Projeto de Resolução do Senado n° 16, de 2011

Autoria
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Altera os arts. 73, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, para reduzir o número de subcomissões e explicitar as comissões permanentes que opinam sobre escolha de autoridades.

Explicação da Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, da seguinte forma: - no art. 73, reduz de quatro para duas o número de subcomissões permanentes ou temporárias em cada comissão; - no art. 99, altera a redação para incluir, entre as competências da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a de opinar sobre a escolha do presidente e diretores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do presidente, conselheiros e procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); - no art. 100, insere novo inciso para especificar como competência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) opinar sobre a escolha dos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - no art. 101, II, i, insere como competência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a de emitir parecer sobre a escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Defensor Público-Geral Federal; - no art. 102, acrescenta como competência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) a de opinar sobre a escolha dos diretores da Agência Nacional do Cinema (ANCINE); - no art. 103, confere à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) competência para emitir parecer sobre a escolha do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); - no art. 104, inclui inciso para esclarecer tratar-se de competência da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) opinar sobre a escolha dos diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Agência Nacional do Petróleo (ANP), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC); - e no art. 104-C, inclui inciso para determinar que compete à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação , Comunicação e Informática (CCT) opinar sobre a escolha dos conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-13 às 21:17
Identificação:
Texto inicial - PRS 16/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
20/04/2011
Descrição/Ementa
Altera os arts. 73, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, para reduzir o número de subcomissões e explicitar as comissões permanentes que opinam sobre escolha de autoridades.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Legislação citada
Data:
20/04/2011

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/08/2011

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Data Documento oficial Ação legislativa
03/05/2011 Publicado no DSF Páginas 13436
Encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à matéria, não tendo sido oferecidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, e, posteriormente à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
21/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12083-12101
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/04/2011
Despacho:
14/02/2012 (Despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
25/04/2011 - 29/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, DISPOSITIVOS, RESSALVA, COMISSÃO DIRETORA, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, NÚMERO, SUBCOMISSÃO PERMANENTE, CORRELAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MEMBROS, COMISSÕES PERMANENTES, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, INDICAÇÃO, NOME, ESCOLHA, AUTORIDADE, OCUPAÇÃO, CARGOS, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, MINISTROS, (TCU), (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL, MEMBROS, (CNJ), (CNMP), PRESIDENTE, DIRETOR, (BACEN), (CVM), CONSELHEIRO, PROCURADOR GERAL, (CADE), AGÊNCIAS REGULADORAS, (ANVISA), (ANS), (ANCINE), DIRETOR GERAL, (ABIN), (ANEEL), (ANP), (ANTT), (ANTAQ), (DNIT), (ANAC), (ANATEL).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Lobão Filho, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido ao gabinete do Senador Lobão Filho para emitir relatório.
09/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em razão da desistência do autor do Requerimento objeto do Ofício SF nº 1996/2011.
À CCJ.
08/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h20.
08/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Lobão Filho para atender a solicitação constante do Oficio nº 1996/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls nº 23).
À SSLCSF.
13/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
03/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à matéria, não tendo sido oferecidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, e, posteriormente à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 13436
02/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Enacaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
25/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/04/2011 a 29/04/2011.
20/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 12083-12101
Avulso inicial da matéria
20/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:31