Projeto de Lei do Senado n° 153, de 2011

Autoria
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2041/2011
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomáticas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.440/2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, para determinar que os escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomáticas serão aprovados previamente, por voto secreto, após argüição pública, pelo Senado Federal, na forma do art. 53, III, f, da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
17/08/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 153/2011
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
11/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomáticas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/05/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/08/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32652
Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
22/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24972
Leitura do Parecer nº 592, de 2011, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto.
À publicação.
16/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23799
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN), ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
31/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19728-19730
Leitura do Parecer nº 357, de 2011-CRE, relator Senador Gim Argello, sobre a Emenda n° 1-PLEN (Substitutivo), pela aprovação.
21/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12034-12035
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, Substitutiva, de autoria do Senador Romero Jucá.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para exame da emenda.
12/04/2011 Publicado no DSF Páginas 10943-10952
Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2011
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 26/05/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/04/2011 - 19/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, SENADO, ARGUIÇÃO, SESSÃO PÚBLICA, VOTAÇÃO SECRETA, ESCOLHA, NOME, TITULAR, ADIDO, REPRESENTAÇÃO, DIPLOMACIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 10/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 09/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 15/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-Plenário (Substitutivo). A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar. )
Em 14/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1472 de 16/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Autógrafo - PLS 153/2011
11/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 21).
11/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:23 hs.
11/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32652
05/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.07.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.07.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/08/2011.
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011.
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 592, de 2011, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto.
À publicação.
Publicado no DSF Páginas 24972
P.S 592/2011
Projeto de Lei Ordinária
21/06/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN), ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 23799
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/06/2011.
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 357, de 2011-CRE, relator Senador Gim Argello, sobre a Emenda n° 1-PLEN (Substitutivo), pela aprovação.
Publicado no DSF Páginas 19728-19730
P.S 357/2011
30/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
26/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o relator, Senador Gim Argello, faz a leitura de seu relatório, favorável a emenda nº 01 - PLEN (Substitutivo), que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 15 a 17).
À SCLSF.
Parecer
25/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
17/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator com minuta de parecer pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
26/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído para o Senador Gim Argello, para relatar.
20/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
20/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, Substitutiva, de autoria do Senador Romero Jucá.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 12034-12035
Avulso de emendas
20/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Emenda.
12/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/04/2011 a 19/04/2011.
11/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 10943-10952
Avulso inicial da matéria
11/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:09