Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 109, de 2011
- Iniciativa
- Senador José Sarney (MDB/AP) e outros
- Autoria
- Senador José Sarney (MDB/AP) e outros
- Natureza
- Convocação de referendo ou plebiscito
Ementa:
Convoca plebiscito sobre a comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.
Explicação da Ementa:
Convoca plebiscito de âmbito nacional para consultar os eleitores sobre a comercialização de armas de fogo e munição no território nacional; determina que o plebiscito realize-se no primeiro domingo do mês de outubro de 2011 para deliberar sobre a seguinte questão:, "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil"; estabelece que o Presidente da Mesa da Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para os efeitos previstos no art. 8º da Lei nº 9709/98 - que regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativas populares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 109/2011
- Autor:
- Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
- Data:
- 12/04/2011
- Descrição/Ementa
- Convoca plebiscito sobre a comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11083-11090 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/04/2011
- Despacho:
- 12/04/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, ÂMBITO NACIONAL, CONSULTA, ELEITOR, RESPOSTA, QUESITO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. FIXAÇÃO, DATA, PRIMEIRO DOMINGO, MÊS, OUTUBRO, ANO, 2011, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO. COMPETÊNCIA, PRESIDÊNCIA, MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, COMUNICAÇÃO, (TSE), APROVAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 26/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/06/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Ofício nº 581/2011, da Câmara Municipal de Aracaju.
- 12/04/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 12/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 11083-11090
- Avulso inicial da matéria
- 12/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:18