Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2011

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5548/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.423 de 16/06/2011
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria 3 varas trabalhistas na jurisdição do TRT-22ª Região (Piauí), nos municípios de Uruçuí, Bom Jesus e Valença do Piauí, a serem implantadas na medida das necessidades e das disponibilidades orçamentárias; Cria 3 cargos de juiz do trabalho e 18 funções comissionadas para atender a demanda das novas varas, condicionados à autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.423 de 16/06/2011
Último estado:
17/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 23/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24881-24882
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 2011, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.423, de 2011.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
************* Retificado em 21/06/2011*************
Onde se lê: ...recebimento da Mensagem nº 201, de 2011...
Leia-se: ...recebimento da Mensagem nº 202, de 2011...
26/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18723-18724
Discussão encerrada.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
19/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17193
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se, ontem, o prazo; sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14616
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 239, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Ciro Nogueira, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14550-14554
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 239, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Ciro Nogueira, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9524-9542
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 278/2009
Data de Leitura:
01/04/2011
Despacho:
04/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 04/05/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/05/2011 - 17/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), VIGÉSIMA SEGUNDA REGIÃO, MUNICÍPIO, URUÇUI, BOM JESUS, VALENÇA DO PIAUÍ, (PI), QUADRO DE PESSOAL, CARGO DE CARREIRA, JUIZ DO TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
22/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.036 de 22/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.423, de 16 de junho de 2011 (fls. 61).
Ao Arquivo.
21/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs47.
21/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 2011, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.423, de 2011.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
************* Retificado em 21/06/2011*************
Onde se lê: ...recebimento da Mensagem nº 201, de 2011...
Leia-se: ...recebimento da Mensagem nº 202, de 2011...
Publicado no DSF Páginas 24881-24882
20/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h17.
20/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
17/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.423 DE 2011.
DOU - 17/06/2011 PÁG. 00002.
Sancionada em 16/06/2011.
27/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa o Ofício SF nº 765 de 27/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 87/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 48).
Anexado o Ofício SF nº 766 de 27/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações,em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 49).
Autógrafo - PLC 23/2011
25/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43 e 44).
25/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs23.
25/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18723-18724
18/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/05/2011.
Discussão, em turno único.
18/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se, ontem, o prazo; sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 17193
18/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
10/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/05/2011 a 17/05/2011.
09/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 239, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Ciro Nogueira, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 14550-14554
Publicado no DSF Páginas 14616
P.S 239/2011
05/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls.38/39, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
04/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 15:40.
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Parecer
03/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
05/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9524-9542
Avulso inicial da matéria
01/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
01/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 31 (trinta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:38