Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Constituição Federal, para vedar o exercício, por Deputado ou Senador, dos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para determinar que os deputados e senadores não poderão: a) desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária ou quaisquer outros que sejam demissíveis "ad nutum" - em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público; b) desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" - inclusive os de Ministro de Estado, governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária - em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 22:43

Identificação:
Texto inicial - PEC 25/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
12/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para vedar o exercício, por Deputado ou Senador, dos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária.
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/04/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/04/2011
Identificação:
Texto inicial - PEC 25/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
12/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para vedar o exercício, por Deputado ou Senador, dos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11135-11140
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/04/2011
Despacho:
12/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 24/08/2011 - Redistribuição)
  • Senador José Agripino (encerrado em 14/11/2013 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 20/11/2013 - Redistribuição)
  • Senador Alfredo Nascimento (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 20/04/2017 - Redistribuição)
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO, (DF), SECRETÁRIO, TERRITÓRIO, PREFEITURA DE CAPITAL, CHEFE, REPRESENTAÇÃO EXTERNA.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h13
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 16h49min, pela Senadora Gleisi Hoffmann.
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 15 horas e 40 minutos pelo Senador Alfredo Nascimento, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
20/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alfredo Nascimento, para emitir relatório.
20/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 12 horas e 30 minutos pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
19/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino às 16 horas e 13 minutos.
Matéria aguardando redistribuição.
05/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reistribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
24/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon.
Matéria aguardando redistribuição.
22/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
13/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11135-11140
Avulso inicial da matéria
12/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.