134/2011
02/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 19).
01/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:26 hs.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36091
01/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 15/16).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/08/2011 a 31/08/2011.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 820, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 114, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 34233-34234
Publicado no DSF Páginas 34201-34204
P.S 820/2011
19/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 13, cópia da legislação citada no Parecer.
18/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30m.
17/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Cícero Lucena, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 114/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
16/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
11/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2011.
Último dia: 08/04/2011.
01/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8958-8961
Avulso inicial da matéria
31/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.