Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2011
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5549/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.420 de 15/06/2011
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria 5 varas trabalhistas na jurisdição do TRT-23ª Região (Mato Grosso), nos municípios de Campo Novo dos Parecis, Juara, Sinop, Tangará da Serra e Várzea Grande, a serem implantadas na medida das necessidades e das disponibilidades orçamentárias; Cria 5cargos de juiz do trabalho e 46 cargos em comissão e funções comissionadas para atender a demanda das novas varas, condicionados à autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.420 de 15/06/2011
- Último estado:
- 16/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 26/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 159/2011
- Data:
- 28/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 159, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/2011
- Data:
- 26/05/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 721 de 26/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 75/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 44). ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 24881-24882 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 199, de 2011, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.420, de 2011. Será encaminhada à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado. |
| 25/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 18311-18312 | Discussão encerrada. Aprovado. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 14617 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 29/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12860-12866 | Leitura do Parecer nº 159, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9542 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 05/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9509-9523 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 279/2011
- Data de Leitura:
- 01/04/2011
- Despacho:
- 04/04/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 27/04/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/05/2011 - 06/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), VIGÉSIMA TERCEIRA REGIÃO, MUNICÍPIO, CAMPO NOVO DOS PARECIS, JUARA, SINOP, TANGARÁ DA SERRA, VÁRZEA GRANDE, (MT), QUADRO DE PESSOAL, CARGO DE CARREIRA, JUIZ DO TRABALHO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, DISPONIBILIDADE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 22/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 22/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.035 de 22/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.420, de 15 de junho de 2011 (fls. 58).
Ao Arquivo.
- 21/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19hs47.
- 21/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 199, de 2011, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.420, de 2011.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado. - Publicado no DSF Páginas 24881-24882
- 20/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h17.
- 20/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 16/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.420 DE 2011.
DOU - 16/06/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/06/2011.
- 26/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 721 de 26/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 75/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 44).
Ofício SF nº 722 de 26/05/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 45). - Autógrafo - PLC 22/2011
- 25/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.37 a 39).
- 24/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:43 hs.
- 24/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 18311-18312
- 19/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2011.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2011.
- 09/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 14617
- 09/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 29/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/05/2011 a 06/05/2011.
- 28/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 159, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 12860-12866
- P.S 159/2011
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 33/34, legislação citada no parecer.
- 27/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h.
- 27/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. - Parecer
- 26/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 05/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 9542
- Publicado no DSF Páginas 9509-9523
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 01/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:59