Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 109, de 2011

Iniciativa
Senador José Sarney (MDB/AP) e outros
Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP) e outros
Natureza
Convocação de referendo ou plebiscito

Ementa:
Convoca plebiscito sobre a comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.

Explicação da Ementa:
Convoca plebiscito de âmbito nacional para consultar os eleitores sobre a comercialização de armas de fogo e munição no território nacional; determina que o plebiscito realize-se no primeiro domingo do mês de outubro de 2011 para deliberar sobre a seguinte questão:, "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil"; estabelece que o Presidente da Mesa da Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para os efeitos previstos no art. 8º da Lei nº 9709/98 - que regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativas populares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 109/2011
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
Data:
12/04/2011
Descrição/Ementa
Convoca plebiscito sobre a comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11083-11090
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/04/2011
Despacho:
12/04/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, ÂMBITO NACIONAL, CONSULTA, ELEITOR, RESPOSTA, QUESITO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. FIXAÇÃO, DATA, PRIMEIRO DOMINGO, MÊS, OUTUBRO, ANO, 2011, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO. COMPETÊNCIA, PRESIDÊNCIA, MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, COMUNICAÇÃO, (TSE), APROVAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Ofício nº 581/2011, da Câmara Municipal de Aracaju.
12/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11083-11090
Avulso inicial da matéria
12/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:18