Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros

Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.


Ementa:
Altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral misto com voto único nas eleições para deputado federal, determinar os princípios pertinentes à definição dos distritos e estender o sistema às eleições de deputado estadual e distrital.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer que os deputados federais sejam eleitos pelo sistema eleitoral misto, em que metade dos deputados (ou o número imediatamente superior) seja eleita em distritos uninominais e a outra metade por meio de lista partidária; dispõe que o eleitor votará em um candidato a deputado federal de seu distrito e que seu voto será computado para efeito da lista estadual de seu partido; determina que o mesmo sistema será aplicado às eleições para deputados estaduais e distritais; estipula que os distritos dos Estados e do Distrito Federal sejam definidos pela respectiva Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital, atendido o disposto em lei federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/09/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
20/09/2011 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 15/12/2018 às 05:06

Identificação:
Texto inicial - PEC 19/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
05/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral misto com voto único nas eleições para deputado federal, determinar os princípios pertinentes à definição dos distritos e estender o sistema às eleições de deputado estadual e distrital.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/04/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/04/2011
Identificação:
Texto inicial - PEC 19/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
05/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral misto com voto único nas eleições para deputado federal, determinar os princípios pertinentes à definição dos distritos e estender o sistema às eleições de deputado estadual e distrital.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2011 Republicado no DSF Páginas 38233
Lido e deferido o Requerimento nº 1.159, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9860-9864
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, NORMAS, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SISTEMA ELEITORAL MISTO, ESTADOS, (DF). DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, (DF), ESTABELECIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IGUALDADE, VOTO, POSSIBILIDADE, AJUSTE, ANO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2011
Despacho:
06/04/2011 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 20/09/2011 - Matéria retirada pelo autor)
26/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
20/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.159, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
Republicado no DSF Páginas 38233
16/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h18.
16/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Taques para atender a solicitação constante do Oficio nº 1601/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 09).
À SSCLSF.
10/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9860-9864
Avulso inicial da matéria
05/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.