Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 166-A ao texto da Constituição Federal, para estabelecer que a programação constante da lei orçamentária anual, decorrente de emendas de parlamentares, é de execução obrigatória, vedados seu cancelamento ou contingenciamento, e que sua não execução implica o crime de responsabilidade de que trata o art. 85, VI da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 25/04/2019 às 14:00

Identificação:
Texto inicial - PEC 17/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/04/2011
Descrição/Ementa
Insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/04/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
06/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
10/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h10 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela prejudicialidade e arquivamento da Proposta, em conformidade com o art. 372, combinado com o disposto no art. 334, incisos I e II e § 4º, do RISF. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 17/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/04/2011
Descrição/Ementa
Insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
06/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
10/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h10 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela prejudicialidade e arquivamento da Proposta, em conformidade com o art. 372, combinado com o disposto no art. 334, incisos I e II e § 4º, do RISF. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9849-9854
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, EMENDA, INICIATIVA, PARLAMENTO, PROIBIÇÃO, CANCELAMENTO, CONTINGENCIAMENTO, IMPLICAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2011
Despacho:
06/04/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 18/09/2014 - Redistribuição)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h13
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Eduardo Amorim deixar de compor esta Comissão em 18/09/2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h10 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela prejudicialidade e arquivamento da Proposta, em conformidade com o art. 372, combinado com o disposto no art. 334, incisos I e II e § 4º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Eduardo Amorim, para reexame do Relatório.
09/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
07/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9849-9854
Avulso inicial da matéria
05/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.