Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa:
Dá nova redação ao art. 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), fixando limites para os gastos de campanha dos candidatos às eleições.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 17-A da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) para limitar os gastos das campanhas eleitorais à média dos gastos declarados na prestação de contas dos dois candidatos mais votados na eleição anterior, no caso dos cargos do Executivo, e na média dos gastos dos candidatos eleitos na última eleição na circunscrição eleitoral respectiva, para o Legislativo; estipula que no caso de segundo turno os gastos adicionais serão limitados a um terço do limite estabelecido para o primeiro turno; estabelece que os gastos que ultrapassem os limites previstos são considerados ilícitos, sendo negado diploma ao candidato beneficiário, se eleito, ou cassado, se já outorgado, sem prejuízo de outras sanções legais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

21 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/07/2018 às 02:57

Identificação:
Texto inicial - PLS 146/2011
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
06/04/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), fixando limites para os gastos de campanha dos candidatos às eleições.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/04/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
02/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
14/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 782/2014-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fl. 11).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 146/2011
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
06/04/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), fixando limites para os gastos de campanha dos candidatos às eleições.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2011 Publicado no DSF Páginas 10041-10043
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, LIMITAÇÃO, GASTOS, CAMPANHA ELEITORAL, DEFINIÇÃO, GASTOS, ACORDO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, APURAÇÃO, VOTAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, CANDIDATO, CIRCUNSTÂNCIAS, REALIZAÇÃO, SEGUNDO TURNO, FIXAÇÃO, GASTOS, ADMISSIBILIDADE, PERCENTAGEM, DESPESAS, CAMPANHA, DESCUMPRIMETO, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, ILÍCITO, IMPOSSIBILIDADE, OUTORGA, DETERMINAÇÃO, CASSAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIPLOMAÇÃO. FINANCIAMENTO, CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Data de Leitura:
06/04/2011
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 09/03/2017 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 20/10/2011 - Redistribuição)
Prazos:
08/04/2011 - 14/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Aloysio Nunes Ferreira ter deixado de compor esta Comissão em 09/03/2017, para assumir cargo no Poder Executivo (of.98/2017-GLPSDB).
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 782/2014-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fl. 11).
Anexo
02/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
20/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon.
Matéria aguardando redistribuição.
25/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
14/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/04/2011.
Último dia: 14/04/2011.
07/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 10041-10043
Avulso inicial da matéria
06/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco ) folhas numeradas e rubricadas.