Projeto de Resolução do Senado n° 16, de 2011
Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa: Altera os arts. 73, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, para reduzir o número de subcomissões e explicitar as comissões permanentes que opinam sobre escolha de autoridades.
Explicação da Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, da seguinte forma: - no art. 73, reduz de quatro para duas o número de subcomissões permanentes ou temporárias em cada comissão; - no art. 99, altera a redação para incluir, entre as competências da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a de opinar sobre a escolha do presidente e diretores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do presidente, conselheiros e procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); - no art. 100, insere novo inciso para especificar como competência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) opinar sobre a escolha dos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - no art. 101, II, i, insere como competência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a de emitir parecer sobre a escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Defensor Público-Geral Federal; - no art. 102, acrescenta como competência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) a de opinar sobre a escolha dos diretores da Agência Nacional do Cinema (ANCINE); - no art. 103, confere à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) competência para emitir parecer sobre a escolha do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); - no art. 104, inclui inciso para esclarecer tratar-se de competência da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) opinar sobre a escolha dos diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Agência Nacional do Petróleo (ANP), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC); - e no art. 104-C, inclui inciso para determinar que compete à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação , Comunicação e Informática (CCT) opinar sobre a escolha dos conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 16/2011
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 20/04/2011
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 73, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, para reduzir o número de subcomissões e explicitar as comissões permanentes que opinam sobre escolha de autoridades.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 13436 | Encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à matéria, não tendo sido oferecidas emendas. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, e, posteriormente à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno. |
| 21/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12083-12101 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
- Data de Leitura:
- 20/04/2011
- Despacho:
- 14/02/2012 (Despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 25/04/2011 - 29/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, DISPOSITIVOS, RESSALVA, COMISSÃO DIRETORA, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, NÚMERO, SUBCOMISSÃO PERMANENTE, CORRELAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MEMBROS, COMISSÕES PERMANENTES, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, INDICAÇÃO, NOME, ESCOLHA, AUTORIDADE, OCUPAÇÃO, CARGOS, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, MINISTROS, (TCU), (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL, MEMBROS, (CNJ), (CNMP), PRESIDENTE, DIRETOR, (BACEN), (CVM), CONSELHEIRO, PROCURADOR GERAL, (CADE), AGÊNCIAS REGULADORAS, (ANVISA), (ANS), (ANCINE), DIRETOR GERAL, (ABIN), (ANEEL), (ANP), (ANTT), (ANTAQ), (DNIT), (ANAC), (ANATEL).
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lobão Filho, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/11/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao gabinete do Senador Lobão Filho para emitir relatório.
- 09/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em razão da desistência do autor do Requerimento objeto do Ofício SF nº 1996/2011.
À CCJ.
- 08/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h20.
- 08/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lobão Filho para atender a solicitação constante do Oficio nº 1996/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls nº 23).
À SSLCSF.
- 13/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
- 03/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à matéria, não tendo sido oferecidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, e, posteriormente à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 13436
- 02/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Enacaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 25/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/04/2011 a 29/04/2011.
- 20/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 12083-12101
- Avulso inicial da matéria
- 20/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.