Autoria: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) e outros

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário.


Explicação da Ementa:
Altera o artigo 93 da Constituição Federal para dispor que as aposentadorias dos magistrados dar-se-ão com proventos integrais, sendo concedidas e pagas pelos Tribunais, assegurada a paridade das pensões, mediante o ressarcimento dos valores pela previdência social, e observado, no que couber, o disposto no art. 40 desta Constituição Federal.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Roberto Requião
Último local:
09/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/12/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 27/05/2018 às 16:38

Data:
13/04/2011
Tipo:
Texto inicial - PEC 26/2011 PDF
Observação:
Altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário.
Data:
13/04/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
13/04/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
14/04/2011
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Data:
05/12/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 52 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
17/12/2014
Tipo:
Voto em Separado PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Anibal Diniz com Voto em Separado que conclui pela rejeição da Proposta.
Data:
09/12/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h30min, relatório reformulado pelo Senador Roberto Requião, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11340-11346
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
13/04/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, CONCESSÃO, INTEGRALIDADE, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, PARIDADE, PROVENTOS, PENSÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h30min, relatório reformulado pelo Senador Roberto Requião, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Roberto Requião favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Anibal Diniz com Voto em Separado que conclui pela rejeição da Proposta.
Voto em Separado
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Aníbal Diniz, nos termos regimentais.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador Aníbal Diniz.
13/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 52 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
14/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11340-11346
Avulso inicial da matéria
13/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.