Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4920/2012

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para permitir aos partidos políticos fazer eleições primárias para a escolha de candidato a Presidente da República, de acordo com o estatuto do partido; dispõe sobre a possibilidade de campanha eleitoral a partir de 1º de abril até o primeiro domingo de junho do ano da eleição, data das eleições primárias; faculta à Justiça Eleitoral o acompanhamento de todo o processo de escolha do candidato; permite a realização de debates entre os pré-candidatos pelos meios de comunicação; determina que o candidato escolhido nas eleições primárias tenha sua candidatura formalizada pela convenção partidária, para registro na Justiça Eleitoral; estabelece a vigência imediata da lei, respeitado o princípio da anualidade inscrito no art. 16 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 19/07/2019 às 09:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 156/2011
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
12/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República.
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/04/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/04/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
30/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, e, no mérito, pela sua aprovação, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Emenda.
Data:
18/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aécio Neves. Encaminhada ao Relator, Senador Pedro Taques, para análise da Emenda.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 156/2011
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
18/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aécio Neves. Encaminhada ao Relator, Senador Pedro Taques, para análise da Emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
24/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 53 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e da Emenda nº 2, com uma Emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Emenda.
Data:
25/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas, às 10 horas e 5 minutos, as Emendas nº 3 e n° 4, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Encaminhadas ao Relator, Senador Pedro Taques, para análise das Emendas.
Identificação:
Emenda.
Data:
25/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas, às 10 horas e 5 minutos, as Emendas nº 3 e n° 4, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Encaminhadas ao Relator, Senador Pedro Taques, para análise das Emendas.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 156/2011
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
25/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas, às 10 horas e 5 minutos, as Emendas nº 3 e n° 4, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Encaminhadas ao Relator, Senador Pedro Taques, para análise das Emendas.
Identificação:
Emenda.
Data:
25/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas, às 10 horas e 5 minutos, as Emendas nº 3 e n° 4, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Encaminhadas ao Relator, Senador Pedro Taques, para análise das Emendas.
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 156/2011
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
25/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas, às 10 horas e 5 minutos, as Emendas nº 3 e n° 4, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Encaminhadas ao Relator, Senador Pedro Taques, para análise das Emendas.
Identificação:
Parecer
Data:
25/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ e rejeita as Emendas 3 e 4, relatados pelo Senador Pedro Taques. Votam vencidos a Senadora Marta Suplicy, para o Projeto e as Emendas n°s 1 e 2; e o Senador Jorge Viana, para as Emendas 3 e 4. Anexei o Texto Final do PLS nº 156, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 041/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 465, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 41/2012-CCJ, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emendas. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 42-44).
Identificação:
R.S 10/2012
Data:
16/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento do Recurso nº 10, de 2012, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria seja submetida ao Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, c, RISF)
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.711, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 1711/2012
Data:
19/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.711, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 156/2011
Data:
20/12/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 2.4454, de 20/12/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 52 e 53).
Identificação:
Texto inicial - PLS 156/2011
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
12/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
30/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, e, no mérito, pela sua aprovação, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
24/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 53 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e da Emenda nº 2, com uma Emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ e rejeita as Emendas 3 e 4, relatados pelo Senador Pedro Taques. Votam vencidos a Senadora Marta Suplicy, para o Projeto e as Emendas n°s 1 e 2; e o Senador Jorge Viana, para as Emendas 3 e 4. Anexei o Texto Final do PLS nº 156, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 041/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 465, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 41/2012-CCJ, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emendas. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Identificação:
P.S 1711/2012
Data:
19/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.711, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74495-74498 (Volume nº II)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.711, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66526
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.070, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senadores, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66450
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.070, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senadores, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
25/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21169
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19133-19135
A Presidência comunica o recebimento do Recurso nº 10, de 2012, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, c, RISF)
08/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16114
Leitura do Parecer nº 465, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 41/2012-CCJ, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emendas.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
08/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16077-16099
Leitura do Parecer nº 465, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 41/2012-CCJ, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emendas.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
13/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11018-11019
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 156/2011 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CCJ 18/04/2012
EMENDA 2 - PLS 156/2011 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) CCJ 25/04/2012
EMENDA 4 - PLS 156/2011 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) CCJ 25/04/2012
Indexação:
PROJETO, DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES PRIMÁRIAS, ESCOLHA, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO. AUTORIZAÇÃO, CANDIDATO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PERÍODO, INÍCIO, MÊS, ABRIL, PRIMEIRO, DOMINGO, MÊS, JUNHO, ANO, ELEIÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES PRIMÁRIAS, PERMISSÃO, PEDIDO, VOTO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, ESCOLHA, CANDIDATO, EXPEDIÇÃO, (TSE), NORMAS, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. PERMISSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO, DEBATE, CANDIDATO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, FORMALIZAÇÃO, CANDIDATURA, ELEIÇÕES PRIMÁRIAS, CONVENÇÃO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Observações:
(RECURSO 00010 2012, DE AUTORIA DO SEN WALTER PINHEIRO E OUTROS).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/04/2011
Despacho:
12/04/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 25/04/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/04/2011 - 20/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/05/2012 - 15/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/05/2012 - 23/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 17/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2012 - Não informado. (Aprovado o requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 11.12.2012, terça-feira.)
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2018 às 12h46
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício nº 2.4454, de 20/12/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 52 e 53).
Autógrafo - PLS 156/2011
20/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 51).
20/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
19/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.711, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 74495-74498 (Volume nº II)
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 1711/2012
06/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.070, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senadores, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 66526
Publicado no DSF Páginas 66450
05/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 21169
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/05/2012 a 23/05/2012.
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:45 hrs.
16/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Recurso nº 10, de 2012, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, c, RISF)
Publicado no DSF Páginas 19133-19135
R.S 10/2012
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 42-44).
Quadro Comparativo
08/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/05/2012 a 15/05/2012.
07/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 465, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 41/2012-CCJ, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emendas.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 16077-16099
Publicado no DSF Páginas 16114
Avulso de parecer
03/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 38 a 40, legislação citada no Parecer.
03/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h21.
26/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ e rejeita as Emendas 3 e 4, relatados pelo Senador Pedro Taques.
Votam vencidos a Senadora Marta Suplicy, para o Projeto e as Emendas n°s 1 e 2; e o Senador Jorge Viana, para as Emendas 3 e 4.
Anexei o Texto Final do PLS nº 156, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 041/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
25/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebidas, às 10 horas e 5 minutos, as Emendas nº 3 e n° 4, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Encaminhadas ao Relator, Senador Pedro Taques, para análise das Emendas.
Emenda.
Emenda.
EMENDA 2 - PLS 156/2011
Emenda.
EMENDA 4 - PLS 156/2011
24/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 53 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e da Emenda nº 2, com uma Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aécio Neves.
Encaminhada ao Relator, Senador Pedro Taques, para análise da Emenda.
Emenda.
EMENDA 1 - PLS 156/2011
04/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel, Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria.
03/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião.
30/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, e, no mérito, pela sua aprovação, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
20/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/04/2011.
Último dia: 20/04/2011.
13/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11018-11019
Avulso inicial da matéria
12/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.