Ver também: VET 21/2011

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4495/2008       Norma Gerada: Lei nº 12.467 de 26/08/2011

Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o exercício da profissão de Sommelier, considerando-o aquele que executa o serviço especializado de vinhos em empresas de eventos gastronômicos; estabelece que somente podem exercer a profissão de Sommelier os portadores de certificado de habilitação em cursos ministrados por instituições oficiais públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou aqueles que, à data da promulgação desta Lei, estejam exercendo efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos; dispõe quais são as atividades específicas de sommelier.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.467 de 26/08/2011
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
29/08/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 23/04/2019 às 16:25

Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/07/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Marta Suplicy, em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. Juntei o Ofício nº 75/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF (fls. 18).
Identificação:
P.S 668/2011
Data:
08/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 668, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Marta Suplicy (ad hoc), favorável à matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 75, de 2011, do Presidente da Comissão Assuntos Socias, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2011
Data:
08/08/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.398, de 08/08/2011, à Ministra Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 178/11, à Eccelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25). Remessa Ofício SF nº 1.399, de 08/08/2011, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 26).
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/07/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Marta Suplicy, em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. Juntei o Ofício nº 75/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF (fls. 18).
Identificação:
P.S 668/2011
Data:
08/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 668, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Marta Suplicy (ad hoc), favorável à matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 75, de 2011, do Presidente da Comissão Assuntos Socias, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31025
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no último dia 15 de julho do corrente, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28301
Leitura do Parecer nº 668, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Marta Suplicy (ad hoc), favorável à matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 75, de 2011, do Presidente da Comissão Assuntos Socias, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
09/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28266-28271
Leitura do Parecer nº 668, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Marta Suplicy (ad hoc), favorável à matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 75, de 2011, do Presidente da Comissão Assuntos Socias, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9502
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9482-9486
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, SOMMELIER, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRO PROFISSIONAL, (DRT), ATIVIDADE PROFISSIONAL, DEGUSTADOR DE BEBIDAS, VINHO, ORGANIZAÇÃO, CARDÁPIO, ARMAZENAGEM, BEBIDA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/04/2011
Despacho:
04/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marta Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/07/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 06/07/2011 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
06/04/2011 - 12/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2011 - 15/07/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada. VET 21/2011
29/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.467 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00340 de 2011).
DOU - 29/08/2011 PÁG. 00001 e 00007.
Sancionada em 26/08/2011.
À SCLCN.
08/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.398, de 08/08/2011, à Ministra Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 178/11, à Eccelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Remessa Ofício SF nº 1.399, de 08/08/2011, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 26).
Autógrafo - PLC 17/2011
02/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 22).
02/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:47 hs.
01/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no último dia 15 de julho do corrente, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 31025
18/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/07/2011 a 15/07/2011.
08/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 668, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Marta Suplicy (ad hoc), favorável à matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 75, de 2011, do Presidente da Comissão Assuntos Socias, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 28301
Publicado no DSF Páginas 28266-28271
P.S 668/2011
07/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS
Juntei, à fl. 19, legislação citada no Parecer.
06/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Marta Suplicy, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 75/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF (fls. 18).
Parecer
29/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 19ª Reunião Extraordinária, dia 29/06/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
28/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
13/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2011.
Último dia: 12/04/2011.
05/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 9502
Publicado no DSF Páginas 9482-9486
Avulso inicial da matéria
01/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
01/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.