Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 114, de 2011

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2908/2010
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 286 de 12/09/2011
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO L' HERMITAGE para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 286 de 12/09/2011
Último estado:
13/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 114/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/04/2011
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO L' HERMITAGE para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2011 Publicado no DSF Páginas 35441-35442
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33712
Leitura do Parecer nº 808, de 2011-CCT, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2011-CCT, da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º RISF)
20/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33652-33656
Leitura do Parecer nº 808, de 2011-CCT, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2011-CCT, da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º RISF)
07/05/2011 Republicado no DSF Páginas 14449-14452
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
14/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11361-11365
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 362/2010
Data de Leitura:
13/04/2011
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 17/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Benedito de Lira (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/08/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/04/2011 - 25/04/2011: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
22/08/2011 - 26/08/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, ESTADO, (MG).
16/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
15/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 150, de 13/09/11, pág. 037041.
Ao Arquivo.
13/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000286 DE 2011.
DOU-E- 13/09/2011 PÁG. 00009.
Promulgado em 12/09/2011.
13/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1631 de 13/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 286/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 193).
Autógrafo - PDS 114/2011
30/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.192).
29/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h00.
29/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 35441-35442
29/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/08/2011 a 26/08/2011.
19/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 808, de 2011-CCT, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2011-CCT, da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º RISF)
Publicado no DSF Páginas 33712
Publicado no DSF Páginas 33652-33656
P.S 808/2011
18/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
17/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, para as devidas providências.
17/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Assina sem voto o Senador Cícero Lucena.
Anexado à fl. 189, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Walter Pinheiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
16/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 17/08/2011.
03/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 03/08/2011, a matéria foi adiada.
28/07/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 03/08/2011.
29/06/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 29/06/2011, a matéria foi adiada.
22/06/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 29/06/2011.
16/05/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
05/05/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro que "propõe novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão".
Anexadas às fls. 177 a 183, Notas Taquigráficas desta reunião.
04/05/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
25/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
Aguardando a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado com o objetivo de "Propor novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão".
25/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14/04/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
13/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 11361-11365
Republicado no DSF Páginas 14449-14452
Avulso inicial da matéria
13/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
13/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 67/11/PS-GSE, de 13/04/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2.908/2010, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 160. Anexei a este processado as folhas 161 a 165.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:22