Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4737/65 - Código Eleitoral - para determinar que nos municípios com mais de 200 mil eleitores a eleição para a Câmara Municipal dar-se-á pelo sistema majoritário, mediante o voto uninominal; institui tantos distritos quantas vagas houver na respectiva câmara municipal; limita o número de candidaturas a uma por cada partido ou coligação em cada distrito; estabelece que os distritos serão constituídos nos termos da lei, obedecidos os princípios da contigüidade e igualdade do voto, e observados os termos de regulamento expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral; limita a diferença numérica entre o contingente eleitoral dos distritos a número inferior a dez por cento; acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9504/97 para determinar que, nas eleições para vereador das cidades com mais de 200 mil eleitores, é assegurada a participação de todos os candidatos no horário eleitoral, nos termos de regulamentação, respeitada a autonomia dos partidos e observado, quanto à distribuição partidária, os critérios ora vigentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
11/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 18/07/2019 às 21:26

Identificação:
Texto inicial - PLS 145/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
06/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/04/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
03/07/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 23 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 145/2011
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, recebida às 9 horas e 50 minutos. Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Pedro Taques, para análise da Emenda.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 145/2011
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
16/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio Souza, recebida às 18h35. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Taques, para análise.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
24/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei o Voto em separado do Senador Cássio Cunha Lima, que conclui pela rejeição do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
08/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Taques, restando prejudicadas as Emendas apresentadas. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Sérgio Petecão, Alvaro Dias e Antonio Carlos Rodrigues, favoráveis ao Projeto. A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Cássio Cunha Lima (autor do Voto em Separado pela rejeição), nos termos do art. 128, do RISF. Anexei o Parecer Vencedor, de iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima (fl. 25/28). Anexei o Ofício nº 18/2013 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 31). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 08/05/2013************* Onde se lê "Ofício nº 18/2013", leia-se "Ofício nº 75/2013".
Identificação:
P.S 356/2013
Data:
14/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 356, de 2013-CCJ, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
03/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo para apresentação de emendas, perante a Mesa, na última sexta-feira. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Cristovam Buarque. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise da emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN.
Identificação:
P.S 942/2014
Data:
28/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2013 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN. ************* Retificado em 28/11/2014************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2014 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Identificação:
Texto inicial - PLS 145/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
06/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
03/07/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 23 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
08/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Taques, restando prejudicadas as Emendas apresentadas. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Sérgio Petecão, Alvaro Dias e Antonio Carlos Rodrigues, favoráveis ao Projeto. A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Cássio Cunha Lima (autor do Voto em Separado pela rejeição), nos termos do art. 128, do RISF. Anexei o Parecer Vencedor, de iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima (fl. 25/28). Anexei o Ofício nº 18/2013 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 31). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 08/05/2013************* Onde se lê "Ofício nº 18/2013", leia-se "Ofício nº 75/2013".
Identificação:
P.S 356/2013
Data:
14/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 356, de 2013-CCJ, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN.
Identificação:
P.S 942/2014
Data:
28/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2013 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN. ************* Retificado em 28/11/2014************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2014 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 620
Encaminhado à publicação do Requerimento nº 79, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II do art. 279 do Regimento Interno, adiamento da votação do presente projeto, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Requerimento apreciado em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Aprovado o Requerimento nº 79, de 2015.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reexame.
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 36
Encaminhado à publicação do Requerimento nº 79, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II do art. 279 do Regimento Interno, adiamento da votação do presente projeto, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Requerimento apreciado em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Aprovado o Requerimento nº 79, de 2015.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reexame.
03/12/2014 Retificado no DSF Páginas 152
Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2013 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
************* Retificado em 28/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2014 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
29/11/2014 Publicado no DSF Páginas 25-28
Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2013 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
************* Retificado em 28/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2014 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 32381
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo para apresentação de emendas, perante a Mesa, na última sexta-feira.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise da emenda.
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28941-28942
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26012
Leitura do Parecer nº 356, de 2013-CCJ, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25938-25953
Leitura do Parecer nº 356, de 2013-CCJ, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/04/2011 Publicado no DSF Páginas 10039-10041
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 145/2011 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) CCJ 10/04/2013
EMENDA 2 - PLS 145/2011 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CCJ 16/04/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, SISTEMA ELEITORAL, SISTEMA MAJORITARIO, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, HABITANTE, ELEITOR, DISTRITO, VOTO DISTRITAL, CANDIDATO, CANDIDATURA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, REGULAMENTO, (TSE), DIFERENÇA, PERCENTAGEM, VEREADOR, PROPAGANDA ELEITORAL, IGUALDADE, EQUIDADE, TEMPO, QUANTIDADE, DISTRIBUIÇÃO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/04/2011
Despachos:
07/04/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/02/2015 (Novo despacho - Reexame, nos termos do Requerimento nº 79, de 2015)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 26/11/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 08/05/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 08/05/2013 - Vencido)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 10/08/2011 - Redistribuição)
Prazos:
08/04/2011 - 14/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/05/2013 - 22/05/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/05/2013 - 31/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/01/2019 às 9h42
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/01/2019 às 16h47
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14h10. Matéria aguardando distribuição.
Matéria em reexame na CCJ.
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação do Requerimento nº 79, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II do art. 279 do Regimento Interno, adiamento da votação do presente projeto, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Requerimento apreciado em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Aprovado o Requerimento nº 79, de 2015.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reexame.
Publicado no DSF Páginas 620
Publicado no DSF Páginas 36
25/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
28/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2013 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
************* Retificado em 28/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 942, de 2014 - CCJ, Relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Retificado no DSF Páginas 152
Publicado no DSF Páginas 25-28
P.S 942/2014
27/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ sobre a Emenda nº 1-Plenário.
26/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h53.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN.
Parecer
21/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Cássio Cunha Lima para análise da Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
03/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo para apresentação de emendas, perante a Mesa, na última sexta-feira.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise da emenda.
Publicado no DSF Páginas 32381
Avulso de emendas
03/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
24/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/05/2013 a 31/05/2013.
23/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 28941-28942
23/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
15/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/05/2013 a 22/05/2013.
14/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 356, de 2013-CCJ, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 25938-25953
Publicado no DSF Páginas 26012
P.S 356/2013
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 32, legislação citada no parecer.
08/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h34.
08/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Taques, restando prejudicadas as Emendas apresentadas.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Sérgio Petecão, Alvaro Dias e Antonio Carlos Rodrigues, favoráveis ao Projeto.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Cássio Cunha Lima (autor do Voto em Separado pela rejeição), nos termos do art. 128, do RISF.
Anexei o Parecer Vencedor, de iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima (fl. 25/28).
Anexei o Ofício nº 18/2013 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 31).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 08/05/2013*************
Onde se lê "Ofício nº 18/2013", leia-se "Ofício nº 75/2013".
Parecer
24/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei o Voto em separado do Senador Cássio Cunha Lima, que conclui pela rejeição do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
16/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio Souza, recebida às 18h35.
Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Taques, para análise.
EMENDA 2 - PLS 145/2011
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data o Relator, Senador Pedro Taques lê seu Relatório, complementando oralmente seu voto com a rejeição da Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
A Presidência concede vista aos Senadores Sérgio Souza e Cássio Cunha Lima, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques aos Senadores Sérgio Souza e Cássio Cunha Lima.
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, recebida às 9 horas e 50 minutos.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Pedro Taques, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PLS 145/2011
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 23 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
10/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador DemóstenesTorres.
Matéria aguardando redistribuição.
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
14/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/04/2011.
Último dia: 14/04/2011.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 10039-10041
Avulso inicial da matéria
06/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.