Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2011
- Iniciativa
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral misto com voto único nas eleições para deputado federal, determinar os princípios pertinentes à definição dos distritos e estender o sistema às eleições de deputado estadual e distrital.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer que os deputados federais sejam eleitos pelo sistema eleitoral misto, em que metade dos deputados (ou o número imediatamente superior) seja eleita em distritos uninominais e a outra metade por meio de lista partidária; dispõe que o eleitor votará em um candidato a deputado federal de seu distrito e que seu voto será computado para efeito da lista estadual de seu partido; determina que o mesmo sistema será aplicado às eleições para deputados estaduais e distritais; estipula que os distritos dos Estados e do Distrito Federal sejam definidos pela respectiva Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital, atendido o disposto em lei federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/09/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 19/2011
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
- Data:
- 05/04/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral misto com voto único nas eleições para deputado federal, determinar os princípios pertinentes à definição dos distritos e estender o sistema às eleições de deputado estadual e distrital.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/09/2011 | Republicado no DSF Páginas 38233 | Lido e deferido o Requerimento nº 1.159, de 2011, pela retirada definitiva da matéria. |
06/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9860-9864 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 05/04/2011
- Despacho:
- 06/04/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 20/09/2011 - Matéria retirada pelo autor)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, NORMAS, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SISTEMA ELEITORAL MISTO, ESTADOS, (DF). DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, (DF), ESTABELECIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IGUALDADE, VOTO, POSSIBILIDADE, AJUSTE, ANO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
Matéria |
---|
RQS 1159/2011 |
- 26/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 20/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.159, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
- Republicado no DSF Páginas 38233
- 16/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h18.
- 16/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Taques para atender a solicitação constante do Oficio nº 1601/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 09).
À SSCLSF.
- 10/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 07/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 9860-9864
- Avulso inicial da matéria
- 05/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.