Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Procuradoria-Geral da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5909/2009       Norma Gerada: Lei nº 12.412 de 31/05/2011

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP; estabelece que: o CNMP terá uma Secretaria com quadro próprio de pessoal; as Carreiras dos Servidores da Secretaria do CNMP são regidas pela Lei nº 11.415/2006; o Ministério Público prestará apoio ao CNMP para execução de sua gestão administrativa; cria os seguintes cargos efetivos: 88 de Analista do CNMP; 121 de Técnico do CNMP; cargos de comissão: 3 de nível CC-6; 9 de nível CC-5; 6 de nível CC-4; 37 de nível CC-3; 2 de nível CC-2; 5 de nível CC-1; funções de confiança: 18 de nível FC-3 e 12 de nível FC-2; estabelece que por ocasião da implementação dos cargos e funções criados nesta Lei, no mesmo prazo e proporção do seu provimento, ocorrerá também a devolução à origem dos servidores requisitados, na mesma proporção, anualmente; autoriza a redistribuição par ao mesmo cargo, na Secretaria do CNMP dos servidores do MPU à disposição do CNMP na data da publicação desta Lei; dispõe que a redistribuição será feita mediante opção do servidor; estabelece que o CNMP baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados; dispõe que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do CNMP.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.412 de 31/05/2011
Último local:
24/06/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 17/07/2019 às 12:23

Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. ************* Retificado em 28/04/2011************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
27/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Demóstenes Torres. Anexei o Ofício nº 43/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls.33).
Identificação:
P.S 157/2011
Data:
28/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 157, de 2011-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 43/2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, RISF.
Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2011
Data:
12/05/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 624 de 11/05/2011, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 62/2011 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 50 ). Anexado o Ofício SF n.º 625 de 11/05/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 51).
Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. ************* Retificado em 28/04/2011************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
27/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Demóstenes Torres. Anexei o Ofício nº 43/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls.33).
Identificação:
P.S 157/2011
Data:
28/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 157, de 2011-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 43/2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20814
A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 165, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da matéria.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
10/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14617
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 09/05/2011*************
Onde se lê: ...art. 91, § 3º, do Regimento Interno,...
Leia-se:...art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno,...
30/04/2011 Republicado no DSF Páginas 13279-13327
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
************* Retificado em 28/04/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
29/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12865
Leitura do Parecer nº 157, de 2011-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 43/2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, RISF.
29/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12828-12836
Leitura do Parecer nº 157, de 2011-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 43/2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, RISF.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9472
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
************* Retificado em 28/04/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9414-9468
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
************* Retificado em 28/04/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Origem externa:
MSG 3/2009
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, QUADRO DE PESSOAL, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/04/2011
Despacho:
04/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 10/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 10/07/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 27/04/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/04/2011 - 12/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/05/2011 - 06/05/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei fl.149, original do Ofício nº 060/2011/PRESI-CNMP.
Devolvido ao arquivo.
22/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
08/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 838 de 07/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011 (fls. 66).
Ao Arquivo.
03/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
02/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 165, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da matéria.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 20814
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h.
02/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.412 DE 2011.
DOU - 01/06/2011 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 31/05/2011.
12/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 624 de 11/05/2011, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 62/2011 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 50 ).
Anexado o Ofício SF n.º 625 de 11/05/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 51).
Autógrafo - PLC 11/2011
10/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 a 43).
09/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs37.
09/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 09/05/2011*************
Onde se lê: ...art. 91, § 3º, do Regimento Interno,...
Leia-se:...art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno,...
Publicado no DSF Páginas 14617
09/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
29/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/05/2011 a 06/05/2011.
28/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 157, de 2011-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 43/2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, RISF.
Publicado no DSF Páginas 12865
Publicado no DSF Páginas 12828-12836
P.S 157/2011
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 34/36, cópia da legislação citada no Parecer.
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 17h.
27/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Ofício nº 43/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls.33).
Parecer
27/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
12/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2011.
Último dia: 12/04/2011.
05/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
************* Retificado em 28/04/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Republicado no DSF Páginas 13279-13327
Publicado no DSF Páginas 9472
Publicado no DSF Páginas 9414-9468
Avulso inicial da matéria
01/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
01/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.