Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2011 (Complementar)

Autoria
Senador Geovani Borges (MDB/AP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a criação de fundo estadual para viabilizar transferências voluntárias da União aos Municípios.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101/2000 - que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal - para determinar que os Estados poderão criar fundo específico para atender aos Municípios com insuficiência de recursos para custear a contrapartida, prevista no art. 25, § 1º, inc. IV, alínea "d" da referida LC 101/2000, exigida como requisito para o recebimento de transferência voluntária de recursos provenientes de outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira - que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde; estabelece que o referido fundo específico será custeado na proporção de 75% pelo Estado e 25% pelos Municípios beneficiados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/05/2012 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 160/2011
Autor:
Senador Geovani Borges (MDB/AP)
Data:
13/04/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a criação de fundo estadual para viabilizar transferências voluntárias da União aos Municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/04/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/04/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16006
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
03/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15279
Leitura do Parecer nº 457, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição.
Fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação (art. 254, RISF).
03/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15270-15275
Leitura do Parecer nº 457, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição.
Fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação (art. 254, RISF).
14/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11276-11279
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/2011
Despacho:
14/04/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Marinor Brito (encerrado em 22/12/2011 - Redistribuição)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 24/04/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/05/2012 - 04/05/2012: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (LRF), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, CRIAÇÃO, FUNDO, ATENDIMENTO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS.
14/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Publicado no DSF Páginas 16006
07/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/05/2012 a 04/05/2012.
02/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 457, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição.
Fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação (art. 254, RISF).
Publicado no DSF Páginas 15270-15275
Publicado no DSF Páginas 15279
P.S 457/2012
26/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
(Juntada, às fls. 15/16, legislação citada no parecer).
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h.
24/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado, às fls. 10-14, Parecer da Comissão.
À SCLSF.
Parecer
20/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2012.
17/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
12/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2012.
11/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 6-9.
Relatório Legislativo
01/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
22/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Marinor Brito, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marinor Brito Relatora da Matéria.
14/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 11276-11279
Avulso inicial da matéria
13/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:30