Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2011

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5545/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.422 de 16/06/2011
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Aumenta, de 8 para 10, o número de juízes que compõem o TRT-13ª Região (Paraíba); cria 2 cargos de juiz do tribunal para atender a nova composição do TRT, condicionados à autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.422 de 16/06/2011
Último estado:
17/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 21/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24881-24882
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 2011, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.422, de 2011.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
26/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18722
Discussão encerrada.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
19/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17193
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se, ontem, o prazo; sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14616
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 238, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Luiz Henrique, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14543-14549
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 238, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Luiz Henrique, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9542
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9502-9508
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 275/2009
Data de Leitura:
01/04/2011
Despacho:
04/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 04/05/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Luiz Henrique (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/05/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/05/2011 - 17/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TRT), DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, SEDE, JOÃO PESSOA, (PB), CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, JUIZ DO TRABALHO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
22/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.034 de 22/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.422, de 16 de junho de 2011 (fls.54).
Ao Arquivo.
21/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs47.
21/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 2011, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.422, de 2011.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 24881-24882
20/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h17.
20/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
17/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.422 DE 2011.
DOU - 17/06/2011 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 16/06/2011.
27/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa o Ofício SF nº 763 de 27/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 86/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Remessa o Ofício SF nº 764 de 27/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 42).
Autógrafo - PLC 21/2011
25/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).
25/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs23.
25/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18722
18/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/05/2011.
Discussão, em turno único.
18/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se, ontem, o prazo; sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 17193
18/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
10/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/05/2011 a 17/05/2011.
09/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 238, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Luiz Henrique, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 14616
Publicado no DSF Páginas 14543-14549
P.S 238/2011
05/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 30/32, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 15:40.
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Luiz Henrique, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Parecer
02/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
05/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9502-9508
Publicado no DSF Páginas 9542
Avulso inicial da matéria
01/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
01/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:33