Autoria: Senador Lobão Filho (MDB/MA)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o descredenciamento de prestador ou de profissional de saúde.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9656/98 - que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde - para determinar que qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde que seja incluído como contratado, referenciado ou credenciado por pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde fica comprometido para com os consumidores quanto à sua manutenção como tal ao longo da vigência dos contratos; estabelece ser facultada a substituição de prestador de serviço de saúde, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos titulares dos planos afetados pela substituição e à ANS como cento e oitenta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude, infração das normas sanitárias e fiscais em vigor, e casos excepcionais, mediante autorização da ANS; determina que na hipótese da substituição de estabelecimento hospitalar por vontade da operadora durante o período de internação do beneficiário, o estabelecimento obriga-se a manter a internação e a operadora obriga-se a pagar as despesas até a alta hospitalar a critério médico, na forma do contrato; estabelece que em caso de redimensionamento da rede de serviços de saúde por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização expressa para tanto, informando o impacto sobre a massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, inclusive correlacionando a necessidade de leitos hospitalares e a capacidade operacional remanescente; inclui dentre as obrigações e direitos de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde a vedação ao seu desligamento, feito pela operadora, exceto por decisão motivada e justa, garantindo-se o direito de ampla defesa e do contraditório no processo administrativo de desligamento; determina a comunicação, com antecedência mínima de 180 dias da decisão de desligamento voluntário do profissional de saúde à operadora a qual está vinculado, e a disponibilização dos dados clínicos em seu poder aos seus pacientes, a qualquer tempo; determina seja informado aos titulares aos titulares pela operadora os desligamentos de prestadores de serviço ou de profissionais de saúde, atendo-se aos prazos previstos nesta Lei, respeitando-se, em qualquer caso, o prazo mínimo de cento e oitenta dias; proíbe os prestadores de serviço ou profissionais de saúde de manterem contrato, credenciamento ou referenciamento com operadoras que não tiverem registros para funcionamento e comercialização conforme previsto na Lei nº 9656/98, sob pena de responsabilidade por atividade irregular; prevê a já referida vedação ao desligamento pela operadora de planos de assistência à saúde sem decisão motivada e justa como direito também das pessoas jurídicas compostas por no máximo dois sócios, sendo um deles obrigatoriamente profissional de saúde constituídas com o objetivo de prestação de serviços de assistência à saúde, desde que estes não sejam executados por terceiros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/01/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
12/12/2012 - REJEITADA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 01:32

Identificação:
Texto inicial - PLS 165/2011
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
13/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o descredenciamento de prestador ou de profissional de saúde.
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/04/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/04/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/04/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
01/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2011. (fls.15 a 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador João Durval, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
Identificação:
Parecer
Data:
28/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Cyro Miranda apresenta Voto em Separado pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2011 (art. 132, § 6º, I do RISF). Encerrada a discussão, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2011, por maioria, com 13 (treze) votos contrários e 1 (um) voto favorável do Senador João Durval, Relator "ad hoc" vencido. (fls.15 a 25) A Presidência designa, nos termos do artigo 128 do RISF, o Relator do Vencido o Senador Cyro Miranda, cujo Voto em Separado passa a constituir o Parecer Vencedor da CAS (art. 132, § 5º do RISF). Juntei o Ofício nº 209/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 26)
Identificação:
P.S 1534/2012
Data:
03/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.534, de 2012 - CAS, Relator do Vencido Senador Cyro Miranda, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 209, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Texto inicial - PLS 165/2011
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
13/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o descredenciamento de prestador ou de profissional de saúde.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/04/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
01/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2011. (fls.15 a 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador João Durval, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
Identificação:
Parecer
Data:
28/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Cyro Miranda apresenta Voto em Separado pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2011 (art. 132, § 6º, I do RISF). Encerrada a discussão, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2011, por maioria, com 13 (treze) votos contrários e 1 (um) voto favorável do Senador João Durval, Relator "ad hoc" vencido. (fls.15 a 25) A Presidência designa, nos termos do artigo 128 do RISF, o Relator do Vencido o Senador Cyro Miranda, cujo Voto em Separado passa a constituir o Parecer Vencedor da CAS (art. 132, § 5º do RISF). Juntei o Ofício nº 209/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 26)
Identificação:
P.S 1534/2012
Data:
03/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.534, de 2012 - CAS, Relator do Vencido Senador Cyro Miranda, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 209, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70750 (Volume nº II)
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65720-65721
Leitura do Parecer nº 1.534, de 2012 - CAS, Relator do Vencido Senador Cyro Miranda, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 209, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65660-65680
Leitura do Parecer nº 1.534, de 2012 - CAS, Relator do Vencido Senador Cyro Miranda, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 209, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/05/2011 Republicado no DSF Páginas 14443-14448
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
14/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11335-11337
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/2011
Despacho:
14/04/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 08/12/2011 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 15/10/2012 - Redistribuição)
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 21/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 28/11/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador João Durval (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/11/2012 - Vencido)
Prazos:
15/04/2011 - 25/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/12/2012 - 11/12/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOBRE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, TERMO, GARANTIA, CONTRATADO, MANUTENÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ATENDIMENTO, CONTRATANTE, PERÍODO, VIGÊNCIA, CONTRATO, PLANO DE SAÚDE, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, DESLIGAMENTO, PROFISSIONAL, FACULTATIVIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇOS, REQUISITOS, PRAZO DETERMINADO, COMUNICAÇÃO, SEGURADO, (ANS), DEFINIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, REDE, ATUAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO, QUALIDADE, TRATAMENTO.
Observações:
-
03/01/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 70750 (Volume nº II)
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/12/2012 a 11/12/2012.
03/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.534, de 2012 - CAS, Relator do Vencido Senador Cyro Miranda, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 209, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 65720-65721
Publicado no DSF Páginas 65660-65680
P.S 1534/2012
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 27 a 31, legislação citada no Parecer.
28/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Cyro Miranda apresenta Voto em Separado pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2011 (art. 132, § 6º, I do RISF).
Encerrada a discussão, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2011, por maioria, com 13 (treze) votos contrários e 1 (um) voto favorável do Senador João Durval, Relator "ad hoc" vencido. (fls.15 a 25)
A Presidência designa, nos termos do artigo 128 do RISF, o Relator do Vencido o Senador Cyro Miranda, cujo Voto em Separado passa a constituir o Parecer Vencedor da CAS (art. 132, § 5º do RISF).
Juntei o Ofício nº 209/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 26)
Parecer
23/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2012.
21/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador João Durval, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
14/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/11/2012.
14/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado
nº 165, de 2011. (fls.15 a 19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Vital do Rêgo Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
15/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Casildo Maldaner, Relator da matéria.
02/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/03/2012.
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
08/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 06/12/2011.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Amorim.
02/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 52ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2011.
17/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
26/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/04/2011.
Último dia: 25/04/2011.
14/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11335-11337
Republicado no DSF Páginas 14443-14448
13/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.