Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2011
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5548/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.423 de 16/06/2011
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria 3 varas trabalhistas na jurisdição do TRT-22ª Região (Piauí), nos municípios de Uruçuí, Bom Jesus e Valença do Piauí, a serem implantadas na medida das necessidades e das disponibilidades orçamentárias; Cria 3 cargos de juiz do trabalho e 18 funções comissionadas para atender a demanda das novas varas, condicionados à autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.423 de 16/06/2011
- Último estado:
- 17/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/05/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/05/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 239/2011
- Data:
- 09/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 239, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Ciro Nogueira, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/2011
- Data:
- 27/05/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa o Ofício SF nº 765 de 27/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 87/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 48)... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 24881-24882 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 2011, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.423, de 2011. Será encaminhada à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado. ************* Retificado em 21/06/2011************* Onde se lê: ...recebimento da Mensagem nº 201, de 2011... Leia-se: ...recebimento da Mensagem nº 202, de 2011... |
26/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 18723-18724 | Discussão encerrada. Aprovado, sem debates. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
19/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 17193 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se, ontem, o prazo; sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
10/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 14616 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 239, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Ciro Nogueira, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
10/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 14550-14554 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 239, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Ciro Nogueira, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
05/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9524-9542 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 278/2009
- Data de Leitura:
- 01/04/2011
- Despacho:
- 04/04/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 04/05/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/05/2011 - 17/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), VIGÉSIMA SEGUNDA REGIÃO, MUNICÍPIO, URUÇUI, BOM JESUS, VALENÇA DO PIAUÍ, (PI), QUADRO DE PESSOAL, CARGO DE CARREIRA, JUIZ DO TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 22/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 22/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.036 de 22/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.423, de 16 de junho de 2011 (fls. 61).
Ao Arquivo.
- 21/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19hs47.
- 21/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 2011, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.423, de 2011.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
************* Retificado em 21/06/2011*************
Onde se lê: ...recebimento da Mensagem nº 201, de 2011...
Leia-se: ...recebimento da Mensagem nº 202, de 2011... - Publicado no DSF Páginas 24881-24882
- 20/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h17.
- 20/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 17/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.423 DE 2011.
DOU - 17/06/2011 PÁG. 00002.
Sancionada em 16/06/2011.
- 27/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa o Ofício SF nº 765 de 27/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 87/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 48).
Anexado o Ofício SF nº 766 de 27/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações,em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 49). - Autógrafo - PLC 23/2011
- 25/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 43 e 44).
- 25/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19hs23.
- 25/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 18723-18724
- 18/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/05/2011.
Discussão, em turno único.
- 18/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se, ontem, o prazo; sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 17193
- 18/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 10/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/05/2011 a 17/05/2011.
- 09/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 239, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Ciro Nogueira, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 14550-14554
- Publicado no DSF Páginas 14616
- P.S 239/2011
- 05/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls.38/39, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 04/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15:40.
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. - Parecer
- 03/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 05/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 9524-9542
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 01/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:38