Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2011
- Iniciativa
- Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal para dispor que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo suspensa a sua contagem pelo período equivalente ao previsto em ato administrativo de suspensão temporária de nomeação dos aprovados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 22/2011
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros.
- Data:
- 06/04/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 27/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 27/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h40min o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/04/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/04/2011
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 02/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 10 minutos, requerimento, nos termos do inciso I do Art. 335 do RISF, de sobrestamento da tramitação da matéria, até que se ultime a tramitação do PLS nº 74, de 2010, por economia processual na tram... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 202 | Aprovado o Requerimento nº 325, de 2016. A matéria volta à CCJ. |
| 20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 26 | Aprovado o Requerimento nº 325, de 2016. A matéria volta à CCJ. |
| 06/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 533 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 325, de 2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, que requer, nos termos do art. 335, inciso I, RISF, a extinção do sobrestamento da presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 34 | Aprovado o Requerimento nº 1385, de 2013, de sobrestamento da tramitação da presente matéria, que aguardará na Secretaria-Geral da Mesa a deliberação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010. |
| 26/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 85147-85149 | Leitura do Requerimento nº 1385, de 2013 (nº 83/2013, na origem), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 335, inciso I, do RISF, seja sobrestada a presente matéria. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 07/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 10003-10009 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/04/2011
- Despacho:
- 06/04/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 20/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, SUSPENSÃO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, CONTAGEM, ATO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h40min o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Garibaldi Alves Filho.
- 19/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 325, de 2016.
A matéria volta à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 202
- Publicado no DSF Páginas 26
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 325, de 2016.
Sobre a extinção do sobrestamento.
- 05/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 325, de 2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, que requer, nos termos do art. 335, inciso I, RISF, a extinção do sobrestamento da presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 533
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1385, de 2013, de sobrestamento da tramitação da presente matéria, que aguardará na Secretaria-Geral da Mesa a deliberação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010.
- Publicado no DSF Páginas 34
- 10/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/02/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 1.385, de 2013.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/01/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 1.385, de 2013.
- 10/12/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/12/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.385, de 2013, de sobrestamento da tramitação da matéria.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
- 28/11/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2013 o Requerimento nº 1.385, de 2013, de sobrestamento da tramitação da matéria.
Votação, em turno único.
- 25/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1385, de 2013 (nº 83/2013, na origem), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 335, inciso I, do RISF, seja sobrestada a presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 85147-85149
- 21/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 12, legislação citada no parecer.
************* Retificado em 21/11/2013*************
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de sobrestamento.
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h10.
- 20/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 83-CCJ, formulado pelo Senador Pedro Simon, de sobrestamento da matéria até que se ultime a votação do Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010, por economia processual na tramitação legislativa (art. 335, RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 10 minutos, requerimento, nos termos do inciso I do Art. 335 do RISF, de sobrestamento da tramitação da matéria, até que se ultime a tramitação do PLS nº 74, de 2010, por economia processual na tramitação legislativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Requerimento.
- 20/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Pedro Simon, para reexame do Relatório.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 07/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 10003-10009
- Avulso inicial da matéria
- 06/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:06
